Acusação Argumentos Tribunal De Nuremberg

legislação de 1927, ao aprovar o Native Administration Act5 , abriu caminho para a criação do modelo ao deixar clara a intenção de separação étnica e geográfica da população. Não obstante, a implementação do regime contou com importantes aliados, como o argumento religioso e ideológico de que os brancos tinham uma superioridade divina sobre os negros, além do fato econômico de que a subordinação da população negra era importante para manutenção da mão-de-obra barata e abundante. Desta…

lesa-humanidade: a imprescritibilidade desses crimes, portanto, decorre tanto do (a) ius cogens (instrumentos da ONU, de 1946), como (b) do caráter permanente de alguns crimes (como é o caso do desaparecimento forçado). Essa é a jurisprudência dos tribunais internacionais assim como da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Imprescritibilidade na Corte Interamericana: postula-se internamente no Brasil (ADPF proposta pela OAB junto ao STF) o reconhecimento dessa imprescritibilidade.…

forte tradição de orgulho re honra—muitos seguiam o Código Samurai e lutariam até o último homem ser morto. Após a descoberta de que a destruição de Hiroshima tinham sido por uma arma nuclear, os líderes civis ganharam mais e mais firmeza em seus argumentos que o Japão tinha que admitir sua derrota e aceitar os termos da Declaração de Potsdam. Mesmo após a destruição de Nagasaki, o Imperador mesmo precisou intervir para terminar um impasse gabinete. De acordo com alguns historiadores…

constitui o ponto de partida do exame de qualquer caso, inclusive daqueles contando mais de dois estados. Em matéria de intervenção de terceiros, sob reserva dos dispositivos específicos, dos instrumentos regulando o funcionamento da corte ou do tribunal, as duas principais formas de intervenção de terceiros são: a) intervenção por terceiro estado, que estime, em relação a determinade4ra controvérsia, que interesse jurídico seu poderá ser afetado; ou b) intervenção de terceiros…

partir de uma nova profissão: o burocrata. Para um burocrata, a função que lhe é própria não é a de responsabilidade, mas sim a de execução (Correia, 2004, p. 93). Daí a reiterada afirmação burocrática: eu só cumpro ordens. Esse foi o principal argumento de Eichmann: “Não sou o monstro que fazem de mim. Sou uma vítima da falácia” (Arendt, 1999, p. 269). O advogado de defesa trabalhou com a hipótese de que “sua culpa [de Eichmann] provinha de sua obediência, e a obediência é louvada como…

comete um delito grave perante a sociedade. “Os movimentos contra a pena de morte ganharam a causa, a discussão acabou e vingou um certo senso comum que encara a pena de morte como um arcaísmo ultrapassado. Por tudo isto, não é de espantar que os argumentos contra a pena capital tenham adormecido à sombra da sua vitória.” (MURCHO, Desidério. A pena de morte). Vejamos, contudo, situações históricas que comprovam a utilização da pena de morte por parte de vários países do mundo.…

Audiência una para a oitiva das testemunhas de acusação e defesa. Concentração dos atos e celeridade processual 12.3 Procedimento sumário (arts. 531 a 538) 12.4 Procedimento sumaríssimo 12.5 Procedimentos especiais 12.5.1 Procedimento nos crimes de competência do Tribunal do Júri 12.5.1.1 Tribunal do Júri 12.5.1.2 A função do jurado 12.5.1.3 Primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri 12.5.1.4 A segunda fase do procedimento do Tribunal do Júri 12.5.2 Procedimento nos…

modelo inquisitorial europeu do medievo com o vigente na China, até fins do século XIX. 2. Na interface da microcomparação, ao tratarmos da ciência criminal, sobretudo agora, em que Cortes Penais Internacionais ad hoc foram substituídas por um Tribunal Penal Internacional permanente (a partir do Estatuto de Roma), mais do que nunca é compreensível a eleição dos direitos romano-germânico e de common law, como principais pólos do direito comparado – que dizemos microcomparado por…

Audiência una para a oitiva das testemunhas de acusação e defesa. Concentração dos atos e celeridade processual 12.3 Procedimento sumário (arts. 531 a 538) 12.4 Procedimento sumaríssimo 12.5 Procedimentos especiais 16/400 12.5.1 Procedimento nos crimes de competência do Tribunal do Júri 12.5.1.1 Tribunal do Júri 12.5.1.2 A função do jurado 12.5.1.3 Primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri 12.5.1.4 A segunda fase do procedimento do Tribunal do Júri 12.5.2…

dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais, chega-se a conclusão de que os direitos enunciados nos tratados de direitos humanos de que o Brasil é parte integram, portanto, o elenco dos direitos constitucionalmente consagrados. Um outro argumento que reforça a idéia de que os direitos enunciados em tratados internacionais possuem hierarquia constitucional é o fato de que os direitos fundamentais possuem natureza materialmente constitucional. A Constituição assume…