Acidente De Transito Ação Competencia Territorial

sorte que a economia processual não seja comprometida e o processo não se alongue além do necessário.. Dispositivo A jurisdição é inerte e demanda provocação da parte interessada; uma vez provocada, prevalece o impulso oficial. O processo começa com a ação, de iniciativa da parte O sistema brasileiro é o dispositivo, com mitigação. Inquisitoriedade Significa que a despeito de o processo ser marcado pela dispositividade, o juiz pode, em busca da verdade real, afastar-se dessa…

Universidade do Sul de Santa Catarina Psicologia do Trânsito UnisulVirtual Palhoça, 2013 _livro.indb 1 01/10/13 16:00 Créditos Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Reitor Sebastião Salésio Herdt Vice-Reitor Mauri Luiz Heerdt Pró-Reitor de Ensino, de Pesquisa e de Extensão Mauri Luiz Heerdt Pró-Reitor de Desenvolvimento Institucional Luciano Rodrigues Marcelino Pró-Reitor de Operações e Serviços Acadêmicos Valter Alves Schmitz Neto Diretor do Campus Universitário…

realização de atividade das embarcações em todo seu mar territorial. Estabelece-se inicialmente uma área denominada de atividade marítima. Dentro desta, encontra-se a navegação, uma atividade que registra um elevado grau de risco, sobre a qual incide muitas modalidades de intervenção estatal, uma delas é expressa pelo direito administrativo marítimo. M ais especificamente, nele estão as tipificadas as infrações marítimas, cuja apuração é de competência da Autoridade M arítima. O…

Especiais................................................................................ 12 1.3.1.4.2 - Núcleo de Multas e Penalidades............................................................................... 13 1.3.1.4.3 - Núcleo de Registro de Acidentes e Medicina Rodoviária........................................ 13 1.3.1.5 - Seção Administrativa e Financeira...............................................................................13 1.3.1.5.1 - Núcleo de Orçamento e…

Assinale a opção correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade. A A ação direta contra lei municipal poderá ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF). B A declaração de inconstitucionalidade sempre produzirá efeitos ex nunc. C A ação direta contra lei estadual somente será julgada no tribunal de justiça local. D Não há previsão constitucional para o julgamento de ação direta no âmbito dos tribunais regionais federais (TRFs). QUESTÃO 2 A…

dos trechos mais relevantes da decisões dos informativos do mês corrente.! ! ! 1. Direito Constitucional! ! ADI 1949/RS: Por ofensa ao princípio da separação de Poderes (CF, art. 2º), o Plenário julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 8º da Lei 10.931/1997, do Estado do Rio Grande do Sul, em sua redação originária e na decorrente de alteração promovida p e l a L e i g a ú c h a 11 . 2 9 2 / 1 9 9 8 . O dispositivo…

sempre em terceira pessoa. Que espécie de ação eu devo apresentar? Código de Processo Civil I – Processo de Conhecimento II – Processo de Execução III – Processo Cautelar IV – Procedimentos Especiais V – Disposições Finais e Transitórias Ação – vai estar entre os livros I, II ou III Quando eu sei que a ação vai se encaixar nesses livros? PROCESSO DE CONHECIMENTO Estado juiz reconheça ou declare seu direito. Ex: menina que vai na Zara Ação de Danos Morais – Processo…

que a economia processual não seja comprometida e o processo não se alongue além do necessário.. -Dispositivo - A jurisdição é inerte e demanda provocação da parte interessada; uma vez provocada, prevalece o impulso oficial. O processo começa com a ação, de iniciativa da parte O sistema brasileiro é o dispositivo, com mitigação. -Inquisitoriedade Significa que a despeito de o processo ser marcado pela dispositividade, o juiz pode, em busca da verdade real, afastar-se dessa…

COMPETÊNCIA 1. CONCEITO É a quantidade de poder atribuída um determinado órgão. É uma garantia proveniente do Estado de Direito, uma vez que traça limites para o exercício do poder. Trata-se da aptidão para aplicar a jurisdição ao caso concreto. 2. PRINCÍPIOS 2.1. Tipicidade das competências A competência deve estar prevista em texto legislativo. Normalmente a competência é prevista de modo expresso, mas por vezes há previsão implícita, pois não há vácuo de competência.

vem o art. 23, já vislumbrando problemas para a instauração desses juizados e diz o seguinte: no prazo de 5 anos da vigência os tribunais de justiça podem liminar as ações de competência do juizado. Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos. Então, na verdade, o que a lei diz…