Acidente De Transito Indenização Prescrição

1- Fúlvio, morador do Estado Z, teve seu carro licitamente apreendido pelo Departamento de Trânsito, órgãos estadual, em virtude de desrespeito a normas de trânsito. Ocorre que, na noite em que seu carro passou no pátio do órgão, ladrões invadiram o recinto e quebraram o vidro do automóvel, furtando o aparelho de som que estava no veículo. Fúlvio requereu administrativamente a indenização pelos prejuízos causados e, no curso do processo administrativo instaurado para se apurar a culpa

Excelência por intermédio dos seus advogados legalmente constituído com fundamento na Constituição Federal de 1988, CC/2002, CPC e demais aplicáveis à espécie, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, através do Procurador Geral do Estado, com endereço na Rua do Sol, Recife - PE, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. Requer inicialmente que todas as…

admissibilidade da execução (Art. 267 do CPC); falta ou vício do título executivo (art. 283 do CPC); nulidade da execução; nulidade da penhora; nulidade da arrematação; evidente excesso de execução (art 743 do CPC); pagamento da dívida; ocorrência de prescrição ou decadência; compensação entre as partes, etc... Ao receber a Exceção de Pré-Executividade, o juiz, curvando-se aos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve abrir prazo ao Exeqüente para que ele se manifeste acerca do…

Enviado por Jeane Silva 2. A contratação direta nos processos licitatórios 3. A fiscalização das contas públicas pelo Tribunal de Contas. Enviado por Sara Regina Rodolfo 4. A greve e os servidores públicos civis. Enviado por Eduardo Cassou 5. A indenização na desapropriação para fins de reforma agrária .Enviado por Laércio de Arimathéa Soares 6. A inexigibilidade de licitação na contratação por notória especialização. Enviado por Paulo Rogério de Oliveira 7. Administração pública…

Sumário: 1. Ação de divórcio 2. Investigação de paternidade 3. Ação de indenização 4. Contestação à ação de indenização 5. Reintegração de posse 6. Execução (Art.733 CPC-Prisão) 7. Execução (Art.732 CPC- Penhora de Bens) 8. Execução (Dano Moral- Acidente de Transito) 9. Reconhecimento e Dissolução de União Estável 10. Ação de Usucapião 11. Ação de Contestação de Oferta de Alimentos (exceção de Incompetência, impugnação ao pedido de gratuidade judiciária, impugnação ao valor da causa,…

punibilidade. 3) Peculato culposo: funcionário público, por culpa, contribui para o crime de outrem. Ex.: o policial deixa a chave na ignição da viatura, o bandido vai lá e rouba. => se a reparaçao ocorrer: a) até o trânsito em juglado: extinção da punibilidade. b) após o trânsito em julgado reduz a pena até a ½. => normalmente peculato é a apropriação indébita praticada por funcionário público. Segunda parte aula 06/10/10: => Crime impossível (art. 17 do CP) :…

ilíquidos; na sentença há exigência de relatório; recurso de revistas admite divergência jurisprudencial. Atinge normalmente as causas mais complexas ou contra os entes públicos. 1.1- PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO: Investigação de paternidade; Indenização por dano moral ou material; Cobrança de crédito (exceto as cabíveis em outros procedimentos especificados no CPC); Declaração de nulidade de casamento; Revisão de contratos em geral; Declaração de reconhecimento de sociedade…

básicos do consumidor: 1- Proteção da vida e da saúde 2- Educação para o consumo 3- Escolha de produtos e serviços 4- Informação adequada e clara sobre produtos e serviços 5- Proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva 6- Proteção contratual 7- Indenização por danos causados por produtos ou serviços 8- Acesso aos órgãos judiciários e administrativos 9- Facilitação da defesa de seus direitos 10- Qualidade dos serviços públicos PRODUTOS DEFEITUOSOS O produto é defeituoso quando não…

o pedido, é um fato criminoso. Uma vez emitida a sentença penal condenatória transitada em julgado, constitui-se o título executivo judicial podendo ser atribuída ao agente causador do dano ou a quem a lei civil apontar como o responsável pela indenização. 2. FUNDAMENTOS Ao transgredir a norma penal, surgem duas pretensões: Ressarcimento e Punitiva O direito civil busca à proteção de bens jurídicos importantes no campo das relações privadas, interpessoais,…

(RvC-5437) DIREITO PENAL QUARTA TURMA RECONHECE OCORRÊNCIA POLICIAL COMO MEIO HÁBIL A INTERROMPER PRESCRIÇÃO DE AÇÃO “Ocorrência policial – em que houve intimação e resposta do devedor – pode ser considerada meio hábil a interromper a prescrição”. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto por duas seguradoras que alegavam prescrição de uma ação securitária. O caso aconteceu no Rio Grande do Sul. Em…