Acusatório

existir) o absurdo de uma pena sem processo. 8) Quais os sistemas de Direito Processual Penal? Qual o adotado no Brasil? Explique. Pode-se dizer que existem, basicamente, dois diferentes sistemas de Direito Processual Penal, o Acusatório e o Inquisitório. No Sistema Acusatório, as funções de investigação, acusação e julgamento são exercidas por órgãos distintos, tendo o processo início, em regra, apenas com o oferecimento da acusação. Já no Sistema Inquisitório, as funções de…

real. Hoje temos os diversos códigos (Civil, Comercial, Penal, Administrativo) que substituem os forais. Exercício de revisão 2 a) Diferencie sistema inquisitivo e sistema acusatório. Resposta: O sistema inquisitivo tem como nota essencial a reunião na mesma pessoa às funções de acusar, defender e julgar. Já o sistema acusatório deve seu nome ao fato de que alguém somente poderia ser levado a juízo mediante uma acusação. Sua nota essencial é a distribuição das funções de acusar,…

legal: consagrado pelo inciso LII do art 5, que dispõe: “ Ninguem será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” SISTEMAS PROCESSUAIS São 3 os sistemas, os modelos processuais, quais sejam: 1- Sistema processual penal acusatório: Caracteriza-se por distinguir as funções de acusar, julgar e defender, que são atribuídas à órgãos . De acordo com este modelo o acusado é sujeito de Direitos e não objeto da investigação. De tal sistema decorrem vários princípios,…

b) não é contraditório; c) reúne na mesma pessoa as funções de acusar, defender e julgar; d) O processo é escrito; e) não incide as regras da igualdade ou da liberdade processuais; f) O réu é mero objeto do processo e não sujeito de direito. 2.2. Acusatório - Segundo a Prof. Ada Grinover “é um processo penal de partes, em que acusador e acusado se encontram em pé de igualdade; é, ainda, um processo de ação, com as garantias da imparcialidade do juiz, do contraditório e da publicidade.” -…

auxiliares. Sistemas processuais: -Sistema acusatório: a- Idade antiga a idade média b-Separação entre julgador e acusador: diferença mais marcante para imparcialidade c-Contraditório d-Comissão interna: sistema de valor da prova( não precisa fundamentar + julgador precisa convencer-se e-Acusado era sujeito de direitos f-Acusador era a própria vitima ou qualquer do povo: permitido na ação privada -Sistema inquisitivo: surge após sistema acusatório( não há imparcialidade…

sumamente relevante será o do possível abuso acusatório (excesso na acusação), que ocorre quando se força (sem a devida comprovação, com indícios sérios) uma classificação de crime hediondo. Nem todo femicídio (morte de uma mulher) é um feminicídio (morte de uma mulher por razões de gênero). Essa confusão poderá ocorrer e para isso devem estar atentos a defesa e o juiz. Compete à defesa, de plano, refutar (já na defesa preliminar) o excesso acusatório. Ao juiz compete (quando não há…

PROCESSUAIS PENAIS 2.1. Sistema Inquisitivo - Cabe a um só órgão acusar e julgar. O juiz dá início à ação penal e, ao final, ele mesmo profere a sentença. - Conhecido como processo judicialiforme. - Não garante a imparcialidade do julgador. 2.2. Sistema Acusatório - Separação entre os órgãos incumbidos de realizar a acusação e o julgamento, o que garante a imparcialidade do julgador. - Assegura a plenitude de defesa e o tratamento igualitário das partes. - A produção de provas é…

integra a relação processual, tendo seus direitos exercidos pelo Ministério Público. 2. Do Juiz Com vistas à superação de um sistema inquisitivo, que concentra em uma única figura as funções de acusar, defender e julgar, e com o advento do sistema acusatório, passa a ter maior relevância a imparcialidade do juiz. Imparcialidade esta que possui íntima relação com o princípio do juiz natural, com a respectiva vedação ao juiz ou tribunal de exceção, visando evitar a alteração de…

de colocar à disposição do réu um juiz imparcial. O art. 83, do CPP, determina a competência por prevenção, a qual não foi recepcionada pela Constituição Federal, por violar a imparcialidade inerente ao julgador e indispensável ao processo penal acusatório. Nesse caso, haverá uma nulidade absoluta. 9. A coisa julgada convalida a incompetência? A coisa julgada convalida a incompetência somente em favor do réu. O réu não pode ser prejudicado porque foi processado em uma jurisdição…

controle. E ainda porque o Ministério Público é parte no processo penal, e sendo parte a investigação fica comprometida. A doutrina defensora da investigação criminal direta pelo Ministério Público entende que tal investigação é inerente ao sistema acusatório adotado pelo Brasil, e não viola o princípio do devido processo legal. Pelo contrário, é uma garantia constitucionalmente assegurada ao indivíduo e dá maior segurança à sociedade. “Ao conferir ao Ministério Público a função…