Acumulação De Processo Nas Varas Civeis

Defesa é assegurado pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, (LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; )mas pode ser definido também pela expressão audiatur et altera pars, que significa “ouça-se também a outra parte”. É um corolário do princípio do devido processo legal, caracterizado pela possibilidade de resposta e a utilização de todos os…

Cotapos&Cía assessoraram a área brasileira. Ao lado da LAN estavam o banco JP Morgan e como conselheiros legais Claro y Cia, Sullivan & Cromwell e Pinheiro Neto Advogados. A companhia aérea brasileira TAM e a chilena LAN, que concretizam um processo de fusão para criar a maior companhia aérea da América Latina, estimam em US$ 600 a US$ 700 milhões de dólares - sem descontar os impostos - os ganhos com sinergias a partir do quarto ano de sua associação. Durante o primeiro ano de…

Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Matheus Fonseca da Silva (Processo nº MP-2013.00447775). Designa BRUNO AUGUSTO DE NOVAES FERNANDES para prestar assessoramento direto à 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MP-2013.00447775). DE 17.05.2013 Designa os Procuradores de Justiça ORLANDO CARLOS NEVES…

ESTADO DO RIO DE JANEIRO Atualizada em 14.07.2014 Nº. 314 “Excluem-se da competência das Câmaras Cíveis Especializadas as demandas que resultem de acidente de trânsito e não envolvam contrato de transporte.” Referência: Conflito de Competência nº. 0018197-13.2014.8.19.0000 - Julgamento em 07/07/2014 – Relator: Desembargadora Gizelda Leitão Teixeira. Votação unânime. No 313 “Há prevenção da Câmara Cível não Especializada, para julgar ações mandamentais, incidentes e recursos a ela…

autora, sendo evidente o liame lógico entre um e outro. Vejamos a jurisprudência pátria acerca de casos semelhantes: “0068975-57.2009.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa DES. CAETANO FONSECA COSTA - Julgamento: 18/05/2010 - SETIMA CAMARA CIVEL RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VÔO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA. Ação de Indenização pelos danos morais sofridos em virtude do atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas no vôo da Companhia Aérea Ré, no…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora - Estado de Minas Gerais. ___________________, sociedade comercial de direito privado, com sede nesta cidade, na rua _________________________ nº ______, bairro __________. CEP _________, inscrita no CGC sob o nº __________________, vem, por seus advogados signatários, respeitosamente, à presença de V.Exª, propor a presente Ação de Anulação de Ato jurídico c/c Apuração

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis/MG Pris, devidamente qualificada nos autos, por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nestes autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE – DPVAT que move em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, apresentar sua Impugnação à Contestação e documentos, pelos motivos a seguir

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ – UF. Distribuição por dependência ao Processo nº ____________ ____________, brasileira, separada, comerciante, CPF nº _________, a qual encontra-se em lugar ignorado, vem respeitosamente à presença de V. Exª., através de Curador nomeado a fls. ___, advogado ____________, inscrito na OAB/__ sob nº ______, o qual receberá intimações em seu endereço profissional, à

recebeu a notificação de autuação no prazo de 30 dias, apenas recebeu a notificação de imposição de penalidade. Assim, com base nessa falha administrativa, é valido dizer que a Requerente teve cerceado seu direito à ampla defesa, bem como do devido processo legal, razão pela qual a expedição de Autos de Infração impondo sanção sem direito à defesa é nula de pleno Direito. Além do mais, a não expedição da notificação da autuação em 30 dias (art. 281, inciso II do CTB), acarreta o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE ..... – SÃO PAULO – SP. , por intermédio de seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem, com escritório localizado no endereço constante no rodapé, onde deverão receber as intimações, em consonância com instrumento particular de mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 186, 927 e seguintes do Código Civil, propor a presente AÇÃO…