Acumulação De Processo Nas Varas Civeis

.................................................................................111 6.5 PERDA DO MANDATO EM CASO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL DE DEPUTADO FEDERAL OU SENADOR ........................................................................114 7 PROCESSO LEGISLATIVO .............................................................................................114 7.1 MEDIDA PROVISÓRIA E ANÁLISE DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA.................................................

apoio logístico do Cespe, de caráter eliminatório e classificatório, sendo: a) uma prova escrita composta de uma dissertação e quatro questões, a critério da Comissão do Concurso; e b) uma prova escrita composta de duas sentenças, uma de natureza cível e outra de natureza penal, realizadas em dias sucessivos. 1.4.3 Terceira etapa: composta pelas fases a seguir, de responsabilidade da Comissão do Concurso, de caráter eliminatório, com as seguintes fases: a) Fase I – inscrição…

alterando, portanto a sua saúde física e mental. Teremos como foco de trabalho neste projeto o campo da violência contra a mulher e/ou intra-familiar, considerando a sua significativa freqüência com importantes repercussões para os direitos humanos e o processo de saúde/adoecimento das pessoas. Vale dizer que, atender mulheres que sofrem violência doméstica é zelar também pelos Direitos Humanos e valorizar no espaço clínico/saúde, a realização e a promoção desses direitos. Em nosso…

Ozéias J. Santos © Copyright by Lawbook Editora Diagramação: Pâmela Bianca Revisão: Ozéias J. Santos Capa: Pâmela Bianca Edição 2000 Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio eletrônico, mecânico, inclusive por processo xerográfico sem a permissão expressa do editor. (Lei n° 9.610, de 19.02.98) Todos os direitos reservados à Lawbook Editora e Comércio Ltda Av. Santo Amaro n° 2.886 - Brooklyn CEP 04556-200 - São Paulo - SP Fone/Fax (011) 535-2053 …

XIII - Do processo administrativo disciplinar................................................................61 Seção I - Disposições gerais - arts. 137 ao 141......................................................................61 Seção II - Da instauração e do funcionamento da Comissão Processante - arts. 142 ao 145..............62 Seção III - Do procedimento e do julgamento - arts. 146 ao 152.....................................................63 Seção IV - Da revisão do Processo…

efetivos, interinos ou em comissões, competem exclusivamente ao Chefe do Governo Provisório. A Constituição de 1934 fez menção aos titulares de cargos em comissão, ao se referir à impossibilidade de acumular cargos públicos: Art 172 - É vedada a acumulação de cargos públicos remunerados da União, dos Estados e dos Municípios. § 3º - É facultado o exercício cumulativo e remunerado de comissão temporária ou de confiança, decorrente do próprio cargo. Em 1946, a Constituição…

16.4 Objeto e valor do bem de família, 360 16.5 Legitimação para a instituição e destinação do bem, 363 16.6 Requisitos, 365 16.7 Inalienabilidade e impenhorabilidade do bem de família. Aplicação na Lei no 8.009, 366 16.8 Duração, 369 16.9 Processo de constituição, 371 16.10 Conclusão. O bem de família no atual Código Civil, 372 17 FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS, 377 18 19 20 17.1 Introdução: os fatos jurídicos, 377 17.2 Negócio jurídico, 381 17.2.1…

foram colhidos dados em estabelecimentos José de Ribamar da Silva 8 prisionais e na Vara de Execuções Criminais método adotado foi o histórico evolutivo. do Distrito Federal. O José de Ribamar da Silva 9 1. A EVOLUÇÃO DAS PENAS Para este estudo adotaremos o conceito de pena dada por FERREIRA, para o qual entende que pena é: “...a punição imposta ao contraventor ou delinqüente, em processo judicial de instrução contraditória, em decorrência de crime ou…

358 16.4 Objeto e valor do bem de família, 360 16.5 Legitimação para a instituição e destinação do bem, 363 16.6 Requisitos, 365 16.7 Inalienabilidade e impenhorabilidade do bem de família. Aplicação na Lei no 8.009, 366 16.8 Duração, 369 16.9 Processo de constituição, 371 16.10 Conclusão. O bem de família no atual Código Civil, 372 FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS, 377 17.1 Introdução: os fatos jurídicos, 377 17.2 Negócio jurídico, 381 17.2.1 Classificação dos negócios…

Município estará adstrita aos assuntos de interesse local, conforme preceitua o inciso I, do art. 30, da Constituição Federal. Vejamos: “Compete aos Municípios: legislar sobre assuntos de interesse local”. Outrossim, constata-se ainda vício formal de processo legislativo, em razão da matéria proposta já ser regulada por dispositivo legal, qual seja, a Lei Municipal nº 4.548, de 21 de novembro de 1996, que institui o Código Municipal de Meio Ambiente, bem como se constitui uma ofensa ao…