Acumulação De Cargos Públicos Na área Da Saúde

CONCURSO PÚBLICO EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES A Comissão de Concurso para Admissão de Servidores do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, tendo em vista o contrato celebrado com a Fundação Carlos Chagas, faz saber que fará realizar em locais, datas e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva de cargos públicos do Quadro de Pessoal deste Tribunal, o qual regerse-á de acordo com as Instruções…

administrativas; a reunião de atos do Executivo; a disciplina, organização e regência da prestação de serviços públicos; o sistema de princípios que norteiam o atendimento dos fins do Estado; ou por fim, o ramo do direito que regula toda a atividade que não seja legislativa e jurisdicional. “Um conj. de princípios jurídicos que regem a atividade administrativa, as entidades, os órgãos e os agentes públicos, objetivando o perfeito atendimento das necessidades da coletividade e dos fins…

inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n.º 20/98. As principais inovações trazidas pelas alterações constitucionais nos últimos dez anos em termos de previdência dos servidores públicos A necessidade de equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário brasileiro, principalmente no que diz respeito aos servidores públicos, levou as reformas da Previdência Social trazidas pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98, 41/2003 e 47/2005. A Emenda Constitucional n. 20/98…

dele. ATOS ATÍPICOS-quando um dos poderes excepcionalmente pratica atos típicos de outros poderes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA é o Estado, é a função administrativa do Estado. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO- PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO-é irrenunciável, não pode ser desprezado PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS OU BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-LIMPE-Legalidade, Impessoalidade, Moralidade administrativa, Publicidade e Eficiência…

típica dele. ATOS ATÍPICOS-quando um dos poderes excepcionalmente pratica atos típicos de outros poderes ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA é o Estado, é a função administrativa do Estado. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO- PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO-é irrenunciável, não pode ser desprezado PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS OU BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-LIMPE-Legalidade, Impessoalidade, Moralidade administrativa, Publicidade e Eficiência…

impetrante, constante de registros de entidades governamentais ou de caráter público. b) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. c) para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública no exercício de atribuições do Poder Público. d) para retificação de dados, quando não se…

REGIME JURÍDICO DE POLÍTICA PÚBLICA FOME ZERO Brasília 2013 1) Área temática da política pública: Saúde 2) Instituída pela(s) Lei(s) ou Decreto(s): Decreto n. 1.366, de 12 de janeiro de 1995 3) Regulamentada pelo(s) Decreto(s), Resolução(ões) e/ou Portaria(s): Medida Provisória nº 813, de 1º de janeiro de 1995 4) Fundamento constitucional: 4.1) Descreva os princípios, fundamentos e objetivos constitucionais da…

DE 28 DE JULHO DE 1993. CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º Fica estruturado, nos termos desta lei, o Plano de Carreiras dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, integrantes da área de Ciência e Tecnologia, que tenham como principais objetivos a promoção e a realização da pesquisa e do desenvolvimento científico e tecnológico. § 1º Os órgãos e entidades de que trata o caput são os seguintes: (Vide Medida…

Complementar para os servidores titulares de cargo efetivo, de cargo em comissão e de emprego público. § 1º - As Gratificações previstas neste artigo incidirão sobre a Referência 10 do Nível Superior, da Tabela de Vencimentos e Salários vigente para o funcionalismo público municipal na forma estabelecida nesta Lei Complementar e somente será devida enquanto durar o exercício, não podendo ser computado para o cálculo de nenhuma outra vantagem. § 2º - É vedada a acumulação remunerada das…

disciplinares; CONSIDERANDO que os Conselhos são destinados a zelar pela fiel observância dos princípios da ética e do profissional biomédico, de conseqüência de seu exercício profissional; CONSIDERANDO que os Conselhos de Biomedicina, tem o múnus público pelo eficiente desempenho ético da Biomedicina, e ainda, o precípuo de zelo e pelo correto conceito dos profissionais que exercem suas atividades de forma legal; CONSIDERANDO que as normas constituídas no Código de Ética da Biomedicina,…