Acesso Do Cidadao Ao Serviço Publico

DECRETO Nº 6.932, DE 11 DE AGOSTO DE 2009. Relações entre Executivo Federal e o cidadão I boa fé . I I I I I + + atuação integrada e sistêmica na expedição IV . , racionalização de métodos e procedimentos de controle. V VI eliminação de formalidades e exigências simplificar o atend. com soluções tecnol VII VIII Lingagem simples articulação ART 2. precisa expedir direto no órgão ou entidade As exceções são Art. 3 os órgãos e

brasileiro é composto por um grande sistema público, gerido pelo governo, chamado S.U.S. (Sistema Único de Saúde), que serve a maioria da população, e pelo setor privado, gerido por fundos de seguros de saúde privados e empresários. O sistema público de saúde, SUS, foi criado em 1988 pela Constituição brasileira, e tem como 3 princípios básicos a universalidade, integralidade e eqüidade. Universalidade afirma que todos os cidadãos devem ter acesso aos serviços de cuidados de saúde, sem…

não remuneração do serviço prestado, bem como, por outro, envolve o resguardo do princípio da dignidade da pessoa humana, que possui sua aplicabilidade inserida em todos os direitos individuais garantidos pela Constituição de 1988. Assim, dado a inegável relevância do assunto e a enorme discussão envolvendo juristas, e outros segmentos fazendo com que o tema seja tratado, em especial sob o aspecto do princípio da dignidade da pessoa humana, no que tange ao direito de todo cidadão ter…

Pública Patrimonialista, a Burocrática e a Gerencial. Patrimonialismo significa a incapacidade ou a resistência de o príncipe distinguir entre o patrimônio público e seus bens privados. No patrimonialismo, o aparelho do Estado funcionava como uma extensão do poder soberano e os seus servidores, propiciava uma confusão entre os cargos públicos e o próprio grau de parentesco e afinidades entre os nobres e outros participantes do governo. Era uma forma de constituição de lealdade…

17 4.0- A Saúde como Direito Líquido e Certo ..................................................................... 19 4.1- Adequação do Mandado de Segurança ao Direito à Saúde.......................................... 20 4.2- O Ministério Público e a Defensoria Pública como Fiscais á Saúde ...................... 21 5.0- Conclusão .................................................................................................................... 23 6.0-…

PRINCÍPIOS GERAIS Princípio da Universalidade (artigo 12º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa (CRP)): todos os cidadãos, pelo simples facto de serem pessoas, são titulares dos Direitos Fundamentais consagrados na Constituição e estão sujeitos aos deveres aí fixados. Princípio da igualdade (artigo 13º da CRP): todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei, pelo que ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer

1 INTRODUÇÃO Cidadão é um indivíduo que tem consciência de seus direitos e deveres e participa ativamente de todas as questões da sociedade. A idéia de cidadania ativa é ser alguém que cobra, propõe e pressiona o tempo todo. Ser cidadão é ter direitos à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade de direitos, enfim, direitos civis, políticos e sociais. Mais que isso, cidadania pressupõe também deveres. O cidadão deve ter consciência das suas responsabilidades enquanto membro…

accountability vertical e horizontal. Prossegue-se com a caracterização dos Tribunais de Contas e sua atuação na rede de controle. A seguir, são apresentadas algumas considerações a respeito da conformação de uma política global da transparência no poder público e as exigências da rede de controle. O método aplicado para a presente pesquisa foi a ampla revisão bibliográfica. PALAVRAS-CHAVES: accountability, transparência, tribunal de contas, políticas públicas, cidadania. INTRODUÇÃO…

pública deve ser excelente, nos mesmos moldes aplicados na iniciativa privada. ( ) Certo ( ) Errado 02. (CESPE - ANP - Analista Administrativo - Área 4) Orientado ao cidadão e respeitando os princípios constitucionais implícitos, o GesPública tem como uma de suas principais características o fato de ser essencialmente público, com aplicação a toda a administração pública, em todos os poderes e esferas do governo. ( ) Certo 03. ( ) Errado (CESPE - ANAC - Técnico…

social, trazendo assim prejuízos incalculáveis para a saúde coletiva. Esse não desenvolvimento transformou-se numa acentuada despreocupação com as políticas nacionais de saúde, que, com o passar dos anos, dificultou o seu acesso e congestionou as filas de espera dos hospitais públicos, onde os doentes desejavam um atendimento de qualidade. Embora o SUS ter sido definido pela constituição de 1988, somente foi regulamentado em 19 de Setembro de 1990 através da Lei 8.080. Tal lei define o…