Acusatório

“o positivismo jurídico”. Utilizei o exemplo do artigo 212 do Código de Processo Penal[1], que estabeleceu uma nova forma de inquirição de testemunhas. Enfim, pela nova redação, institucionalizou-se, pelo menos em parte, o tão reclamado “sistema acusatório”. Portanto, um considerável avanço produzido pela legislação. Ocorre que os juízes e Tribunais da República, incluindo parte do STF e parte do STJ, decidiram que a nova redação, muito embora determine que o juiz somente possa fazer…

Portuguesa traz expressamente em suas normas. No Brasil, não há nenhuma referência ao sistema acusatório na Constituição e muito menos no nosso atual Código de Processo Penal, que como dito anteriormente fora criado no período ditatorial. No entanto, analisando sob uma ótica sistemática, o único sistema que seria compatível com os princípios constitucionais adotados na Constituição brasileira é o sistema acusatório. Neste esteio, tanto a Constituição de Portugal como a Constituição do…

autor da infração penal. 4. A menção ao laudo necroscópico é a demonstração ao juiz da prova da materialidade, indicando-se inclusive a folha dos autos do inquérito onde se encontra. Se, eventualmente, o laudo ainda não foi concluído, deve o órgão acusatório indicar “laudo necroscópico a ser posteriormente juntado”. 5. As peças iniciais na área criminal (denúncia e queixa) devem ser sintéticas e bem objetivas. Não há citação de doutrina, nem de jurisprudência. Afinal, destina-se ela…

fase com o oferecimento da denúncia[i] pelo Ministério Público[ii] e se encerrando com a sentença de pronúncia prolatada pelo magistrado togado, esta, constitui o judicium acusacionis. A segunda fase tem início com o oferecimento do libelo[iii] acusatório realizado pelo representante do órgão ministerial, tendo seu término com o julgamento do Tribunal do Júri o judicium causae. Entretanto, antes que o denunciado por um crime de competência do júri seja julgado no plenário, deverá…

penal brasileiro, imprescindível se mostra tecer alguns comentários acerca da classificação histórica dos sistemas processuais. Isso porque, a depender dos princípios que venham a informá-lo, em sua estrutura, o processo penal pode ser inquisitivo, acusatório ou misto. ϰ O sistema inquisitivo caraceriza-se por concentrar em figura única (magistrado) as funções de acusador, defensor e julgador simultaneamente. Não há contraditório ou ampla defesa, e o procedimento é, em sua essência,…

.......... 24 2.1 SISTEMAS PROCESSUAIS...........................................................................24 2.1.1 SISTEMA INQUISITÓRIO ....................................................................................24 2.1.2 SISTEMA ACUSATÓRIO ....................................................................................25 2.1.3 SISTEMA MISTO ..............................................................................................26 2.2 SISTEMA DE APRECIAÇÃO ..............

sujeitos processuais a mesma pessoa, ou seja, poder de acusar de defender e de julgar, se concentrava nas mãos de uma única pessoa, sendo o processo sigiloso, sem contraditório ou ampla defesa. E a acusação não tinha nenhuma fundamentação. SISTEMA ACUSATÓRIO: Por esse sistema o processo assegurava o contraditório e a ampla defesa e todas as decisões devem ser fundamentadas. Nesse sistema há uma nítida separação de funções de acusar, defender, julgar. A doutrina sustenta que…

..... 27 4 JUIZ DAS GARANTIAS ......................................................................................... 31 4.1 CONCEITO E PONTOS RELEVANTES DO PROJETO ..................................... 31 4.2 JUIZ DAS GARANTIAS X PROCESSO ACUSATÓRIO ..................................... 37 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................................................... 40 REFERÊNCIAS ...............................................................................

proporciona. Por isso é frequente que se esqueça que o vinho também é uma “droga”, e poderosa. Tais regalias na fiscalização do consumo não são a regra na maioria dos casos de utilização de “drogas”. Segundo Gilberto Velho, existem processos acusatórios dentro de uma sociedade que visam por um lado manter as ordens moral e estrutural que predominam dentro dessa sociedade, mas por outro acabam por evidenciar a crise vivida dentro daquela sociedade, uma vez que o acusado se desvio…

para que se imponha linguagens, religiões e modelos políticos novos. Todavia, do século XIII em diante, o sistema acusatório passou a ser desprezado pelo Direito Canônico, estabelecendo-se o Sistema Processual Inquisitivo, e isto, em decorrência da indisciplina de parte do clero e da corrupção, que confrontavam o poder do Papa, abolindo-se portando as regras do sistema acusatório, desprezando a necessidade de acusação, deixando de observar o contraditório, a oralidade, instituindo a…