Acao Alimenticia Em Face De Menores

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE DIVINOPOLIS - MG DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS Nº 0223.04.135995-9 MARCELO ANTONNY CAMPOS SILVA, menor púbere, nascido em 10/10/2003, representado por sua genitora, REGIANEY LATALIZA DE CAMPOS, brasileira, solteira, serviços gerais, portadora do CPF nº 064.031.813-96 e RG nº MG-13.666.744, SSP/MG, nascida aos 21/08/1982, natural de Divinópolis/MG, filha de Antonio Lataliza…

ainda que objetivamente, uma análise da Lei n° 5.478, de 25 de julho de 1.968, que dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências. Estruturalmente, referida lei é composta de 29 (vinte e nove) artigos, sem apresentar divisões em capítulos. Antes de adentrar à discussão da lei em si, entende-se necessário ressaltar algumas peculiaridades inerentes a essa matéria, quais sejam: 1. competência A ação de alimentos deve ser proposta no foro do domicílio ou da residência do…

DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE MOSSORÓ – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL. VANDERSON GABRIEL LIMA DA SILVA, EMILLY VITÓRIA LIMA DA SILVA, VALÉRIA CAROLINA LIMA DA SILVA, brasileiros, menores impúberes, neste ato representados por sua genitora, a Sra. ANTÔNIA VERA LÚCIA LIMA, brasileira, divorciada, diarista, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF – sob o n.º 062.237.084-75,…

e profissional dos integrantes do grupo, pois aprendemos a redigir uma petição inicial (caso prático) nos requisitos arts. 282 e 283 CPC, abordando o tema: Ação Revisional de Alimentos, com Pedido Liminar. A petição inicial: É ato formal que inaugura o processo, sendo, portanto, o marco inicial deste, que consagra, a demais, o Direito de Ação Constitucionalmente assegurado no art. 5º, XXXV, CF/88. Precisa de iniciativa do indivíduo, é composta pelos fundamentos, fatos, direito, pedido,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARREIRAS ESTADO DA BAHIA FELIPE XAVIER DA SILVA, brasileiro, nascido em 01/06/2003 e MATEUS XAVIER DA SILVA, brasileiro, nascido em 04/03/2005, cidade Barreiras-Ba, menores púberes conforme doc. (02) representados por sua mãe Euzinete Pereira Xavier, brasileira, solteira, doméstica, portadora da cédula de Identidade RG nº 27.485.807-1 SSP/SP e CPF/MF nº 179.010.258-83, residentes e domiciliados…

Pará, requerente por meio de seu procurador abaixo in fine assinado, vem mui respeitosamente à presença de vossa Excelência, com suporte nos artigos 282 e SS do Código Processo Civil e artigo 19 na Lei Nº 5.478/68, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS em face de EDIVALDO RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, residente e domiciliado nesta, (...) , pelos fundamentados e abaixo descritos: I – DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA O Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal…

...... Julia e Carla, qualificação e endereço, assistida (ou representada) por sua mãe......, por seu advogado in fine (doc. anexo), vem, à presença de V. Exa., nos autos de ação revisional de alimentos que lhe move.........., oferecer sua CONTESTAÇÃO, aduzindo o seguinte: I - PRELIMINAR CARÊNCIA DE AÇÃO 01. Sustenta-se na inicial que o autor não tem condições de arcar com o encargo alimentar fixado, pois se tornou excessivamente superior às suas possibilidades…

Dissolução de união estável cumulada com pedido de pensão alimentícia para filho menor. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01)

13, Piranga, por seus procuradores infra-assinada, instrumento de mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. _____, caput, da Lei Nacional nº _____, de ___ de __________ de _____, propor: AÇÃO DE DIVORCIO COMBINADA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. Em face de, JOAQUIM DAS CANDEIAS, brasileiro, frentista, inscrito no CPF sob o nº 018.008.196-70, portador do RG nº 1808196745-46 SSP/BA. Residente e domiciliado na comarca de Juazeiro – Ba, na Rua Tobias Barreto, 13,…

com fulcro na Lei nº 5478/68, no Código Civil, e nas demais dispositivos aplicáveis, propor a presente: AÇÃO CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS Em face de J.S, estado civil, profissão, brasileiro, portador do CPF nº, RG, residente e domiciliado no endereço, cidade, estado, pelos fatos e fundamentos de direito adiante deduzidos: I. DOS FATOS 1. A Mãe do…