Acumulação De Aposentadorias

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA TCE-PB ORIENTAÇÕES SOBRE ACUMULAÇÕES DE CARGOS PÚBLICOS 2525 252525251 2012 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA ORIENTAÇÕES SOBRE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS 2012 2 CONSELHEIROS Fernando Rodrigues Catão (Presidente) Fábio Túlio Filgueiras Nogueira (Vice-Presidente) Umberto da Silveira Porto (Corregedor) Arthur Paredes Cunha Lima (Presidente da 1ª Câmara) Antônio Nominando Diniz Filho (Coordenador da ECOSIL) Arnóbio Alves Viana…

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA TCE-PB ORIENTAÇÕES SOBRE ACUMULAÇÕES DE CARGOS PÚBLICOS 2012 2525 252525251 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA ORIENTAÇÕES SOBRE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS 2012 2 CONSELHEIROS Fernando Rodrigues Catão (Presidente) Fábio Túlio Filgueiras Nogueira (Vice-Presidente) Umberto da Silveira Porto (Corregedor) Arthur Paredes Cunha Lima (Presidente da 1ª Câmara) Antônio Nominando Diniz Filho (Coordenador da ECOSIL)…

que se pode inferir o motivo da suspensão da aposentadoria por invalidez, como anteriormente mencionado, a qual havia sido concedida obedecendo a todos os requisitos legais, foi o retorno do recorrente á atividade laboral na empresa estatal ADEPARÁ, sob o regime ESTATUTÁRIO, ou seja, REGIME PRÓPRIO. Em primeiro lugar deve ser evidenciado que ao tomar a decisão de suspender o pagamento da aposentadoria e por via de conseqüência a própria aposentadoria o INSS, através da APS…

de 60 meses, sendo que o fundo proporciona um rendimento de 2% ao mês? (Resp. -1.753,59) CASO: Encontrando a anuidade de aposentadoria de Jill Moran2 A Sunrise Industries deseja acumular fundos para prover uma anuidade de aposentadoria para sua vicepresidente de pesquisa, Jill Moran. Por contrato, ela se aposentará exatamente no final de doze anos. Pela aposentadoria ela tem direito a receber um pagamento anual, no final do ano, de $42.000, durante exatamente vinte anos. Se ela…

Declaração Não Acumulação De Cargos Eu,______________________________________________________________ , RG ____________________, declaro para fins de posse no Cargo de _______________________________________________, na Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, que não exerço qualquer cargo, emprego, ou função pública junto à administração pública direta, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou…

beneficio, a aposentadoria por invalidez. Laudo médico é indispensável. Em empresa privada o auxilio é pago pela empresa, para os contribuintes individuais (autônomo) fica 15 sem receber, o auxilio é dado após esses 15 dias. Não cabe auxilio doença por doença preexistente(aquela que se inicia anteriormente ao ingresso no sistema previdenciário, salvo se decorrer agravamento decorrente do exercício do trabalho). Aquele que se aposenta e volta a trabalhar, para de receber a aposentadoria,…

ordem estatutária ou jurídico-administrativa. Afirma, ainda, que a decisão reclamada ofende o acórdão proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.770/DF, que vedou a acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração paga em virtude de continuidade do vínculo empregatício. Ressalta a reclamante que, por ser uma sociedade de economia mista, integrante da administração indireta do Estado de São Paulo, deve se submeter…

DECRETO Nº 45.841, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011. Dispõe sobre o processo de acumulação de cargos, funções ou empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso XVI do art. 37 da Constituição da República e nas Leis nº 869, de 5 de junho de 1952, e nº 3.214, de 16 de

pleiteou ao Prefeito que fosse alçado ao cargo de contador, uma vez que preenchia os requisitos para o mencionado cargo. Antônio sofreu acidente e teve reconhecida sua aposentadoria por invalidez. Após alguns meses aposentado, apresentou melhoras e, por junta médica oficial, foram declarados insubsistentes os motivos de sua aposentadoria. A Administração determinou, então, o retorno do servidor ao serviço público, para reassumir o cargo de contador. Com base nos dados acima e nos…

pleiteou ao Prefeito que fosse alçado ao cargo de contador, uma vez que preenchia os requisitos para o mencionado cargo. Antônio sofreu acidente e teve reconhecida sua aposentadoria por invalidez. Após alguns meses aposentado, apresentou melhoras e, por junta médica oficial, foram declarados insubsistentes os motivos de sua aposentadoria. A Administração determinou, então, o retorno do servidor ao serviço público, para reassumir o cargo de contador. Com base nos dados acima e nos…