Actio Libera In Causa

essa ilegalidade. � Teoria adotada: actio libera in causa – ação deliberada para a causa. � Se a embriaguez não é acidental ou patológica, a culpabilidade não será excluída. � Espécies de embriaguez: � Não acidental: voluntária ou culposa � Preordenada: embriaga-se p/ praticar o crime � Patológica: torna o sujeito inimputável (doença mental) � Acidental: caso fortuito ou força maior ( a única que exclui a culpabilidade, pois o sujeito não delibera para a causa). ( deve ser completa) �…

atuação -busca disciplina -preocupação com resolver problemas Ser Líder é... Efetuar mudanças essenciais à empresa Gerar a aprendizagem Fazer a coisa certa Enxergar o longo prazo Inovar  PROATIVO -incentiva à reflexões -abre espaço para a atuação -libera a criatividade -preocupação com visão de médio e longo prazo ( próação) x Ser Chefe é... Controlar o que se faz na empresa Dar ordens Fazer certo as coisas Enxergar o curto prazo Manter o status quo Abrir espaços para atuações dos…

Inexistência da possibilidade de conhecimento do ilícito – erro inevitável sobre a ilicitude do fato (desconhecimento de que a ação é contrária ao Direito. Agente supõe, por erro, que sua conduta típica, não é contrária à lei por estar amparada em uma causa excludente da antijuridicidade). Obediência à ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico (supondo obedecer a uma ordem legítima do superior, o agente pratica o fato incriminado). Exemplo: vender o relógio que recebeu…

não obstante, a verificação da causa. No sistema de separação absoluta de planos, entre o direito das obrigações e o direito das coisas, a unidade em razão do fim passa a um plano secundário. Dulckeit, em crítica ao sistema do BGB, segundo o qual a alienação a non domino é válida, em razão da abstratividade do negócio dispositivo, salienta que o problema jurídico do prejudicado, incongruentemente, se desloca, cabendo-lhe apenas a ação de enriquecimento sem causa, e não a reivindicatória.…

com os indesejados que é norteado com o princípio da intervenção mínima. Neste caso vem a ser subsidiário e fragmentário, onde só se preocupa com fatos humanos indesejados consistentes numa conduta produtora de um resultado que existe o nexo causal (causa e efeito) com tipicidade, onde se ajusta normalmente e formal ao tipo penal. No momento onde são preenchidos todos os elementos do quadro, deixa de ter um mero fato, passa a ter um fato típico, que é o primeiro substrato do crime. O…

desconcertantes da moderna doutrina penal, este já era o pensamento de Júlio Fabrini Mirabete1: “[...]esta incapacidade de entendimento pode ser atribuída ao agente em função de sua idade, de sua formação intelectual, completa ou incompleta ou outra causa momentânea (por exemplo a embriagues).” Passou-se a definir como sendo um fato advindo de uma conduta humana que lesione ou põe em risco um bem jurídico protegido pela lei. A maioridade penal no Brasil se acha fixada no patamar dos…

consciente. Citam-se o seguinte julgado: PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ ALCOÓLICA. ACTIO LIBERA IN CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO. REVALORAÇÃO DOS FATOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A classificação do delito como doloso, implicando pena sobremodo onerosa e…

Norma 1.1. Conflito aparente de normas. a) Conceito – “situação ilusória de possibilidade de aplicação ao mesmo fato de duas ou mais normas incriminadoras, concomitantemente.” Deve ser, obrigatoriamente, solucionado face ao princípio do non bis in idem. b) Princípios que solucionam o conflito. B1.Especialidade - lei especial derroga lei geral. Ex. art.123 e 121, CP; art.121,§3º, CP e art.302, Lei n.9503/1997 B2. Subsidiariedade – aplica-se um tipo penal quando outro não…

ou seja, o sujeito não é capaz de entender que o fato é ilícito e de agir conforme esse entendimento. Sendo assim, a inimputabilidade é causa de exclusão da culpabilidade, isto é, mesmo sendo o fato típico e antijurídico, não é culpável, eis que não há elemento que comprove a capacidade psíquica. Ou seja, a incapacidade como vamos abordar neste trabalho são causas da inimputabilidade: Doença mental ou Fundamentação: Constituição Federal de 1988 Nós, representantes do povo brasileiro,…

Espécie de erro sobre a ilicitude do fato 23 2.9.4 Erro sobre elementos normativos do tipo 24 2.9.5 Conseqüência do erro de proibição 24 2.9.6 Erro de proibição e delito putativo – Diferença 25 2.10 EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA 26 2.10.1 Causas legais de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de outra conduta 26 3 ESTATUTO DO ÍNDIO 29 3.1 O ESTATUTO DO ÍNDIO E A CONSTITUIÇÃO DE 1988 29 De acordo com o Estatuto do Índio, os índios são classificados em: 30 4…