Accioly O Estado E O Direito Internacional Artigo 2º Onu

essa nova temática modificou o sistema de controle no direito brasileiro. Passando a ter a possibilidade de se proceder à compatibilização vertical das leis (ou dos atos normativos do Poder Público) não só tendo como parâmetro de controle a Constituição, mas também os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo governo e em vigor no país. Ademais, é prudente salientar que o tema controle de convencionalidade, que têm no tema direitos humanos seu objeto principal de…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS CURSO DE DIREITO CONTRATO ESPECIAL DE TRABALHO: DO CONTRATO de trabalho de aprendiz AIRTON GONÇALVES RIBEIRO Itajaí , maio/2009 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS CURSO DE DIREITO CONTRATO ESPECIAL DE TRABALHO: DO CONTRATO de trabalho de aprendiz AIRTON GONÇALVES RIBEIRO Monografia submetida à

TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS Tayara Talita Lemos Introdução A luta pela defesa dos Direitos Humanos vem crescendo dia a dia. Logo após a Primeira Guerra Mundial (1914-1918), foi criada a Liga das Nações, cujo principal objetivo era “promover a cooperação, paz e segurança internacional, condenando agressões externas contra a integridade territorial e independência política de seus membros”.1 Também após a Grande Guerra, surge, em 1919, a Organização Internacional…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO ...................................................................................................................... 1 1 TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS: ASPECTOS GERAIS .................................. 2 1.1 CONCEITO DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS .......................................... 3 1.2 HISTÓRICO ..................................................................................................................... 4 1.3 CONCEITO DE CRIANÇA E…

UNIVERSIDADE GAMA FILHO RENATA COSTA SILVA BRANDÃO Tribunal Penal Internacional: uma nova realidade do Direito Penal Internacional para a garantia da segurança dos Direitos Humanos DISSERTAÇÃO DE MESTRADO Área de Concentração: Direito e Economia RIO DE JANEIRO/2006 UNIVERSIDADE GAMA FILHO Tribunal Penal Internacional: uma nova realidade do Direito Penal Internacional para a garantia da segurança dos Direitos Humanos Por: RENATA COSTA SILVA BRANDÃO Dissertação de…

Congresso Internacional Jurisdição Internacional: Fragmentação e Obrigatoriedade Editora Fundação José Arthur Boiteux ISSN 1983-8638 Florianópolis, agosto de 2012 Congresso Internacional “Jurisdições Internacionais: Fragmentação e Obrigatoriedade” 20 e 21 de Agosto de 2012 Auditório do Centro de Ciências Jurídicas da UFSC Ius Gentium Grupo de Pesquisa em Direito Internacional UFSC/CNPQ www.iusgentium.ufsc.br 2 Congresso Internacional “Jurisdições…

Introdução O trabalho monográfico destina-se a analisar e descrever o papel da Corte Internacional de Justiça na resolução pacífica dos conflitos internacionais. O desenvolvimento foi dividido em seis capítulos em que abordamos sucintamente, no primeiro, a necessidade da solução pacífica dos conflitos. No segundo, os vários métodos de resolução pacífica dos conflitos internacionais e as origens históricas da Corte Internacional de Justiça. No terceiro capítulo, examinamos a organização…

FACAMP – Faculdades de Campinas Faculdade de Relações Internacionais Campinas, 14 de novembro de 2012 Direito Internacional Privado Prof. José Evangelista Resumo Direito Internacional Privado Nádia Araújo 2ª Prova Bimestral: 21/11/12 3º Ano / 2º Semestre – Turma B Representante: Bárbara Hanashiro Sumário: Capítulo 14: Contratos Internacionais........................................................................01 Ana Flávia, André Massei, Caio Barros, Caroline Ribeiro, Gustavo…

1 PRISÃO CIVIL: PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL Francisco Emanuel de Arruda Ferreira Bacharel em Direito pela Faculdade Integrada do Ceará - FIC RESUMO Este trabalho objetiva apresentar o estudo sobre a aplicação do instituto da prisão do depositário infiel. Especificamente, caracterizou-se o depositário, examinou-se a constitucionalidade da prisão civil, bem como o enquadramento dos tratados ratificados pelo Brasil. A metodologia utilizada para este estudo foi a pesquisa…

INTRODUÇÃO O Asilo Político é reconhecido formalmente na Constituição, em Leis e em Tratados Internacionais. Embora o instituto do Asilo Político seja reconhecido na comunidade internacional e nacionalmente como um princípio que rege as relações internacionais, tendo regras para sua admissão, muito ainda se discute. Há uma imprecisão no que concerne à estabelecer de forma reta e segura os requisitos para que o indivíduo se candidate a concessão do Asilo Político, e uma amplitude demasiada no