Acesso E Permanencia Na Educação Básica

Conceito de Educação: De acordo com a CRFB, a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Carlos Rodrigues Brandão comenta que “ educação é uma prática social (como a saúde pública, a comunicação social, o serviço militar) cujo fim é o desenvolvimento do que na pessoa humana pode…

Constituição Federal de 1988 Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009) II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda…

Vanilsa Perpetua Ferreira POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA Pará de Minas 2013 Vanilsa Perpetua Ferreira POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA Marcos históricos e normativos da educação inclusiva Orientadora: Míriam Pará de Minas 2013 Antiguidade

ADOLESCENTE E O DIREITO À EDUCAÇÃO 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA Estatuto da criança e do adolescente e o direito à educação: inserção da criança e do adolescente nas escolas públicas de Rio Branco-Acre. 3 JUSTIFICATIVA O presente trabalho tem como objeto apresentar o Estatuto da Criança e do Adolescente como ramo do direito especializado, trazendo suas principais características forma de aplicação, sua abrangência e o procedimento jurisdicional, principalmente no diz respeito à educação.…

situações de vulnerabilidade e risco social. Dessa forma, a Política de Assistência Social tem como objetivo prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção básica e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que dela necessitarem; contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços sociassistenciais básicos e especiais, em áreas urbanas e rural; assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenha…

RA: 532 Pratica de Ensino Matemática 5º Sem. LDB (Leis de Diretrizes e Base da educação brasileira) Guarulhos, 2012 Resumo da LDB - Leis de Diretrizes e Base da educação brasileira É ela que norteia toda a educação brasileira, inclusive da rede privada. Lei de Diretrizes e Base (LDB) Lei nr. 9394 de 1996 - Título I – Da Educação: Art. 1º : A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência

PLANO NACIONAL DA EDUCAÇÃO PNE METAS E ESTRATÉGIAS PONTE NOVA- MG 2015 META 1 : universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4(quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches, de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE. Resultados de estudos e pesquisas desenvolvidos nos mais distintos países, entre eles o Brasil,há muito vêm

Faculdade de Educação Departamento de Administração Escolar EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL ESCOLA INTEGRADA Bruna Daiany Vieira Caio Henrique Pessoa Gaspar Marcela Aparecida Barboza Mayara Roncante Lima Belo Horizonte 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. CONCEITUAÇÃO BÁSICA E BASES LEGAIS DO ASSUNTO 3 Constituição Federal /1988 3 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 9089/1990) 4 Lei de Diretrizes e Bases da Educação…

1.1. A Educação de Jovens e Adultos - aspectos legais A constituição Federal de 1988, foi considerada como um grande marco para educaçao de jovens e adultos, pois seus aspectos legais fundamentam a oferta da EJA à população, a mesma também estabelece em seu art. 205 e 208 que a educação é: Art. 205 – A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o…

população de quatro e cinco anos, e ampliar, até 2020, a oferta de educação infantil de forma a atender a 50% da população de até 3 anos. Resumo das estratégias: Regime de colaboração entre União, Estados e Municípios para se conseguir a expansão; reestruturação e aquisição de equipamentos para a rede pública de educação infantil com vistas à melhoria da rede física de creches e pré-escolas; formação continuada de professores para a educação infantil estimulando a pós-graduação de parte…