Acusaçao De Lesoes Corporais

interior da residência situada na Ruaxxxxx, Quintino, nesta Comarca, após um breve desentendimento, o denunciado, de forma livre e consciente, ofendeu a integridade corporal de sua companheira, Cláudia Lopes Gonçalves, desferindo – lhe um empurrão, fazendo com que a mesma chocasse suas costas contra a parede, causando – lhe as lesões narradas no AECD às fls. 23/24 dos autos do procedimento em apenso. No mesmo dia e local, ato contínuo, quando a vítima tentava escapar do apartamento, o imputado,

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE SANTA CATARINA CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL III RELATÓRIO JURISPRUDENCIAL:LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE TATIANE SÃO JOSÉ, 2009. SUMÁRIO 1 TEMA 02 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA 03 3 DESENVOLVIMENTO

SUPERFICIAL Todo aquele que responde a uma ação penal tem o direito primário e absoluto de ser bem acusado; somente assim é possível o exercício de outro direito fundamental: a ampla defesa. Por mais grave que seja a acusação, ela deve obedecer às exigências da lei. Daí a acusação formal contra a pessoa acusada deve vir vazada em observância ao descrito no artigo 41 do Código de Processo Penal: “A denúncia ou a queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas…

inferiores, causando as lesões corporais responsáveis pelo falecimento da mesma. Consta também na denúncia que, os policiais encontraram a vítima com vida e consciente no quintal do imóvel supra, já o recorrente estava em outro compartimento da casa, ainda em posse da arma usada no crime. A denúncia foi recebida no dia 28 de março de 1995, (fl. Xx). Interrogado em Juízo (fls. Xx), o recorrente negou as acusações presentes na denúncia. Foram ouvidas as testemunhas de acusação:…

QUALIFICADO, PARA LESÃO CORPORAL, POIS SEUS EFEITOS PERMANECEM. 2. RECURSO PROVIDO. (RESP 48916 – SP, 5ª Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, j. 22/03/1995, D.J.U. de 24/04/1995, RSTJ 76/240 e RSTJ 101/239). PENAL. JURI. PRONÚNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. CP, ART. 117, II. 1. A SENTENÇA VALIDA DE PRONUNCIA, INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, NÃO SENDO IMPORTANTE QUE O JURI VENHA A DESCLASSIFICAR O CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PARA LESÃO CORPORAL, POIS SEUS…

APELAÇÃO-CRIME. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA MAJORADA PELA OMISSÃO DE SOCORRO. FUGA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Princípio da consunção. Não merece guarida o pleito do Ministério Público quanto à condenação também pelo delito de fuga, previsto no artigo 305 da Lei nº 9.503/1997. No caso concreto, deve-se operar a aplicação do princípio da consunção, restando absorvida a conduta de fuga pela consumação da lesão corporal majorada pela omissão de socorro. O delito de perigo…

Penal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos termos que passa aduzir: PRELIMINAR 1) Ilegitimidade do Ministério Público – extinção da punibilidade pela decadência O Defendente foi denunciado pela prática em tese do art. 303, com as causas de aumento previstas no § único do art. 302, incisos I, II e III, do Código de Trânsito Brasileiro, cinco vezes, em concurso formal e art. 334, “d” do Código Penal. O art. 303 do CTB tipifica o crime de lesão corporal culposa na direção de…

REIS MORAIS, devidamente qualificado nos autos da Ação Penal supra mencionada, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado adiante firmado, já devidamente qualificado nos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, na forma do art. 396 e seguinte do CPP, em conformidade com alteração da Lei 11.719/08, e, deduzir para Vossa Excelência as causas e circunstâncias que justificam o descabimento da persecução penal, para o que aduz as seguintes…

competência do Tribunal do Júri, sendo indubitavelmente excessiva a imputação que lhe é atribuída. Em verdade, a conduta do acusado amolda-se perfeitamente à descrição do tipo previsto no artigo 129, § 3º, do Código Penal, que trata sobre a lesão corporal seguida de morte: “se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo”. Tendo em vista que no dolo eventual é o agente conscientemente admite ou aceita o risco de…

procuração anexa, oferecer com base no art. 396-A do CPP, perante V. Exª. R E S P O S T A P R E L I M I N A R em razão dos seguintes fatos e fundamentos: 1. DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS O réu está sendo acusado da prática do crime de lesão corporal (art. 129, caput e § 9º do CP), sendo certo que a petição inicial narra que no dia 31/12/2004, em plena festa de ano novo, em imóvel de propriedade de Adelina, esposa do réu, quando supostamente a agrediu, empurrando-a, no momento…