Acumulação De Cargos Públicos Na área Da Saúde

SERVIDORES PÚBLICOS SUMÁRIO 1. Introdução 2. Agentes públicos, servidores públicos, regimes jurídicos funcionais 3. Regime constitucional dos servidores públicos: concurso público, acessibilidade, acumulação de cargos e funções e estabilidade 4. Remuneração e direito de greve 5. Responsabilidade civil, penal e administrativa dos servidores públicos 6. Processo Administrativo Disciplinar 7. Considerações Finais 8. Referências. 1. INTRODUÇÃO Os servidores públicos são…

ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DENISE EDITAL DE ABERTURA 001/2014 PROCESSO SELETIVO PÚBLICO 001/2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE – MT PROCESSO SELETIVO PÚBLICO N° 001/2014 EDITAL DE ABERTURA Nº 001/2014 A Comissão Organizadora do Processo Seletivo Público da Prefeitura Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento às normas preconizadas pelo art. 37, inciso II da Constituição Federal, pela Lei Federal n°…

incorretos. De acordo com o artigo 7º da Lei nº 9.507, o habeas data será concedido: a) Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; c) Para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas…

servidores públicos do Município de Arcos. A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Disposições Preliminares Artigo 1º - Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas, de quaisquer dos Poderes do Município de Arcos. Parágrafo único – As disposições desta Lei aplicam-se inclusive ao Magistério. Artigo 2º - Servidor público,…

...................................................... 20 ESTABILIDADE........................................................................ 22 DISPONIBILIDADE.................................................................. 22 ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS.................. 22 DOS DIREITOS E VANTAGENS DE ORDEM GERAL...... 23 HORÁRIO DE TRABALHO E REGISTRO DE PONTO..... 27 CONTAGEM DE TEMPO........................................................ 27 AFASTAMENTOS.......................

OBJETIVOS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei institui o Estatuto do Magistério Público do Município de Santa Bárbara de Goiás, regulamenta suas atividades especificas, estabelecendo normas sobre seus Direitos, Vantagens e Deveres. Parágrafo Único - Para efeitos deste Estatuto, entende-se por: I - Servidor Público do Magistério - a pessoa legalmente investida em cargo público com atribuições especificas das funções do Magistério. II – Profissional da…

implantação e instalação de Comarcas, o Tribunal de Justiça verificará se a sede do Município, candidato a Comarca, possui prédio destinado ao Forum local, com dependência para gabinete do Juiz, sala de audiências, sala para o Ministério Público, sala para Defensores Públicos, dependência para o Cartório, inclusive o Cartório eleitoral, além de outras dependências necessárias aos serviços judiciais e, ainda! casas para residência do Juiz, do Promotor de Justiça e cadeia pública, todos a…

CAMPUS/ELSEVIER AGENTES PÚBLICOS AGENTES POLÍTICOS: estão no alto escalão dos “cinco” Poderes. Têm regras próprias. AGENTES ADMINISTRATIVOS: têm uma relação continuada com a Administração. AGENTES HONORÍFICOS: muita honra. AGENTES DELEGADOS: prestam serviço público por delegação. AGENTES CREDENCIADOS: são credenciados a representar a Administração. AGENTES ADMINISTRATIVOS Servidor público em sentido estrito (regime estatutário) Cargo efetivo Cargo em comissão Empregado público…

aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Art. 37. A administração pública…

Nº 009/2007, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Considerando a necessidade da adequação da máquina administrativa à Lei de Responsabilidade Fiscal, e; Considerando os anseios dos servidores públicos municipais na ascensão em sua carreira no serviço público municipal; Faço saber que O POVO DO VALE DE SÃO DOMINGOS,…