Actio Libera In Causa Stj E Stf

quando cobradas pelo credor. (B) o fiador, ainda que solidrio, ficar desobrigado se o credor conceder moratria ao devedor, sem o consentimento do mesmo fiador. (C) no admissvel, na transao, a pena convencional (ou multa). (D) aquele que, sem justa causa, se enriquecer custa de outrem, ser obrigado a reembolsar/restituir to somente o que auferiu indevidamente. 25. Existe responsabilidade civil por ato (A) abusivo, ainda que sem culpa do agente. (B) lcito ou por fato jurdico,…

. 7.1.1. Os menores de 16 anos................................................. 7.1.2. Os privados do necessário discernimento por en fermidade ou deficiência mental.................................. 7.1.3. Os que, mesmo por causa transitória, não pude rem exprimir sua vontade............................................. 7.2. Incapacidade relativa.............................................................. 7.2.1. Os maiores de 16 e menores de 18 anos........

avulsos). Finalmente, há uma situação singular no Direito do Trabalho brasileiro: trata-se do pequeno empreiteiro que, de acordo com o art. 652, “a”, III, da Consolidação das Leis do Trabalho, está sujeito à competência da Justiça do Trabalho, nas causas propostas em face do tomador de seus serviços. Parece claro, pela natureza nitidamente processual da regra enfocada, que a intenção da lei foi de apenas viabilizar o mais simples acesso ao Judiciário a esse trabalhador autônomo…

modo que os conflitos entre vizinhos se tornaram praticamente inevitáveis, e que, a vizinhança, como círculo social, organismo social, antecedeu a propriedade imóvel. Essa surgiu com a intervenção, e apenas aí, operada pelo elemento territorial, causa mesma de evolução do grupo social. 2 CONSTRUÇÃO OU EDIFICAÇÃO – QUAL A DIFERENÇA? Inicialmente, impõe-se a fixação de alguns conceitos técnicos da construção civil: Construção e edificação são expressões técnicas de sentido…

espaço, o princípio da: a) territorialidade. b) nacionalidade. c) competência real. d) competência universal. 5. (OAB/MT - 2004) A interpretação, no direito penal: a) exige, em circunstâncias específicas, a aplicação da analogia in malam partem. b) permite a adoção da analogia in bonan partem, conforme a opinião dominante dos doutrinadores. c) não admite analogia em hipótese alguma, por restar malferido o princípio da reserva legal. d) exige a analogia quando o operador está diante de um…

apreensão e indenizações diversas (Lei na 9.610/98). "PROCURARIA 0* RI PUBLICA - AL N'. Registre: -N°, Patrimônio Data; U ! C ;_ A Todos os direitos desta edição reservados à Livraria e Editora Lumen Júris Ltda. Impresso no Brasil Printed in Brazíl Este terceiro volume é dedicado à memória de meu avô, Alexandrino Franco, de quem sinto tanta saudade. É, também, dedicado à minha avó, Sarah, e à minha mulher, Janaína, como celebração do amor que sinto por elas e que sei que…

obrigação se compõe dos elementos próprios das relações jurídicas em geral. Modernamente, consideram-se três os seus elementos essenciais: Direito civil, p. 193-194. Direito civil, cit., p. 194. 5 Goffredo da Silva Telles Júnior, Norma jurídica, in Enciclopédia Saraiva do Direito, v. 54, p. 384; Francisco Amaral, Direito civil, cit., p. 195. 3 4 02_Direito Civil Esquematizado_p. 423-848.indd 440 29/12/2010 16:16:20 441 Teoria Geral das Obrigações o…

futuro contratante sobre os fatos que podem ter relevo na formação da declaração negocial; c) os deveres de informação, de exponencial relevância no âmbito das relações jurídicas de consumo, seja por expressa disposição legal (CDC, arts. 12, in fine, 14, 18, 20, 30 e 31, entre outros), seja em atenção ao mandamento da boa-fé objetiva; d) o dever de prestar contas, que incumbe aos gestores e mandatários, em sentido amplo; e) os deveres de colaboração e cooperação, como o de…

............................................. 09 Aula 2: Os planos do negócio jurídico. ......................................................................................... 09 . Aula 3: Classificação, interpretação e causa dos negócios jurídicos................................................. 16 Aula 4: Defeitos do negócio jurídico: erro e dolo.......................................................................... 22 . Aula 5: Defeitos do negócio…

36 Conceito 36 Término da suspensão do processo 36 Causas de suspensão - conforme a lei 36 Férias e suspensão do processo 38 Extinção do processo 38 Extinção do processo sem julgamento do mérito - CPC - ART. 267 39 Casos de extinção sem julgamento do mérito - conforme o CPC 39 Efeitos da extinção sem julgamento do mérito 42 Iniciativa da extinção do processo 42 Extinção do processo com julgamento do mérito: -cpc - art. 269 42 Causas de extinção com julgamento do mérito -…