Accioly O Estado E O Direito Internacional Artigo 2º Onu

EXTRADIÇÃO Fundamento -Artigo 5° da Const. Federal – Incisos LI e LII. “LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;” “LII – não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião” . Conceito- Conforme Hildebrando Accioly, “é o ato pelo qual um Estado entrega um indivíduo, acusado de um delito ou

JUSTIÇA Apoio: Associação Nacional de Magistradas 1 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Violência intrafamiliar e doméstica: Medidas preventivas e repressivas na Lei 11.340 de 07.08.2006 (Lei Maria da Penha) Realização: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apoio: Associação Nacional de Magistradas 3 4 Composição do Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Diretoria Presidente Vice-Presidente…

a orientar e auxiliar o candidato que pretende ingressar na carreira diplomática. Constam deste Guia: • Portaria nº 683, de 27 de outubro de 2009 do Ministro de Estado das Relações Exteriores; Edital de 6 de novembro de 2009, do Diretor-Geral do Instituto Rio Branco; • • Portaria nº 336, de 30 de maio de 2003, do Ministro de Estado das Relações Exteriores; • Orientação para estudo, contendo programas das disciplinas, bibliografia para as provas e exemplos de respostas que mereceram…

Artigo - Federal - 2004/0758 Soluções para o problema da Bitributação Internacional frente ao Ordenamento Jurídico Brasileiro Valter Pedrosa Barretto Junior* 1. Importância do estudo do tema Nos dias de hoje, em que a globalização e a formação de blocos regionais nos molde da União Européia são realidades, cresce sobremaneira a importância do estudo do tema da bitributação internacional. A interdependência das economias mundiais, com a presença de investimentos estrangeiros quase que…

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DA MULHER Recife, dezembro de 2011 Realização Apoio 2011. Governo do Estado de Pernambuco Secretaria da Mulher GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO É permitida a reprodução parcial ou total desta obra desde que citada a fonte. Governador do Estado de Pernambuco Eduardo Henrique Accioly Campos Elaboração, distribuição e informações Secretaria da Mulher de Pernambuco Cais do Apolo, 222, 4º/5º andar, Bairro do Recife CEP:…

CURSO TÉCNICO EM GESTÃO DE LOGÍSTICA MÓDULO I APOSTILA DE DIREITO E LEGISLAÇÃO Professores Tatiana Lopes Balula Lamartine Albuquerque Macedo 2011 1 CAPITULO 1 – AS NOÇÕES DE DIREITO E SUAS FONTES O Direito comporta cinco realidades diferentes: • Norma: a regra social obrigatória. • Faculdade: a prerrogativa que o Estado tem de criar leis. • Justo: o que é devido por justiça. • Ciência: a sistematização teórica e racional do Direito. • Fato Social: o está ligado aos fatos…

DO SUL FACULDADE DE DIREITO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO ARBITRAGEM INTERNACIONAL NA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS EM PROPRIEDADE INTELECTUAL RAUL LOUREIRO QUEIROZ 2008 2 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO ARBITRAGEM INTERNACIONAL NA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS EM PROPRIEDADE INTELECTUAL RAUL LOUREIRO QUEIROZ Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito da…

COMPREENDER OS DIREITOS HUMANOS MANUAL DE EDUCAÇÃO PARA OS DIREITOS HUMANOS Coordenação: VITAL MOREIRA e CARLA DE MARCELINO GOMES Com a colaboração de ANA FILIPA NEVES, CATARINA DE MARCELINO GOMES, HELENA BASTOS, PEDRO BRUM E RITA PÁSCOA DOS SANTOS e de IRACEMA AZEVEDO (Angola), MÁRCIA MORIKAWa (Brasil), ALCINDO SOARES e HELENA SILVES FERREIRA (Cabo Verde), AUA BALDÉ (Guiné-Bissau), EUGÉNIA MARLENE REIS DE SOUSA (Moçambique), RUI MANUEL TRINDADE SÉCA (São Tomé e Príncipe) e DÉLIA BELO…

Mathias 11015-002 – Santos - SP - Tel.: (13) 3205.5555 www.unisantos.br/edul Atendimento leopoldianum@unisantos.br Alcindo Gonçalves Maria Luiza Machado Granziera (Organizadores) PETRÓLEO, GÁS E MEIO AMBIENTE Santos 2012 [Dados Internacionais de Catalogação] Sistema de Bibliotecas da Universidade Católica de Santos SibiU ______________________________________________________________________________ P497 2012 Petróleo, gás e meio ambiente / [recurso…

representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a…