Acusação E Denuncia De Crime De Estupro

a responsabilidade de um funcionário, caso constate a existência não de simples irregularidade funcional, mas de verdadeiro ilícito penal, deve, pelos canais competentes, fazê-lo chegar às mãos do órgão do Ministério Público para oferecimento da denúncia". Do Inquérito Conceito Esse instrumento foi expressamente inserido em nosso ordenamento jurídico, pela primeira vez, mediante o Decreto-lei n.º4.824, de 28 de novembro de 1871. Atualmente, encontra-se afixado no artigo 4º do…

direito material e aos valores sociais e políticos da Nação. Nesse sentido, a Lei 9099 rompe o atual sistema de persecução penal com várias inovações, dentre elas: 1- a aplicação imediata de pena não-privativa de liberdade antes de oferecida a acusação rompe com o tradicional princípio da “nulla poena sine judicio”, e com a possibilidade de aplicação da pena sem discutir culpabilidade. A aceitação da proposta do MP não significa reconhecer culpabilidade penal, tampouco…

OAB XIII EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça QUEIXA-CRIME 1. INTRODUÇÃO O presente assunto é de certa importância para a 2ª fase da OAB de Direito Penal, tendo em vista a sua possibilidade de incidência tanto na questão prático-profissional, quanto em questões dissertativas. Por conta disso, preferimos abordar inicialmente o assunto ação penal de forma ampla, adotando a classificação das ações penais quanto à titularidade do direito de…

CPF sob o nº ..., residente e domiciliada na (endereço completo), nos autos da AÇÃO PENAL em epígrafe, que move em seu desfavor o Ministério Público, vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, que esta subscreve apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal, para tanto expor e ao final requerer: I – Dos Fatos No dia 03.06.2014 a peticionante foi presa em flagrante em Manaus por ter supostamente subtraído de um mercado um pote…

343/06, para a consumação do crime de tráfico de entorpecentes: | | | | a) é necessária a efetiva entrega da substância entorpecente ao consumidor. | | b) basta o agente praticar qualquer um dos verbos elencados no art. 33 da Lei nº 11.343/06. | | c) é necessária a comunicação às autoridades da existência da venda da substância entorpecente. | | d) é necessária a venda (onerosa), pois a entrega gratuita da substância entorpecente não configura o crime. | 3 | O…

como por exemplo prisão preventiva, prisão temporária, interceptação telefônica, entre outros. MP – para ação penal pública. O assistente de acusação só poderá atuar na fase judicial. Como não o tenho na fase de investigação não poderá pedir a representação pela prisão preventiva. Assistente = advogado atuante no pólo ativo, é assistente da acusação. A recusa do assistente pelo MP pode ser aceita quando houver causa impeditiva ou quando o assistente pleiteia já na fase de…

típico, ilícito e culpável, diz-se que ele cometeu um crime. Cometido o crime, nasce para o Estado o direito de punir (jus puniendi) esse cidadão, que é titular do direito de liberdade (jus libertatis). Esse conflito existe durante todo o processo penal (jus puniendi vs jus libertatis). No processo penal brasileiro, o Estado é o único detentor do jus puniendi, não admitindo o particular 1. O equívoco poderia ocorrer ao se considerar a queixa-crime, petição inicial da ação penal privada.…

-------------------------------------------------10 3 DISCUSSÃO PSICOLÓGICA ----------------------------------------------------------15 4 JURISPRUDÊNCIA-----------------------------------------------------------------------18 4.1 ­­­­­­Materialidade Indireta do crime- art. 158 e 167 do CPP ---------------------------18 4.2 Destruição, subtração e ocultação de cadáver- art. 212 do CP --------------------20 4.3 Violência contra a mulher- lei 11.340/06…

acerca do instituto, que tem enorme importância no limite de punir do Estado. Foi observado que a aplicação da prescrição impõe ao Estado maior eficiência e celeridade em suas atividades, porém, em muitos casos pode ser estímulo para o cometimento de crimes, devido a impunidade que pode ser gerada com a aplicação da prescrição. Com efeito, podemos concluir que o instituto é cercado de diversas críticas, mas que sua aplicação é extremamente importante para a celeridade do Estado.…

(Art. 157 §3º, in fine c/c Art. 14, II, do Código Penal); (E) roubo tentado em concurso com latrocínio consumado (Art. 157 c/c Art. 14, II e Art. 157 § 3º, in fine, do Código Penal). 5 2 De acordo com a legislação penal vigente, são considerados crimes de menor potencial ofensivo aqueles: (A) cuja pena máxima cominada seja igual ou inferior a 2 (dois) anos ou multa; (B) que admitem suspensão condicional do processo; (C) com pena mínima cominada igual ou inferior a 1 (um) ano; (D) com…