Acesso A Justiça Nucleo De Praticas Juridicas

RESOLVE: 1. Afirmar que o acesso à justiça, como direito humano fundamental, é, ao mesmo tempo, o meio que possibilita que se restabeleça o exercício dos direitos que tenham sido ignorados ou violados. 2. Apoiar o trabalho que vêm desenvolvendo os defensores públicos oficiais dos Estados do Hemisfério, que constitui um aspecto essencial para o fortalecimento do acesso à justiça e à consolidação da democracia. 3. Afirmar a importância fundamental do serviço de assistência jurídica…

pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Os desdobramentos, conseqüências, pontos positivos e negativos desencadeados por este programa e a análise de seus resultados no cenário do Judiciário brasileiro são os pontos mais relevantes a serem discutidos e analisados pelo presente trabalho. A evidência dada à conciliação na história recente do Judiciário brasileiro origina-se do movimento pelo acesso à justiça ( este que pretende desafogar a justiça através de práticas alternativas e…

ACESSO Á JUSTIÇA RESUMO Para a concretização deste trabalho foi indispensável a utilização do método dedutivo de pesquisa, partindo do conceito geral e abstrato de acesso a justiça até o alcance do entendimento no campo concreto deste Direito Constitucionalmente garantido. Através desta pesquisa, pudemos observar a evolução histórica deste amplo conceito, desde a herança colonial, bem como a sua utilização enquanto instrumento de igualdade social durante as latentes mudanças…

II unidade. Turma: DIR3AN Feira de Santana Maio de 2014 Relatório da visita técnica á Defensoria Pública do Estado e da União Primeiramente a visita foi feita a Defensoria Pública Estadual, localizada na Casa de Acesso à Justiça Rua Germiniano Costa, nº 212, Centro. No dia 29 de abril de 2014, com todos os componentes do grupo, ás 8:30 h. Entrevistamos o Dr° Eduardo Feldhaus, Defensor Público do Município de Feira de Santana, um homem de aparência séria e…

“O acesso à justiça pode, portanto, ser encarado como o requisito fundamental de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretende garantir, e não apenas proclamar os direitos de todos.” Mauro Cappelletti e Bryant Garth RESUMO O presente estudo põe em análise o instituto do jus postulandi no âmbito trabalhista atual, utilizando-se para isso como base as disposições legais, doutrinárias e jurisprudências e os conflitos adjacentes a esses, de forma a se manter um estudo…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS – CEJURPS CURSO BACHAREL EM DIREITO ACESSO À JUSTIÇA UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS – CEJURPS CURSO BACHAREL EM DIREITO ACESSO À JUSTIÇA Disciplina: Sociologia Geral e Jurídica Docente: Ana Claudia Delfini Capistrano de Oliveira Acadêmicos: Dinny Luana Cristina da Silva Patrícia Aparecida…

Humanos---------------------------------------------------------------------------07 4.Prestígio alagoano conquistas reconhecidas-------------------------------------------------08 5.Ações desenvolvidas pelo NPF---------------------------------------------------------------09 6.A prática de estágio em Serviço Social------------------------------------------------------10 7.O serviço social na instituição: planejamento, programas, ações, avaliação e…

complexo de normas e princípios que regem tal método de trabalho, ou seja, o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. Direito material é o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens e utilidades da vida (direito civil, penal, administrativo, comercial, tributário, trabalhista etc). O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos…

Funções Essências à Justiça Leonardo Rui Cavaletti1 Sumário: 1. Introdução. 2. Do juiz. 3. Do Advogado. 4. Do Escrivão. 5. Da Defensoria Pública. 6. Do Oficial de Justiça. 7. Do Porteiro de Auditório. 8. Conclusão. 9. Referências. 1. Introdução Para compreender inteiramente a justiça dentro de suas funções essenciais é preciso entender os aspectos e funções de cada órgão e funcionário que integram o sistema judiciário. Suas respectivas atribuições estarão descritas logo…

independência brasileira, no ano de 1822, estavam vigentes, em nosso país, as Ordenações Filipinas. Estivemos por muito tempo acobertados por uma realidade européia, que veio a traçar pontos diversos em nossa história: os senhores de engenho, a prática da escravatura, a vida em verdadeiros feudos e um rigor social/moral nas famílias. Levaram-se anos para que Teixeira de Freitas aceitasse a incumbência de consolidar as leis civis que eram aplicadas em nosso país, bem como apresentar…