Acidente De Transito Indenização Prescrição

ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, deverá propor sua ação na seguinte conformidade: a) ambas poderão ser propostas na Justiça do Trabalho, trazendo como litisconsorte necessário o ex-empregador e o INSS, pois a competência é absoluta desse juízo; b) deverá ingressar com duas ações distintas, pois a regra de competência é absoluta, sendo que a Justiça do Trabalho tem competência para a ação de revisão de benefício, mas não tem para a ação de…

palavrachave ou expressão na caixa de diálogo que será aberta. 1.1 Acidente do trabalho. Fato exclusivo da vítima. Configuração. Responsabilidade civil do empregador afastada. Acidente de trânsito cujos motivos não possuem relação direta com o trabalho. Impossibilidade de controle pelo empregador. Excludente de nexo causal configurada. Alegações inovatórias (tais como labirintite) afastadas. Colisão com meio-fio – que originou o acidente – causada pelo autor, que perdeu o controle do…

Súmula n. 20 Resilição contratual Súmula n. 21 Aposentadoria Súmula n. 22 Equiparação salarial Súmula n. 23 Recurso Súmula n. 24 Serviço extraordinário Súmula n. 25 Custas Súmula n. 26 Estabilidade Súmula n. 27 Comissionista Súmula n. 28 Indenização Súmula n. 29 Transferência Súmula n. 30 Intimação da sentença Súmula n. 31 Aviso prévio Súmula n. 32 Abandono de emprego Súmula n. 33 M andado de segurança. Decisão judicial transitada em julgado Súmula n. 34 Gratificação…

RESPONSABILIDADE CIVIL AULA DO DIA 13/02/2003 Quando se fala em responsabilidade civil, pensa-se logo em indenização. Uma vez identificado o responsável civil, surge imediatamente o dever de indenizar. Para se identificar quem tem a responsabilidade civil, quem tem o dever de indenizar, tem-se que analisar um momento anterior: a lei impõe a todos um determinado comportamento ou a pessoa assume espontaneamente um comportamento a seguir. A isso vai-se chamar dever jurídico, que…

3 RESUMO Os acidentes ambientais são cada vez mais comuns em nosso meio. O presente trabalho envolve o estudo da responsabilidade civil no âmbito ambiental no caso de um acidente automobilístico. Por ser o meio ambiente um assunto tão citado na mídia atualmente, torna-se imperioso o conhecimento das sanções impostas aos poluidores. Verificou-se que o Brasil não permaneceu inerte quanto ao transporte rodoviário de produtos perigosos e legislou acerca desta atividade, visto que…

AULA 11 - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO SEM PAGAMENTO Extingui-se o vínculo obrigacional sem pagamento: 1) Pela prescrição: esta tem por objeto a ação, por ser uma exceção oposta ao seu exercício com a finalidade de extingui-la. É a extinção do direito de ação em razão da inércia de seu titular durante certo lapso de tempo. Obs: Prescrição = atinge a pretensão a determinado direito (art. 205) Decadência = atinge o próprio direito material (art. 207) 2) Pela…

do Poder Judiciário, modificou a redação do artigo 114 da Constituição Federal, fixando, em seu inciso VI, a competência para a Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.", dentre as quais as ações indenizatórias oriundas de acidente do trabalho. O presente trabalho tem como objetivo traçar algumas considerações a respeito do tema, sob a ótica do contrato de seguro, visando aclarar quais as questões…

Bibliografia Selecionada Acidente de trabalho Textos eletrônicos Cartilha do trabalho seguro e saudável: em quadrinhos (2013) Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho Estabilidade acidentária nos contratos de experiência e a nova jurisprudência do TST (2013) Carlos Henrique Bezerra Leite; Jedson Marcos dos Santos Miranda Fortalecimiento dela función de los regímenes de prestaciones por acidentes del trabajo para contribuir a la prevención de los acidentes del trabajo y…

AZUL Este texto contém um breve resumo das Condições do produto ASSISTÊNCIA VIAGEM AZUL. As condições gerais na íntegra encontram-se à disposição no 0800 722 6004. 1. OBJETIVO O presente Seguro tem por objetivo garantir o pagamento de uma indenização ao segurado ou a seu(s) beneficiário(s), em decorrência da realização de Evento Coberto, durante o período de viagem do Segurado. O registro deste plano na SUSEP não implica, por parte da Autarquia, incentivo ou recomendação à sua…

Empresarial da Tokio Marine, para estabelecimentos comerciais e/ou prestadores de serviços. Este seguro garante o pagamento de indenização ao Segurado por prejuízos resultantes da realização de um dos eventos previstos nas coberturas contratadas aos riscos industriais, comerciais e de prestação de serviços, descritos na Apólice/Demonstrativo de Coberturas, até o Limite Máximo de Indenização. 2.2 Documentação São documentos do Seguro Empresarial da Tokio Marine a proposta e a…