Acumulação De Processo Nas Varas Civeis

PROCESSO: 105.03.095.665-7 REQUERENTE: MARCELO AMORIM GOMES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES AÇÃO: COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISTOS, ETC... MARCELO AMORIM GOMES, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, contra o MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES, alegando a bem de sua pretensão, o seguinte: Que o requerente é portador de OBESIDADE MÓRBIDA, patologia…

documento foi assinado digitalmente por MARILI DALUZ RIBEIRO TABORDA. Protocolado em 05/09/2012 às 12:08:29. Se impresso, para conferência acesse o site http://esaj.tjsc.jus.br/esaj, informe o processo 0702680-19.2011.8.24.0023 e o código 51704C. KAS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS - ESTADO DE SANTA CATARINA ® fls. 46 1 - DOS FATOS Trata-se de Ação de Revisional de contrato na qual a parte…

de Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais, ou de entidades privadas de que participem. V - manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou grau de jurisdição em que se encontrem os processos; VI - exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas…

Trabalho e Processo do Trabalho, tem-se o princípio basilar do ordenamento jurídico na seara trabalhista brasileira. Para o doutrinador Américo Rodriguez Plá, “o princípio da proteção se refere ao critério fundamental que orenta o Direito do Trabalho, pois este, ao invés de inspirar-se num propósito de igualdade, responde ao objetivo de estabelecer amparo preferencial a uma das partes: o trabalhador”. Assevera Sérgio Pinto Martins, que o verdadeiro e único princípio do Processo do…

Universidade Federal de Sergipe. Pós-Graduado em Direito Penal e Processo Penal pela Faculdade de Sergipe (FASE). Pós-Graduado em Direito Educacional pela Universidade Tiradentes (UNIT). Licenciado em Letras pela UNIT. RESUMO:O presente trabalho aborda a Lei Maria da Penha, um estatuto criado para tornar mais eficiente o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, instrumento normativo que trouxe inovações no processo judicial. O trabalho consiste em um estudo…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade de nº.:, órgão expedidor, inscrita no CPF sob o nº.:, residente e domiciliada na Rua, nº.:, Bairro, Belo Horizonte/MG, CEP –, vem, respeitosamente, por suas procuradoras “in fine” assinadas (procuração em anexo), propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO/LEASING C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO…

tributo. 3. Ocorrendo de maneira diferente, o credor estaria sob dupla penalização: por não receber o que lhe era devido na época própria em que tais valores não eram suscetíveis de tributação e por recebê-los, posteriormente, ocasião em que, por acumulação, formam então, montante tributável. 4. O art. 46, da Lei n. 8.541/92, deve ser interpretado nos seguintes moldes: só haverá retenção na fonte de rendimentos pagos em cumprimento à decisão judicial quando, isoladamente, tais…

antes de assumir a função, mas em razão dela, exige para outrem, indireta­ mente, vantagem indevida 48. Imagine que um advogado solicite dinheiro de seu cliente, deixando claro que, mediante o pagamento do valor, pro­ curará uma testemunha do processo, a fim de influenciá-la a prestar um depoimento mais favorável à pretensão do cliente. Além disso, o advogado insinua que a quantia será repartida com a testemunha. O advogado recebe o dinhei­ ro, mas engana seu cliente e não…

época do fato seja mais branda do que aquela que existia para o mesmo fato na época do seu cometimento (retroatividade da lei penal benéfica). Este princípio impõe também que a lex stricta, ou seja, no sentido estrito, produzida com obediência ao processo legislativo próprio, pode cominar penas. Não se pode impor pena por analogia ou por interpretação extensiva. - Princípio da personalidade (intranscendência) (art. 5º, XLV, CF): direito penal da culpabilidade (fato),…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALFENAS- MG. XXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, balconista, inscrito no C.P.F sob o n.º 831.754.406-06, residente e domiciliado na Rua Castro Alves, 283, Residencial Itaparica, Alfenas -MG, por intermédio de seus procuradores in fine assinados, vem com o devido respeito ante a presença de Vossa Excelência para interpor a presente Ação Revisional de Contrato de Financiamento com…