Acesso Tribunal Constitucional

259/2001, pelas razões fáticas e jurídicas que a seguir passa a esposar. Termos em que, Pede deferimento. Rio Grande - RS, 01 de setembro de 2014. Advogada Fulana de Tal OAB/RS 00.000 RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COLENDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL I - DOS FATOS E DOS DIREITOS Pretende a parte autora o fornecimento de medicamento e tratamento de saúde através da União Federal. Ingressando para tanto no Juizado Especial Federal Cível da cidade de Rio Grande – RS,…

ocasião quando ela se apresentar.” DISRAELI OBS: Sobre noções de Direito Constitucional serão cobradas 7 questões com peso 1. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e…

aplicam em plenitude os princípios constitucionais, especialmente da publicidade, contraditório e ampla defesa. A característica deste sistema processual misto é que a 2 FERNANDES, Antonio Scarance. Reflexões sobre as noções de eficiência e de garantismo no processo penal. In: FERNANDES, Antonio Scarance; ALMEIDA, José Raul Gavião; MORAES, Maurício Zanoide de (coord.). Sigilo no processo penal: eficiência e garantismo. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2008, p. 15. Página 2 de 20

Ficha Limpa, que torna inelegíveis candidatos que tenham condenações criminais ou relativas a improbidade administrativa por órgão colegiado, está no alvo das discussões jurídicas, existindo um vasto número de controvérsias sobre o tema. O Supremo Tribunal Federal é órgão responsável para um parecer final sobre a constitucionalidade da lei. Lei Ficha Limpa. A Lei Complementar 135/2010 proíbe a candidatura de pessoas condenadas por órgãos colegiados da Justiça. A proposta foi…

instrumentos que possam concretizá-lo? Como conciliar o direito de greve com o princípio da continuidade do serviço público? Nesta senda, o Supremo Tribunal Federal, por longos anos, defendeu a aplicação da teoria não-concretista, fato que tornou o mandado de injunção em um instrumento inócuo, pois, não propiciava ao impetrante o exercício do direito constitucional até então inviabilizado pela falta de regulamentação infraconstitucional. Desde o fim do ano de 2006 e, com maior vigor…

apelação, seu processamento e julgamento. Demonstra que não há qualquer inconstitucionalidade no art. 285-A do CPC, que ele é plenamente compatível também com o sistema processual civil e que é um instrumento importante para a efetivação da garantia constitucional da duração razoável do processo. Palavras-chave: Artigo 285-A do CPC, lei nº 11.277/2006, requisitos, constitucionalidade. ABSTRACT The Brazilian Civil Procedure Code…

dinâmica da relação entre a Constituição brasileira de 1988 e o os instrumentos de direito internacional de proteção dos direitos do homem. O tema da pesquisa encontra-se inserido no campo do direito internacional, bem como do campo de direito constitucional, fazendo-se uso principalmente de pesquisas em doutrinas e tratados internacionais de direitos humanos. Sob o aspecto sócio-político demonstrou a preocupação da sociedade mundial em garantir a vigência e eficácia desses…

NELMA FONTANA DIREITO CONSTITUCIONAL MARATONA DE EXERCÍCIOS Platinum – Maratona de Direito Constitucional Professora: Nelma Fontana 1. (CESPE - 2015 – FUB) As normas que integram uma constituição escrita possuem hierarquia entre si, de modo que as normas materialmente constitucionais ostentam maior valor hierárquico que as normas apenas formalmente constitucionais. 2. (CESPE - 2015 – FUB) Em sentido material, apenas as normas que possuam conteúdo materialmente constitucional…

afastados quando é demonstrado o risco de dano irreparável na demora da prestação jurisdicional e, presentes os demais requisitos legais, em face do caso concreto, devendo o magistrado deferir a tutela antecipada ou cautelar para prestigiar a garantia constitucional da efetividade no processo. Em suma, defende-se o direito do cidadão contra o abuso de poder da Administração Pública, que procura na lei formas de garantir privilégios processuais injustificados, pois obstam à realização…

Ministro Luiz Fux, que hoje integra a Corte Constitucional brasileira e comanda a Comissão de Juristas encarregada da elaboração de um novo CPC, de há muito vem discorrendo acerca do acesso à Justiça da pessoa jurídica e a questão da assistência judiciária gratuita. Vejamos alguns luminosos e memoráveis precedentes: “É plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da…