Acórdão Terceirização

Unidade Recebedora – Banco de Alimentos Ceasa/RJ. Em resumo, a terceirização representa atividades que denotam apoio à empresa. Consiste no suporte a setores dentro da tomadora dos serviços, que se interligam ao processo produtivo, mas não a sua finalidade, denominando essas atividades de atividades-meio. Nos autos do processo: TCE/RJ n° 22.592-5/09, o Conselheiro-Relator Julio L. Rabello se manifestou sobre o tema da terceirização, ampliando o entendimento sobre atividade-meio:…

ao pedido de indenização por danos morais e verbas rescisorias, por ser tratarem de pedidos ineptos. Sucessivamente, caso não seja acolhida a preliminar, requer a análise dos demais itens a seguir expostos. II.1- ILEGITIMIDADE PASSIVA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. SÚMULA 331, III, TST. Na presente lide, falta legitimidade à Fazenda Estadual para figurar no pólo passivo da demanda, havendo norma legal expressa excludente de qualquer responsabilidade acerca dos créditos vindicados.…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC – FACULDADE DE DIREITO DE MACEIÓ Metodologia Jurídica Maceió, Alagoas. Outubro – 2012 AMANDA SUELE DOS SANTOS STEYLON MOTTA Metodologia Jurídica Relatório: Terceirização Trabalho apresentado à disciplina Metodologia Jurídica da Faculdade de Direito de Maceió, ministrado pelo professor Sérgio Coutinho, no segundo período do curso de Direito, turma A, noturno. Maceió, Alagoas. Outubro – 2012 INTRODUÇÃO Este relatório foi produzido com…

ATPS- ETAPA 2 (data de explicação em sala: 23.03.15) Aula-tema: Contrato de trabalho. Empregado. Empregador. Terceirização. Esta atividade é importante para que o aluno compreenda os conceitos básicos da relação de emprego protegida pela CLT. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 (Equipe) Estudar os capítulos correspondentes no Livro-Texto (GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Manual de Direito do Trabalho. 6ª. ed. São Paulo: Grupo Gen, 2013), bem como analisar

Trabalho, ainda, infelizmente, temos muitos trabalhadores que estão sendo explorados, obrigados a trabalhar em situações de escravidão, sem nem saberem dos seus direitos. 2. ETAPA 2 Aula-tema: Contrato de trabalho. Empregado. Empregador. Terceirização. Esta atividade é importante para que o aluno compreenda os conceitos básicos da relação de emprego protegida pela CLT. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 Estudar os capítulos…

inadimplência da emprese prestadora de serviços, e cogita ainda o enriquecimento ilícito da entidade pública que se beneficiou da força de trabalho da empregadora. A título de ilustração, seguem alguns julgados sobre o tema: Alguns trechos do acórdão acima: “Assim, quando sumulam a jurisprudência, os Tribunais Superiores nada mais fazem do que sedimentar a interpretação e a aplicação do preceito de lei aos casos que se identifiquem com os precedentes firmados. O…

VIGILÂNCIA. SÚMULA 130 DO STJ. DANOS MATERIAIS INDENIZADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O furto de objetos no interior de veículo em estacionamento de supermercado é insuficiente por si só para aflorar o dano moral. 2. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão n.653341, 20120710212972ACJ, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 05/02/2013, Publicado no DJE: 15/02/2013. Pág.: 233) CONSUMIDOR. ESTACIONAMENTO…

declaração em recurso ordinário. Processo eletrônico. Interposição do recurso antes da publicação do acórdão impugnado. Tempestividade. Inaplicabilidade da Súmula nº 434, I, do TST. Lei nº 7.701/88. Concessão de efeito modificativo ao julgado. É inaplicável aos dissídios coletivos o entendimento contido na Súmula nº 434, I, do TST, segundo o qual é extemporâneo o recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado, visto que a Lei nº 7.701/88 estabelece rito especial para os…

REIS TERCEIRIZAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO Brasília-DF 2010 DANIEL ALVES DOS REIS TERCEIRIZAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO Artigo apresentado ao Núcleo de Pós-Graduação e MBA’s da Faculdade Fortium, como requisito para obtenção do título de especialista em Direito Público. Brasília – DF 2010 RESUMO Este artigo trata da terceirização no serviço público,…

licitação tem duas fases – uma interna e outra externa. Em breve síntese: • A fase interna da licitação compreende o planejamento da contratação, cujas etapas são as seguintes: 1) estudos técnicos preliminares, 2) plano de trabalho (para contratos de terceirização), 3) elaboração do Projeto Básico ou Termo de Referência e, por fim, 4) do instrumento convocatório.; • A fase externa da licitação compreende a publicação do instrumento convocatório, o recebimento e julgamento das…