Acesso Individual A Justiça Do Trabalho

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. 1 CONCEITO 1.1 Conceito de Direito Processual: Para Cândido Dinamarco, o Direito Processual deve ser entendido como “sistema de institutos, princípios e normas estruturados para o exercício do pode jurisdicional do Estado, segundo determinados objetivos (...)” ARRUDA ALVIM: “É o sistema de princípios e normas que regulam o funcionamento da jurisdição civil, tendo em vista o exercício do direito da ação, que contenha lide civil, e o direito de…

* * * * * * * * * * * * Florianópolis * 2012 Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juizes do Trabalho. § 1º - (Revogado). § 2º - (Revogado). § 3º - (Revogado). Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco…

RIO GRANDE RS JUSTIÇA: O QUE É? Resumo Este trabalho busca entender o fenômeno da justiça como sentimento social subjetivo, alguns entendimentos, de juristas, pensadores e doutrinadores do Direito, irão ajudar a reunir um conjunto de fatores que definirão o significado do que é justiça para grande parte da sociedade, chegando se a um entendimento próximo do consenso, e que hoje mesmo expressadas através das normas jurídicas estabelecidas, não garantem o seu acesso a…

Advogada. Pós-graduanda Lato Sensu da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Resumo: O presente trabalho visa a analisar a atuação do Ministério Público e da Defensoria Pública após o advento da Lei n. 11.448/2007 que alterou o artigo 5º da Lei n. 7347/85 e seus efeitos na legitimidade ad causam para propositura das ações civis públicas, em que se abordará o acesso à justiça nas demandas de tutela coletiva. As alterações realizadas na Lei de Ação Civil Pública despertaram…

RESUMO O presente trabalho tem como OBJETO de estudo O acesso à Justiça e a sua Efetividade no Juizado Especial Cível e, como OBJETIVOS: GERAL, uma abordagem sucinta sobre a origem, criação, evolução e Efetividade no Acesso à Justiça; Destacando os conceitos de Justiça e os Princípios que norteiam e orientam os atos processuais do sistema; e como OBJETIVOS ESPECÍFICOS, uma análise dos procedimentos do Juizado Especial Cível, com suas características específicas de Oralidade, Celeridade,…

DESJUDICIALIZAÇÃO CONFLITOS COLETIVOS DO TRABALHO Clovis Renato Costa Farias Clube de Autores 2011 1 Clovis Renato Costa Farias DESJUDICIALIZAÇÃO (CONFLITOS COLETIVOS DO TRABALHO) 1ª Edição São Paulo Clube de Autores 2011 2 Editora Clube de Autores Edição do autor. FARIAS, Clovis Renato Costa. Desjudicialização: conflitos coletivos do Trabalho. São Paulo: Clube de Autores, 2011. 511 p. ISBN 978-85-912644-0-7 Direitos reservados desta edição por …

tipos e uso de impressoras. Conceitos básicos dos Sistemas Operacionais Windows XP e Windows Vista: componentes, Windows Explorer, Lixeira do Windows, compartilhamento de arquivos e de impressoras. Conceitos de organização de arquivos: métodos de acesso, meios de armazenamento, formatos e extensões de arquivos, operações de armazenamento, noções de backup. Noções de rede de computadores: conceitos, tipos de rede, protocolos, meios de comunicação, componentes e dispositivos de…

significa principal, primeiro, demonstrando, assim, a origem de algo – de uma ação ou de um conhecimento. O sentido etimológico do termo aponta para 1. Ponto de partida de alguma coisa: começo, início […] 2. Cada uma das regras de comportamento ou de trabalho: diretriz, norma, preceito […] (MATTOS, 2001, p 571). (grifo nosso) Para Lopes (1997), trata-se de […] disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua…

demanda e justiça na decisão, evitando-se que o processo seja uma “caixinha de surpresas”. - PRINCÍPIO POLÍTICO: seu objetivo é prover os direitos dos cidadãos da máxima garantia social com o mínimo de sacrifício da liberdade individual. - PRINCÍPIO ECONÔMICO: consiste em fazer com que as lides não sejam tão dispendiosas e demoradas, e propiciar o acesso dos pobres ou dos hipossuficientes econômicos ao aparelho judiciário, por meio dos institutos da assistência judiciária e da justiça…

EMENDA CONSTITUCIONAL N°45 E A NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Resumo: A Emenda Constitucional nº45 provocou diversos reflexos na competência da justiça do trabalho, inclusive no artigo 114 da constituição modificou a expressão relação de emprego por relação de trabalho, quebrando o paradigma até então existente de que essa justiça especializada deveria julgar apenas as ações oriundas das relações de emprego. Em conseqüência desse fato houve uma ampliação da…