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Ferreira A EFETIVAO DO DIREITO SADE PELO PODER JUDICIRIO E O PRINCPIO DA SEPARAO DOS PODERES Arcos 2014 Andria Ferreira A EFETIVAO DO DIREITO SADE PELO PODER JUDICIRIO E O PRINCPIO DA SEPARAO DOS PODERES Trabalho apresentado disciplina de Direito Constitucional II do Curso de Graduao em Direito da Pontifcia Universidade Catlica de Minas Gerais. Arcos 2014 A efetivao do direito sade pelo Poder judicirio e o princpio da separao dos Poderes Antes de se adentrar efetivamente no que…

INTRODUÇÃO O Processo Administrativo é garantido no texto constitucional, tendo o princípio da legalidade como essencial para o controle dos atos da Administração. A Lei 9.784/1999 estabelece regras gerais e princípios para o Processo Administrativo no âmbito Federal, de maneira que a Administração só pode praticar atos previstos em Lei. Por sua vez, o Processo Administrativo Previdenciário Federal é regido por princípios constitucionais e princípios elencados na legislação…

(METODOLOGIA) No primeiro capítulo, abordaremos os aspectos históricos e constitucionais acerca dos Direitos Políticos. Iniciaremos com uma abordagem histórica sobre o direito de voto, iniciando na Grécia Antiga, passando também por Roma, pela Idade Média e Moderna, até finalmente a sua chegada ao Brasil. Posteriormente, analisaremos os Direitos Políticos, sob a égide da Constituição Brasileira, apontando os princípios constitucionais que garantem e instrumentalizam os Direitos…

(2) Acórdão e 1351Ementa ADI Supremo Tribunal Federal Diário da Justiça de 30/03/2007 07/12/2006 TRIBUNAL PLENO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.351-3 DISTRITO FEDERAL RELATOR REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERIDO REQUERIDO INTERESSADO(A/S) ADVOGADO(A/S) : MIN. MARCO AURÉLIO : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B E OUTROS : PAULO MACHADO GUIMARAES E OUTROS : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA PDT : RONALDO JORGE ARAUJO VIEIRA JUNIOR E OUTRO : PRESIDENTE DA…

que certos magistrados de segundo grau, os Desembargadores Estaduais ( no caso da justiça estadual). 1.2 Relevância A importância do tema esta conectada ao funcionamento e a estrutura do Poder Judiciário e , por conseguinte, à garantia constitucional do acesso à justiça.Por esse razão, é preciso associar o estudo do direito processual ao estudo da organização judiciária. 2.0 Localização das Normas Primeiramente, as normas de organização judiciária estão presente na Constituição…

linhas gerais a esse conceito, afirma que “os direitos fundamentais podem ser definidos como aquelas posições que, do ponto de vista do direito constitucional, são tão relevantes, que seu reconhecimento ou nãoreconhecimento não pode ser deixado à livre disposição do legislador ordinário”4. 2 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p.179. 3 LINHARES, Paulo Afonso. Direitos fundamentais e qualidade de vida. São Paulo:…

simples leitura do artigo 62 da Constituição, para que o Presidente da República, possa editar uma medida provisória, existe a necessidade de haver os requisitos constitucionais subjetivos de relevância e urgência na matéria que trata a medida provisória. 1 BRASIL, Presidência da República. Disponível em http://www.planalto.gov.br, Acesso em 14 de janeiro de 2014 11 No momento que a medida provisória e publicada no Diário Oficial da União pelo Presidente da República, ela entra no…

Jurídica: "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". Art 5º LXVIII CRFB/88. Nesse sentido, tem-se que o HC é a ação constitucional penal garantidora da liberdade de locomoção da pessoa humana constrangida em face de ilegalidade ou abuso de poder. A origem do HC repousa no direito inglês e o significado de sua expressão é "tenha o corpo" ou "exiba o corpo" ou…

criação, revisão e cancelamento, e as hipóteses em que ela se mostra cabível. Este instituto foi estabelecida com a finalidade de se estabelecer a segurança jurídica, assegurar o Princípio da Igualdade e a Celeridade Processual,por meio da Emenda Constitucional 45 de 08 de dezembro de 2004. veio estabelecer as súmulas vinculantes. Vale ressaltar que não se pretende aprofundar discussões e polêmicas suscitadas pela doutrina, embora sejam mencionadas algumas delas ao longo do mesmo.…

amplia o leque, afirmando serem cinco as funções do Poder Judiciário: a) aplicar contenciosamente a lei aos casos concretos; b) controlar os demais poderes; c) realizar seu autogoverno; d) concretizar os direitos fundamentais; e) garantir o Estado Constitucional Democrático de Direito[2]. Tais funções estão relacionadas à construção de um modelo democrático e independente de Poder Judiciário. 1.1 Aplicar contenciosamente a lei aos casos particulares Trata-se da mais antiga função do…