Acesso Tribunal Constitucional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA–STJ MÁRIO DA SILVA, nacionalidade estrangeira, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade n. Xxxxx e do CPF n°XXXXX, residente e domiciliado à XXXXXX, CEP: XXXXXX, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional sito à XXXXXX, que indica para recebimento das comunicações judiciais pertinentes, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5°, incisos XXXIII,…

camara.gov.br/internet/agencia/infograficos-html5/infoCPC/ BLOG JOSE RENALDO DIAS CAMPOS  LIVRO I - PARTE GERAL  Estabelece fina sintonia com a CF/88 (inafastabilidade da jurisdição art. 3º; razoável duração do processo art. 4 º; acesso à justiça art. 5º; paridade entre os litigantes art. 7º).  Direito ao contraditório ainda que sobre matéria de ordem pública, cogente, objeção processual, que pode ser conhecida de ofício.  Incidente de…

Extraordinário teve a sua origem no Decreto nº 848, de 24-10-1890, em seu artigo 9º, § único. Inicialmente, ele era chamado de Recurso Constitucional e teve influências do sistema norte-americano de 1878, tendo como inspiração principal o writ of error. DEFINIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO O Recurso Extraordinário é um recurso de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (de acordo com o Art. 102, III da CF/88). Ele é regulamentado nos Art. 26 a 29 da lei 8.038/90. Tem…

Manaus-AM 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 04 2. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 05 3. CONCLUSÃO 21 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 22 INTRODUÇÃO 1.INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo fazer uma abordagem simples e direta sobre a Emenda Constitucional Nº 45, de 30 de Dezembro de 2004 destacando a alteração dos principais dispositivos dos arts

A atuação do Supremo Tribunal Federal tem atraído a atenção de toda a sociedade. São vários os casos de grande importância e repercussão que colaboram para ratificar e fomentar a legitimação que lhe fora outorgada pela Constituição Federal de 1988, mormente considerando que as decisões são visivelmente pautadas pela razoabilidade e proporcionalidade esperadas da mais alta Corte deste país. Com tamanha exposição dos julgamentos do Supremo Tribunal Federal, que atualmente são até…

Guerreiro Paredes Dayane da Silva Negrão Eliana do Socorro Wanzeler de Souza Marina Melissa Neres Varela DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL BELÉM 2015 Amanda Guerreiro Paredes Dayane da Silva Negrão Eliana do Socorro Wanzeler de Souza Marina Melissa Neres Varela SÚMULA VINCULANTE Atividade apresentada à disciplina Direito Processual Constitucional, ministrada pela Professora Andreza Smith para obtenção parcial da nota referente à primeira NI da turma 7 DIM -…

Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. § 1º O Supremo…

valerão inteiramente como direitos ainda que em termos e graus diversos consoante o direito em causa (direitos, liberdades e garantias ou direitos econômicos). Esta proteção jurisdicional implica independência dos tribunais e a implementação pelo legislador de leis para facilitar o acesso à ordem jurídica para a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos. Os mecanismos criados são de várias índoles, mas podemos encarar processualmente, a jurisdição, a ação e o processo…

Fundamentais e Ordem Social Título I - Princípios Gerais Artigo 15.º - Princípios de igualdade Artigo 16.º - Cidadão no Estrangeiro Artigo 17.º - Estrangeiros em São Tomé e Príncipe Artigo 19.º - Restrição e Suspensão Artigo 20.º - Acesso aos Tribunais Artigo 21.º - Deveres e Limites aos Direitos Título II - Direitos Pessoais Artigo 22.º - Direitos à Vida Artigo 23.º - Direito à Integridade Pessoal Artigo 24.º - Direito à Identidade e à Intimidade Artigo 25.º -…

conservadores, temos uma abstenção no que diz respeito à aplicação das normas de eficácia limitada. O Judiciário não deve agir como se Legislativo fosse, sob pena de ferir o princípio da separação de poderes. b) A judicialização transfere aos tribunais judiciais a responsabilidade de decidir questões de grande repercussão política e social. Os órgãos do Poder Judiciário não atuam nessa seara por livre e espontânea vontade – são provocados a agir, incumbidos desse mister, oriundo do…