Acordao Invalidade Do Negócio Jurídico Atos Jurídicos Il

... 181 CAPÍTULO X Da Cláusula de Não-Concorrência nos Contratos Coletivos de Trabalho 10.1 Delimitação do tema................................................................................ 184 10.2 Da previsão nos ordenamentos jurídicos estrangeiros........................... 184 10.3 Da pactuação através de norma coletiva no Brasil................................. 187 CAPÍTULO XI Do Descumprimento da Cláusula de Não-Concorrência nos Contratos Individuais…

estabelecerem quaisquer trocas, tinham elas de ser por intermédio dos grupos, o que, evidentemente, dificultava muito as relações negociais. As relações que surgem são, pois, de grupo a grupo, tal a origem das relações obrigacionais. A celebração do negócio, é óbvio, não requeria a presença de todo o grupo, que se fazia representar pelo chefe. O não-cumprimento do pactuado, logicamente, levava os grupos ao conflito armado, que só mais tarde foi substituído por multas para aplacar a…

23 Considerações introdutórias.................................................................................................. 23 Os princípios jurídicos e a evolução do Processo Civil brasileiro.............................. 24 Os princípios processuais – autonomia em face do direito material....................... 26 Conceito de princípio jurídico............................................................................................... 27 Princípios processuais – considerações…

............................................................................... 1 1 A FILIAÇÃO NO SISTEMA CLÁSSICO .................................................................... 5 1.1 O TRATAMENTO JURÍDICO DA FILIAÇÃO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ............ 5 1.2 O PERCURSO DO SISTEMA JURÍDICO ............................................................... 18 1.2.1 As Constituições brasileiras ................................................................................. 18 1.2.2…

06 . Parte I: Negócios Jurídicos............................................................................................................................... 09 Aula 2: Os planos do negócio jurídico. ......................................................................................... 09 . Aula 3: Classificação, interpretação e causa dos negócios jurídicos................................................. 16 Aula 4: Defeitos do negócio jurídico: erro e…

obrigação legal de a defender contra turbação ou esbulho perpetrado por terceiros (Lei n. 8.245/91, art. 22, II). Mas a sua posse é, por óbvio, diferente da do locatário. Diz-se que titula a posse indireta (mediata ou autônoma).”2 RELATÓRIO DO ACÓRDÃO: Cuida-se de ação de reintegração de posse em que o autor alega, basicamente, que é proprietário de um imóvel havido por sucessão hereditária de seu falecido genitor. Os requeridos ocupavam o referido imóvel desde por meio de um…

da orientação dos tribunais. A exposição álbutrinária e o direito comparado só são utilizados, por nós, até o limite necessário à compreensão e solução dos problemas da nossa Administração Pública. 0 que nos preocupa é o estudo do ordenamento jurídico-administrativo nacional. Procuramos não ser prolixo no óbvio e no inútil. Evitamos o superado e o inaplicável ao Brasil. Não discutimos teorias obsoletas, nem polemizamos questões bizantinas. Fomos ao que ocorre cotidianamente na nossa…

Constituição 3. Princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público 4. Princípio da interpretação conforme a Constituição 5. Princípio da unidade da Constituição 6. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade 7. Princípio da efetividade PARTE FINAL A OBJETIVIDADE DESEJADA EA NEUTRALIDADE IMPOSSÍVEL: O PAPEL DO INTÉRPRETE NA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL Capítulo I SABER JURÍDICO CONVENCIONAL, TEORIA CRÍTICA DO DIREITO E DIREITO…

suas controvérsias com terceiros, através da vontade concreta da lei. Essa prestação a que tem direito o particular frente ao Estado é atendida por dois meios: 1º) pela declaração da norma jurídica aplicável ao caso concreto; 2º) pela realização de atos materiais sobre o patrimônio do devedor para, à custa dele, tornar efetivo o direito do credor. No primeiro caso, temos o processo de conhecimento, em que, conforme CÂNDIDO DINAMARCO, o Estado proclama "a lei do caso concreto"(1). Na…

Regional da Asa Norte, quanto à realização da coleta da placenta do filho da extraditanda. Suspenso também o despacho do Juiz Federal da 10ª Vara, na parte relativa ao fornecimento de cópia integral do prontuário médico da parturiente. 7. Bens jurídicos constitucionais como "moralidade administrativa", "persecução penal pública" e "segurança pública" que se acrescem, - como bens da comunidade, na expressão de Canotilho, - ao direito fundamental à honra (CF, art. 5°, X), bem assim…