Acusação Argumentos Tribunal De Nuremberg

dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais, chega-se a conclusão de que os direitos enunciados nos tratados de direitos humanos de que o Brasil é parte integram, portanto, o elenco dos direitos constitucionalmente consagrados. Um outro argumento que reforça a idéia de que os direitos enunciados em tratados internacionais possuem hierarquia constitucional é o fato de que os direitos fundamentais possuem natureza materialmente constitucional. A Constituição assume…

TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL Conceitos, Realidades e Implicações para o Brasil Ministério das Relações Exteriores Ministro de Estado Embaixador Antonio de Aguiar Patriota Secretário-Geral Embaixador Ruy Nunes Pinto Nogueira Fundação Alexandre de Gusmão Presidente Embaixador José Vicente de Sá Pimentel Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais Centro de História e Documentação Diplomática Diretor Embaixador Maurício E. Cortes Costa A Fundação…

das Letras, 2009. 2 LAFER, Celso. A reconstrução dos direitos humanos: um diálogo com o pensamento de Hannah Arendt. São Paulo: Cia. das Letras, 2009. 3 MONTORO, André Franco. Introdução à ciência do Direito. 26. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. 4 SÓFOCLES. Édipo rei / Antígona. Tradução Jean Melville. São Paulo: Martin Claret, 2003. Didatismo e Conhecimento 1 DIREITOS HUMANOS Enfim, quando questões inerentes ao direito natural passam a ser colocadas em…

direito veio com a declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 que edificou em seu artigo 10 que “toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir os seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ela”. Como se vê, o processo é um dos meios existente no mundo do direito de proteção e garantia de direitos e liberdades consagrados nos direitos fundamentais da…

Carlos Nino, pode ser encontrado em Pedro Nikken (p. 21): “O reconhecimento dos direitos humanos como atributos inerentes à pessoa, que não são uma concessão da sociedade nem dependem do reconhecimento de um governo [...]”. Por outro lado, argumentos decisivos para demonstrar a fragilidade do conceito de “natureza humana” com relação ao fundamento dos direitos humanos são apresentados por Norberto Bobbio (pp. 118 e ss.). 2. Para uma visão radicalmente crítica da…

povos covardes”, 1.3. O “ATO DE HABILITACÃO” (Ermächtigungsgesetz) E AS LEIS DE NUREMBERG, APROVADAS EM 1935 1.4. O TRIBUNAL DE NUREMBERG: tribunal de exceção? “Já pensou quão impossível seria processar por meios legais os atos do hitlerismo”. Hans Frank, advogado pessoal de Hitler, no livro Entrevistas de Nuremberg Segundo George Marmelstein, “A sentença condenatória, proferida pelo Tribunal de Nuremberg, apesar de todas as críticas que lhe podem ser imputadas por ter violado…

contencioso administrativo (deverá ser resolvido judicialmente, ou seja, pelos juízes de tribunais do Poder Judiciário). É de se observar que o texto exclui, o exaurimento das vias administrativas. Perante o Direito Constitucional (países democráticos) a proibição de foros privilegiados e tribunais de exceção é garantia institucional dos indivíduos. Ninguém será processado nem julgado por juiz ad hoc, por tribunal criado excepcionalmente ou por qualquer órgão que se não enquadre nos…

da II Guerra, porteriormente transformado em campo de concentração. Krause-Vilmar publicou vários trabalhos sobre a temática concentracionária e análise do revisionismo, dos quais destacamse "Génese da Ditadura: o campo de Breitenau", "Sobre os Argumentos dos Negadores do Holocausto" e "Nacional-socialismo e Populismo". I. A NEGAÇÃO DO HOLOCAUSTO COMO TEMA DE DISCUSSÃO Gostaria de abordar um tema específico que se localiza no amplo campo de estudos e análises do neonazismo e do…

restrição por serem uma expressão da dignidade da pessoa humana: a vedação à tortura[5], ao tratamento cruel ou degradante e à escravidão. A dignidade da pessoa humana infirma, neste aspecto, as afirmações, comuns no direito, inclusive no Supremo Tribunal Federal, de que não existem direitos absolutos, nem direitos sem possibilidade de restrição. Por isso, em decorrência da dignidade da pessoa humana, o homem como sujeito define um núcleo de direitos intocáveis e, por isso, absolutos.…

WUENSCH, Ana Miriam. Pensando melhor. Iniciação ao Filosofar. São Paulo:Saraiva, 1997. p. 11; SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 7ª ed.rev e ampl. de acordo com a nova Constituição. São Paulo:Editora Revista dos Tribunais, 1991. p. 157; BOBBIO, Norberto. A era dos Direitos. Trad. Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro:Campus, 1992. p. 17-32; BONAVIDES, Paulo. Os Direitos Humanos e a Democracia. In Direitos Humanos como Educação para a Justiça. Reinaldo…