Acumulação De Processo Nas Varas Civeis

doutrinária e jurisprudencial A título de ilustração, uma lei que traga um dispositivo elevando para 80% a alíquota do IR para as pessoas físicas. Essa lei pode ser considerada constitucional sob o prisma formal, pois foi elaborada de acordo com o processo legislativo, mas será considerada inconstitucional, uma vez que o conteúdo da norma viola o princípio da razoabilidade, conforme enfocaremos nas futuras aulas. Há livros que trazem a expressão “Princípios fundamentais”, o que é uma…

O principal risco deste trabalho é a sobrecarga na atividade cardiorrespiratória do trabalhador. O trabalhador cortador de cana executa um ciclo de atividades repetitivas, no qual ele precisa de 5,6 segundos para abraçar um feixe com cinco a dez varas de cana, puxar ou balançar, flexionar a coluna, cortar o feixe rente ao solo, jogar a cana em montes e progredir. Isto, em média, levando à sobrecarga da atividade cardiorrespiratória do trabalhador (JULETTEL, 2008). É sabido que o cortador

br/revista/autor/vinicius-maia-lima) Ação de empresa de análises médicas por imagem contra empresa de São Paulo, que não entregou nem instalou corretamente um caro e sofisticado aparelho de raios-X, mesmo após dois anos de negociações. Exmo. Sr. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Sobral/CE CLÍNICA ..., firma legalmente estabelecida nesta cidade, Av. ..., Centro, CEP ..., Sobral/CE CGC nº ..., pessoa jurídica que atua no ramo de Prestação de Serviços Médicos de Traumatologia…

decisão proferida em seu âmbito, poderá recorrer ao Poder Judiciário, que possui competência plena para a reapreciação do caso. Poderá o administrado, ainda, buscar diretamente a tutela jurisdicional, bem como a ela recorrer após ter instaurado um processo em âmbito administrativo, mesmo antes de ser prolatada qualquer decisão nesta esfera. No sistema francês, ou sistema do contencioso administrativo, há uma divisão de competência, ficando o Poder Judiciário impedido de apreciar a…

constitucional, definidos no art. 25, § 3º, da CF, como agrupamentos de municípios limítrofes: a) regiões metropolitanas; b) aglomerações urbanas; c) microrregiões. 6.3 Conceitos de órgão, entidade e autoridade na Lei n. 9.784/99 A Lei Federal do Processo Administrativo (Lei n. 9.784/99), em seu art. 1º, § 2º, possui conceitos de órgão, entidade e autoridade, que são muito cobrados em provas e concursos. Então, vale a pena memorizar: ÓRGÃO: a unidade de atuação integrante da…

para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público será feito mediante concurso público. Nos casos de contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública ou de emergência ambiental, será dispensado o processo seletivo. 16. (CESPE Analista Judiciário – Área Judiciária TRE/MT 2010 - adaptada) Os servidores contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, precisamente por exercerem…

Pública do Estado são efetivos desde a posse e passam a gozar da garantia da estabilidade, após três anos de efetivo exercício no cargo e confirmação do estágio probatório, não podendo ser demitidos senão mediante decisão condenatória, proferida em processo judicial ou administrativo, em que se lhes assegure ampla defesa. § 1º - Aos membros da Defensoria Pública do Estado é assegurada desde a posse a garantia da irredutibilidade de vencimentos que, todavia, ficarão sujeitos aos…

responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do autor e do editor. Impresso no Brasil – Printed in Brazil ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA MÉTODO LTDA. Uma…

previdenciário de auxílio natalidade, com a implementação do benefício eventual - de natureza assistencial - criado pela Lei nº 8.742, de 7.12.83 (art. 40). 5. Não possui a doméstica direito ao salário família, na forma do art. 65 da Lei nº 8.213/9 Processo: REO 5016RS2000. 04.01.0050164. Relator (a): NÉFI CORDEIRO Julgamento: 06/11/2001 Órgão Julgador: SEXTA TURMA Publicação: DJ 16/01/2002 PÁGINA: 1286 33 2.1 PERÍODOS DE CARÊNCIA Segundo Marisa Ferreira dos Santos, o período é…

autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Sumário Por que direito? Agradecimentos Nota do autor à 13ª edição Capítulo I - Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho 1. O ESTADO, A POLÍTICA, O PROCESSO E OS DIREITOS HUMANOS 1.1. No Estado Liberal 1.2. No Estado Social 1.2.1. A crise do Estado Social 1.3. No Estado Democrático de Direito 1.4. Pela formação de uma nova mentalidade 2. TEORIA GERAL DO DIREITO PROCESSUAL E O DIREITO…