Acumulação De Cargos Públicos Na área Da Saúde

de Pessoal CNDP ABANDONO DE CARGO E INASSIDUIDADE HABITUAL Comissão Nacional de Dirigentes de Pessoal DEFINIÇÃO Abandono de cargo é a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. Inassiduidade habitual é a ausência injustificada por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses. REQUISITO BÁSICO Configuração do abandono intencional do cargo ou inassiduidade habitual…

ou complementar (existe a necessidade da maioria absoluta), opta-se sempre pela primeira opção (ordinária) já que por lei a segunda opção foi retirada, deixou de existir. Nos casos que se referem a cargo ou função de confiança trataremos como livre nomeação e exoneração, com a diferença de que os cargos em comissão podem ser ocupados tanto por servidores estáveis, quanto por qualquer outra pessoa. Já a função de confiança geralmente é ofertada aos servidores efetivos como forma de…

1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em…

ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Lei nº 224 de 07 de Março de 1996 Com alterações das Leis Municipais Nos 274/96 de 18/09/1996, 0086/2000 de 29/12/2000 e a 155/2002 de 25/07/2002 ÍNDICE TÍTULO I (arts: 1º- 5º) ....................................................................................................1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .........................................................................................1 TÍTULO II ............................................

específica (criada pelo Poder Público) Autorizada a criação por lei específica. Capital exclusivamente público. Qualquer forma de sociedade. Admitida no capital da empresa a participação de outras pessoas de direito público interno e também entidades da administração Indireta da União, Estados, DF e Municípios, desde que a maioria do capital votante permaneça de propriedade da União Autorizada a criação por lei específica. Forma de sociedade anônima. Personalidade Público (personalidade…

LEI N.º 1.762 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1986 DISPÕE sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente LEI: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º - Esta Lei dispõe sobre o regime jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas. Parágrafo único - As disposições desta Lei, salvo norma legal expressa, não se…

REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TÍTULO I Disposições Preliminares CAPÍTULO ÚNICO Art. 1º - O regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, fica disciplinado na forma deste Regulamento. § 1º - Para os efeitos deste Regulamento, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público estadual do Quadro I…

fiscalização aos quais a lei atribui essa atividade de controle, nos mais variados setores da sociedade, tais como, na educação, trabalho, assistência social, saúde, consumidor, trânsito e muitos outros. LIMITES DO PODER DE POLÍCIA OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA PODEM SER CLASSIFICADOS EM: a) Quanto aos fins = interesse público b) Quanto à competência e procedimento = obediência das regras legais c) Quanto aos meios de atuação = necessidade, proporcionalidade e eficácia …

Atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado. 6 Poder judiciário. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Órgãos do poder judiciário. 7 Funções essenciais à justiça. 7.1 Ministério público, advocacia e defensoria públicas. 8 Agentes públicos. 8.1 Espécies e classificação. 8.2 Cargo, emprego e função públicos. 9 Poderes administrativos. 9.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 9.2 Uso e abuso do poder. 10 Licitação. 10.1 Princípios, dispensa e inexigibilidade. 10.2…

produção capitalista, das exigências funcionais da produção capitalista. Para melhor viabilizar as politicas sociais, é preciso perceber a relação entre o Estado e o processo de acumulação de capital, alem de considerar os movimentos sociais e políticos concretos que trazem em seu bojo a necessidade de olhar, cuidar da saúde, da vida dos trabalhadores e como esta se reproduz imediatamente e em longo prazo. A intervenção do Estado conhecida como medida de politicas sociais consistia na…