Acumulação De Cargos Públicos Na área Da Saúde

Administração Pública Subjetivo, Formal ou Orgânico – agentes públicos, órgãos públicos e entidades públicas que desempenham a atividade administrativa. Este enfoque principal são os sujeitos. Objetivo, Material ou Funcional – atividade administrativa desempenhada pelos agentes públicos, órgãos públicos e entidades públicas. Este enfoque principal é o objetivo Finalidade da Administração Pública Satisfazer e proteger o interesse público que é basicamente o interesse da coletividade.…

necessário ao exercício profissional; XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; XVII - é plena a liberdade de associação para fins…

do Assistente Social dentro da área da Previdência Social. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1 Princípios e Objetivos da Seguridade Social junto á Constituição Federal A Seguridade Social tem natureza pública, ou seja, é uma imposição legal, independente de contato e da vontade das partes envolvidas. Sua competência é de responsabilidade da União. Entretanto, apesar de comporem a Seguridade Social, a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde são administradas e…

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL E SUDESTE DO PARÁ CONCURSO PÚBLICO PARA CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO EDITAL N.º 51/2014 – UNIFESSPA, DE 21 DE JULHO DE 2014 ANEXO II – CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS LÍNGUA PORTUGUESA 1. Conteúdo do texto: compreensão e interpretação; 2. Recursos que estabelecem a coesão no texto; 3. Relações semântico-discursivas (causa, condição, concessão, conclusão, explicação, inclusão, exclusão, oposição, etc.) entre ideias no texto

necessários ao exercício da cidadania, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Dos Direitos Sociais entende-se pela constituição que é; educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e infância, assistência aos desamparados. Como direito dos trabalhadores urbanos e rurais observou-se; proteção contra despedida arbitrária ou sem justa…

13/10/1977 (texto atualizado) Contém o Estatuto do pessoal do magistério público do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. (Vide Lei nº 15293, de 5/8/2004.) O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Disposições Propedêuticas CAPÍTULO I Dos Objetivos do Estatuto Art. 1º - O presente Estatuto dispõe sobre o pessoal do magistério público do Estado de Minas Gerais, com os seguintes objetivos: I -…

– Aula01 Direito Administrativo É o ramo do direito público composto por um conjunto de regras e princípios que norteiam a administração o exercício de sua função administrativa. Regras= normas, CF, Lei e Atos Normativos. Princípios= Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, E, art. 37, CF. Obs: Tudo o que não for função judicial e função legislativa será de função administrativa (função típica do poder executivo – serviço público, polícia administrativa, atividades de…

Capítulo I – Os caminhos da publicização Gênese e transformação da esfera pública – as noções de público e privado A esfera pública formou-se ao final do século XVIII, configurando-se em um âmbito específico da sociedade burguesa, a partir do desenvolvimento histórico da cultura material burguesa. Este âmbito social, responsável pela mediação entre social civil e Estado, no sentido de fazer valer as necessidades da sociedade civil diante do Estado (e também no interior do Estado), é o…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Concurso Público 001. PROVA OBJETIVA Escrevente Técnico Judiciário INSTRUÇÕES ocê recebeu sua folha de respostas e este caderno contendo 80 questões objetivas. V  onfira seu nome e número de inscrição impressos na capa deste caderno. C  uando for permitido abrir o caderno, verifique se está completo ou se apresenta imperfeições. Caso haja algum problema, Q informe ao fiscal da sala. eia cuidadosamente todas as

direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio. Requisitos do Ato Administrativo: Competência: É aquela que a lei estabelece. A lei impõe quem é competente para a prática de determinado ato. Finalidade: Deve ser sempre o interesse público. Forma: Prescrita em lei. Somente o que a lei estabelece. Motivo: O porquê foi praticado determinado ato Objeto: No que consiste o ato. “CONFINFORMOB” Atributos do Ato Administrativo: Presunção de Legitimidade:…