DIRIETO CONSTITUCIONAL

Graduao em Direito Andria Ferreira A EFETIVAO DO DIREITO SADE PELO PODER JUDICIRIO E O PRINCPIO DA SEPARAO DOS PODERES Arcos 2014 Andria Ferreira A EFETIVAO DO DIREITO SADE PELO PODER JUDICIRIO E O PRINCPIO DA SEPARAO DOS PODERES Trabalho apresentado disciplina de Direito Constitucional II do Curso de Graduao em Direito da Pontifcia Universidade Catlica de Minas Gerais. Arcos 2014 A efetivao do direito sade pelo Poder judicirio e o princpio da separao dos Poderes Antes de se adentrar efetivamente no que tange interveno do Poder Judicirio no mbito da sade, se faz importante esclarecer como se d a diviso de atribuies entre este e os demais Poderes, quais sejam Poder Legislativo e Poder Executivo. A primeira noo da diviso dos poderes foi instituda por Aristteles ainda na antiguidade. Esta foi reforada pelo filsofo ingls John Locke em 1653, mas quem props uma formulao definitiva e a consolidou foi o francs Montesquieu, na obra publicada em 1748, intitulada como O esprito das Leis. Tal obra serviu de inspirao na Declarao dos Direitos do Homem e do Cidado durante a Revoluo Francesa. Ficou definido nesta, ento, que se dividiriam grupos nos quais uns ficariam responsveis por criar leis (Legislativo) outro grupo poria em prtica tais leis (Executivo) e um ltimo grupo teria como dever verificar o cumprimento destas leis (Judicirio). No Brasil estes trs Poderes coexistem plenamente hoje, de acordo com o institudo por nossa Constituio Republicana em 1891. H que se ressalvar que, estes poderes so independentes, mas h uma coordenao entre eles que os harmoniza sob uma vontade poltica central. Cada um deles possui sua funo tpica, porm, excepcionalmente, se prev funes atpicas. Ou seja, h colaborao e controle recprocos entre eles, evitando assim que haja distores e desmandos. Dessa forma percebe-se que o princpio da Separao dos Poderes no absoluto, abrindo a possibilidade de que um Poder intervenha na competncia do outro caso haja omisso por parte deste. Principalmente nos