Acesso Tribunal Constitucional

consubstanciado em possuir reais condies de vivenciar uma execuo de pena que se coadune com suas particularidades. Palavras-chave Crimes Hediondos, irretroatividade, direito fundamental e execuo de pena. 1. INTRODUO Em 23 de fevereiro de 2006, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sede de hbeas corpus (n. 82.959-7), a possibilidade de progresso do regime do cumprimento de pena para o pastor evanglico Osias de Campos, de 47 anos, acusado e condenado por atentado violento ao pudor…

que o complementam. Vale ressaltar a importância dos princípios para todo o nosso ordenamento jurídico, para assim poder conhecer as características de alguns dos considerados princípios constitucionais do processo ou ainda princípios fundamentais do processo. Palavras-chave: Processo; Princípios Constitucionais Processuais; Devido Processo Legal. ABSTRACT The essence of procedural law is the procedural principles, the most important are present in the Federal Constitution…

suspected to be based upon considerations other than existing Law. After precising this concept, the work exposes and analyzes its presence and role in the health law field, specially how the brazilian government and judicial system provides this constitucional right. SUMÁRIO: Introdução; 1 Neoconstitucionalismo e pós-positivismo: o papel do Poder Judiciário no século XXI; 2 O direito à saúde e o histórico brasileiro das ações de medicamentos; 3 A tutela jurisdicional do direito à saúde:…

CURSOS ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CURSO REGULAR PROFESSOR GUSTAVO BARCHET AULA 11: REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS – PARTE I I. HABEAS CORPUS 1) REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Remédios constitucionais são as garantias prescritas na Constituição para assegurar a plena fruição dos direitos contemplados no ordenamento jurídico. Seguindo a tradicional lição, direitos são bens da vida que as normas jurídicas consagram (liberdade, propriedade, intimidade, vida privada etc). Existem de forma…

da natureza. Essas ações de arbítrio e privilégios sempre se valeram das benesses do Estado de outros artifícios desprovidos de base legal e ética. Para assegurar a segurança jurídica no campo, o Estado tem a obrigação de exercer seu papel constitucional de fiscalizar e exigir o dever positivo dos proprietários de cumprir a função social da terra. Ele também precisa intervir nas áreas onde houver descumprimento da lei, desapropriando as terras e fortalecendo a reforma agrária para…

Tratando-se este, do passo 1 (um) das Atividades Práticas Supervisionadas (ATPS), propostas ao grupo do curso de Direito do segundo semestre, da instituição de ensino Anhanguera UniABC, sendo que o passo 2 (dois), trata-se de uma pesquisa nos sites de Tribunais, sobre dois acórdãos para cada um dos seguintes temas: Competência, Problemática da Ação e do Processo, Princípios Processuais e Sentença. 1.0 Entrevista Com o Ministro José Celso De Melo Filho…

Introdução O aceso aos tribunais judiciais constitui um direito consagrado nas leis fundamentais da maior parte dos Estados modernos, que consagra que a todos é assegurado o acesso ao Direito en aos tribunais para defesa dos seus interesses e direitos legítimos não podendo a justiça ser denegrida por insuficiência económica, por esa razão a informação jurídica cabe ao Estado assegurar de uma forma permanente e planeada a divulgação do ordenamento legal através de publicações e outros…

Civil – CPC, as Súmulas, entre outras. Existem ações especiais admissíveis no âmbito do Direito Processual do Trabalho, tais como o Habeas Corpus e o Habeas Data, previstos no Artigo 5º, incisos LXVIII e LXXII, respectivamente. Tais remédios constitucionais têm amparo na CF/88, em seu artigo 114, IV: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua…

inconformada com a respeitável decisão interlocutória proferida em 07 de maio de 2014, requerer pedido de RECONSIDERAÇÃO sobre a manifestação do pedido de justiça gratuita na Primeira Instância quando se interpõe Recurso Inominado para Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Bahia nos termos do artigo 42, da Lei 9.099/95. O provimento do presente pedido de reconsideração é imprescindível para o ewxercício do direito da autora, eis que a referida decisão interlocutória, inobstante…

da soberania” (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional 24ª Ed. 2009. p.501). O art. 92 da CF/88 e seus parágrafos, nos trás quais são os órgãos que fazem parte do Poder Judiciário, sendo eles o Supremo Tribunal Federal; o Conselho Nacional de Justiça; o Superior Tribunal de Justiça; os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho; os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares; os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito…