Acidente De Transito Embargos De Declaração

importância visto que o filho do casal, Paulo Roberto sofre de asma severa e necessita de medicamentos que custam cerca de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme extrato em anexo. Ocorre que o pai dos autores faleceu, em agosto de 2011, devido a um acidente de trânsito (certidão de óbito em anexo). Com isso, a família ficou totalmente desamparada, pois Osvaldo não era funcionário registrado na empresa de seu pai. Por essa razão, a esposa não conseguiu obter ainda a pensão por morte…

DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE: a aplicação do dolo eventual e da culpa consciente nas mortes em acidentes de trânsito causados por embriaguez O presente trabalho monográfico busca analisar o conflito existente entre a aplicação do dolo eventual e da culpa consciente nos acidentes de trânsito causados pelo fator embriaguez no Brasil, visando a melhor e mais justa aplicação do direito. Texto enviado ao JurisWay em 18/03/2014. Indique aos amigos SUMÁRIO RESUMO....................

quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei. § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial às causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo,…

empregado alega que não recebeu, o empregador mostra que sim pagou, portanto extingue-se o direito do autor. Exemplo2: na equiparação salarial, é fato impeditivo a impossibilidade de equiparação salarial de empregado adaptado pelo INSS em razão de acidente. No novo CPC, se estabelece a aptidão para a prova: se o juiz verificar que, em determinadas circunstâncias, alguém tem aptidão maior para prova, esta parte deve fazer a prova. Mas isto não está previsto no código atual. Trata-se do…

títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o saláriomínimo. Não se incluem na competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. Não se incluem na competência do Juizado Especial Federal: as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da…

devedor que está sendo demandado. Não se pode atingir bens de terceiro. Se isso ocorrer, o terceiro deverá valer-se da ação de embargos de terceiro para livrar seus bens da constrição indevida. O art. 592 do CPC elenca algumas situações excepcionais nas quais terceiros, que não são parte na execução, podem ter seus bens atingidos, sem que haja a possibilidade de opor embargos de terceiro, com sucesso. Esses terceiros não são devedores e não figuram no polo passivo da execução. No…

além dos direitos do credor e a Constituição Federal prevê que em art. 5º, inciso XXII, É garantido o direito de propriedade. Mas a indicação feita pelo devedor foi aceita pelo credor e homologado pelo Juízo “a quo”. 3- ACÓRDÃO 990.10.176325-7 EMBARGOS DE TERCEIROS (TJSP) – INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO (DOC. 03); CONFRONTO: Para execução de titulo judicial é necessário que este seja líquido, certo e exigível. A Lei Processual Civil prevê a nulidade da execução se o título não…

477 da CLT pelo não pagamento das verbas. Procede o pedido de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00, pois é claro que se o autor carregava malas, sua hérnia de disco decorre da função, sendo também reconhecida a estabilidade pelo acidente de trabalho (doença profissional), que ora se convola em indenização pela projeção do contrato de trabalho, o que equivale a R$ 10.000,00. Improcede a devolução de descontos do vale alimentação, pois a ré provou a concessão do vale por…

diretamente em um Tribunal – TJ, STJ ou STF). Ex.: Ação Rescisória. 3º Passo) Verificar o tipo de Justiça adequado aquele caso concreto (3.1 Justiça Especial – é divida em Penal Militar, Eleitoral e Trabalhista art. 114 CF, ex: ação de indenização por acidente de trabalho, bem como ação de cobrança de honorários de profissionais liberais são de competência da Justiça do Trabalho; 3.2 Justiça Comum – é divida em Justiça Federal (art. 109 CF) e Justiça Estadual. Não há hierarquia entre…

requerido fugiu do local do acidente, sendo que foi perseguido pela mesma, após alguns quilometros o requerido parou no acostamento, momento em que a requerente aproveito e bateu fotos da placa do veículo do requerido, bem como dos danos causados pela colisão em ambos os veículos (doc. anexo). A polícia militar rodoviária foi acionada, onde foi lavrado o Boletim de Acidente de Trânsito Rodoviário nº: 0001556 (doc. anexo), documento este que comprova que a culpa pelo acidente foi do…