Acção Declarativa

dos Suprimentos 5.3.2 - 2ª Cenário – Não Reembolso dos Suprimentos 5.4 Partilha: Valor a Considerar e Tributação 5.4.1Tratamento Fiscal em Sede de IRC 5.4.2 Tratamento Fiscal em Sede de IRS 5.4.3 Tratamento Fiscal em Sede de IVA 5.5 Obrigações Declarativas 5.6 Pagamento Especial por Conta 5.6.1 Reembolso 5.6.2 Obrigatoriedade de Pagamento 5.7 O Caso Particular da Redução do Capital Social 5.8 O Decreto Lei 64/2009 de 20 de Março 5.9 Casos Práticos 1º Caso – Partilha em Dinheiro 2º Caso –…

disposição constitucional que estabelece que no direito penal brasileiro não há crime sem que haja lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Isso significa que, se não existir uma norma legal que defina uma acção como ilícita, ainda que, de alguma forma, a acção seja danosa a outrem ou à colectividade, não haverá crime e, por consequência, não haverá punição no âmbito penal, embora possa acontecer no âmbito civil. Assim, no Brasil, a lei é a única fonte imediata do…

(símbolo do poder britânico em Portugal) · Primeiros movimentos liberais (1817), com a conspiração abortada de Gomes Freire · 25 De Maio de 1817 – prisão de Gomes Freire; 18 de Outubro de 1817 – enforcado, datas condensadas em dois dias na peça (tempo de acção dramática) · Governadores viam na revolução a destruição da estrutura tradicional do Reino e a supressão dos privilégios das classes favorecidas · O povo via na revolução a solução para a situação em que se encontrava · Revolução…

que lhes permitam uma melhor e mais eficaz intervenção socioprofissional e sindical; Explicar a importância da Comunicação sindical para progredir na organização e na actividade sindical, no local de trabalho; Procurar que seja interiorizada a acção sindical como um direito constitucional e um dever de participação cívica. O presente Manual destina-se à formação de trabalhadores de PME’s (Pequenas e Médias Empresas), dirigentes e activistas sindicais. Está organizado segundo uma…

ninguém);  Princípio da imparcialidade;  Summum jus, summa injuria (o  Princípio da cooperação entre a excesso do Direito provoca grande Administração e os particulares; injustiça);  Princípio da auto-tutela declarativa e  Princípio da plenitude da ordem executiva da Administração; jurídica;  Princípio da autonomia local;  Princípio do acesso ao Direito;  Princípio da proibição da denegação  Direito Penal e Direito Processual…

direitos de terceiros. Acção directa- Artigo 336 C.C. Podemos recorrer à força para assegurar um direito nosso; impossível recorrer em tempo útil aos meios coercivos normais; tem de ser indispensável;Temos de causar o mínimo de danos possível para exercer esse direito, não pode causar maior prejuízo que estamos a garantir. Exigência de racionalidade dos meios utilizados: o agente não pode causar com a sua acção um dano superior ao prejuízo que pretende evitar. Não há acção directa…

proposicional clássica (LPC) é a lógica do «não», do «e», do «ou», do «se... então» e do «se e somente se», que é consensual dever ser o ponto de partida de qualquer introdução à lógica. Nela estuda-se um conjunto de operações elementares sobre frases declarativas: • • A negação — operação que transforma a frase «O universo é finito» na frase «O universo não é finito» (frase esta que também se classifica como uma negação). A conjunção — operação que transforma as frases «O Sol é uma…

interpretar a lei romana através de explicações doutrinárias e de julgamentos de casos concretos em que não haveria legislação aplicável (casuísmo); carácter translatício. Chama-se formal porque apenas se assiste a uma concentração progressiva da acção legislativa nas mãos do estado, subsistindo ainda fontes de direito material; não existem ainda Códigos ou Constituição. MONISMO MATERIAL (1820 até hoje): Ocorre após as Revoluções Liberais. Entende-se que as Ordenações apresentam…

para a acção respectiva. Isto pressupõe uma estratégia de programação diferente: 1- Desenha primeiro o ambiente (interface), determinando quais os objectos (Botões de comando e outros) necessários e colocando-os numa base (forma) 2- Em seguida, atribui as características (Propriedades) que achar mais convenientes (tamanho, cor, etc.) a cada um desses objectos. 3- Por fim, insere instruções em código em cada um deles (ou em módulos independentes) para que, ao serem acedidos por uma…

Alterações Relevantes É introduzida a possibilidade de submissão das Declarações de rendimentos de Imposto Industrial através de meios electrónicos. Por último, cumpre referir que são introduzidas várias alterações ao nível das obrigações declarativas, regras de cobrança e garantias dos contribuintes de Imposto Industrial, tanto no que diz respeito aos contribuintes incluídos no Grupo A, como no Grupo B. “As prestações de serviços (…), efectuadas por contribuintes dos Grupos…