Educação matemática para o encino fundamental

FIG - UNIMEP: Centro Universitário Metropolitano de São Paulo

William Rocha Freire Oliveira RA: 532
Pratica de Ensino
Matemática 5º Sem.

LDB (Leis de Diretrizes e Base da educação brasileira)

Guarulhos, 2012
Resumo da LDB - Leis de Diretrizes e Base da educação brasileira

É ela que norteia toda a educação brasileira, inclusive da rede privada.

Lei de Diretrizes e Base (LDB)
Lei nr. 9394 de 1996

- Título I – Da Educação:

Art. 1º : A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

Art. 2º : A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

- Título II – Dos princípios e fins da Educação Nacional:

Art. 3º : O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios (do I ao XI):
III – Pluralismo das ideias e concepções pedagógicas;
IV – Respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V - Coexistência das instituições públicas e privadas de ensino;
VII – Valorização do profissional da educação escolar

- Título III – Do direito à Educação e do Dever de Educar:

Art. 4º: O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de (do I ao IX):
III - Atendimento educacional especializado e gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino
Art. 6º : É dever dos pais ou responsáveis efetuar matrícula dos menores, a partir dos sete anos de idade, no ensino fundamental.

- Título IV – Da organização da Educação Nacional:

Art. 9º: A união incumbir-se-á de:
I – Elaborar o Plano Nacional de