Acumulação De Processo Nas Varas Civeis

independentes as esferas cível e penal, a sentença penal condenatória evidencia, quando possível, o dano causado pelo agente através da prática de sua conduta típica, ilícita e culpável, gerando, pois, para a vítima, um título executivo de natureza judicial, conforme o inciso II do art. 475-N do CPC, para o ajuizamento da ação civil ex delicto – artigo 63 e ss do CPP. Art. 63, CPP - Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o…

proibição de acumular proventos com vencimentos de cargo público fora das hipóteses expressamente permitidas, prevalecendo o entendimento de que o aposentado, em circunstância não-autorizada de acumulação, poderia vir a perceber vencimento de cargo efetivo se renunciasse ao pagamento de proventos. A acumulação de cargo técnico ou científico com o de professor já era admitida na vigência da Constituição anterior à atual, mas estava condicionada à observância do requisito da…

funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados. ADCT = Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; CF = Constituição Federal; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; CPC = Código de Processo Civil; CTPS = carteira de trabalho e previdência social; DF = Distrito Federal; EC = Emenda Constitucional; FGTS = fundo de garantia do tempo de serviço; OAB = Ordem dos Advogados do Brasil; STF = Supremo Tribunal Federal; TRT =…

econômica e financeira; c) à ordem social; d) ao patrimônio cultural brasileiro; e) à manifestação de pensamento, de criação, de expressão ou de informação; f) à probidade administrativa; g) ao meio ambiente; XV - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção; XVI - (Vetado); XVII - propor as ações cabíveis para: a) perda ou suspensão de direitos políticos, nos…

distribuição e de comercialização do software como a mais aguda dos tempos atuais[2]. Esta batalha, em outras palavras, significa uma disputa em torno da forma de controle ou apropriação daquilo que é o mecanismo mais significativo de geração e de acumulação de riquezas na sociedade contemporânea: a informação na forma de software. Ademais, a Lei de Software não trouxe nenhuma norma alusiva ao regime tributário a que estão submetidas às operações com os programas de computador.…

Poder Judiciário: possui função judiciária/judicante, julga leis e atos. A União possui os 3 poderes, assim como os estados. Contudo os municípios não possuem o poder judiciário, o juiz é vinculado ao estado ou federal. Em tese todo município tem uma vara, que está vinculada ao estado. O DF possui poder judiciário próprio. Por meio da Revolução Francesa apresenta-se a ideia de que todo o poder é completamente independente um do outro, não cabendo aí o princípio de freios e…

direitos e garantias individuais. Neste caso, as modificações só podem se dar mediante outra Constituição ou de modificação através de Assembléia Nacional constituinte. b) FLEXÍVEIS = quando podem ser facilmente alteradas ou modificadas pelo mesmo processo legislativo adotado para aprovação de leis ordinárias (maioria simples, respeitado o quorum constitucional). Pode-se distinguir também as semi-rígidas, como meio-termo entre as duas anteriores. III) Quanto à Origem a) PROMULGADAS…

Aplicação de normas no espaço 7.5. Solução de conflitos entre princípios e regras 8. TÉCNICA LEGISLATIVA DE ELABORAÇÃO DAS LEIS. IV- METODOLOGIA: O ensino da disciplina será fundamentado na participação efetiva dos discentes na construção do processo de aprendizado. Para isso, serão realizados os seguintes recursos didático-pedagógicos: a) debates em sala; b) leitura e produção textual; c) pesquisas sobre temas previamente escolhidos. Apresentação da pesquisa de forma oral e…

conteúdo sigiloso de: (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) I - concurso público; de 2011) (Incluído pela Lei 12.550. II - avaliação ou exame públicos; pela Lei 12.550. de 2011) (Incluído III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) lei: IV - exame ou processo seletivo previstos em (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) multa. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) o § 1 Nas mesmas penas…

Nota 2: Redação original: "I - o Tribunal Regional do Trabalho;" II - os Juízes do Trabalho. Art. 2º O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região tem sede na cidade de Belo Horizonte e jurisdição no território do Estado de Minas Gerais. Art. 3º As Varas do Trabalho têm sede e jurisdição fixadas na forma da lei e estão, administrativamente, subordinadas ao Tribunal. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL Art. 4º O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região compõe-se de quarenta e nove…