Aborto Sentimental

O ABORTO SENTIMENTAL E A INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ DA AUTORA DO CRIME DE ESTUPRO O art. 213 do Código Penal (CP), com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.015, de 2009, define como estupro o fato de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Como sujeitos ativo e passivo, o delito admite pessoas de ambos os sexos. É possível, destarte, que um homem seja vítima de estupro praticado por mulher. Nesse caso, se da violência sexual resultar gravidez, terá o ofendido o direito de exigir sua interrupção? O aborto realizado em tais circunstâncias será considerado criminoso ou se entenderá lícito, nos termos do art. 128 do CP? A paternidade indesejada gerará consequências na órbita do Direito Civil? No presente trabalho serão examinadas essas questões, sob o ângulo de diversos ramos do Direito. O ABORTO E A LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA O aborto – interrupção da gravidez com a morte do feto – pode ser espontâneo ou provocado. No primeiro caso, a expulsão do ser advém da natureza e decorre de estados patológicos do nascituro ou da própria gestante. O provocado é aquele decorrente de ação humana e se divide em criminoso ou legal. A supressão da vida humana intrauterina configurará ilícito penal nas hipóteses descritas nos arts. 124 a 127 do CP, a saber: a) autoaborto ou aborto consentido (art. 124); b) aborto sofrido ou praticado por terceiro sem o…

FACULDADE JOAQUIM NABUCO CURSO DE DIREITO ACIDINO JOSÉ COSTA CAVALCANTI ABORTAMENTO SENTIMENTAL E O DIREITO À VIDA Paulista 2013 Acidino José Costa Cavalcanti ABORTAMENTO SENTIMENTAL E O DIREITO À VIDA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Grupo Ser Educacional - Faculdade Joaquim Nabuco – Unidade Paulista, curso de bacharelado em Direito, como requisito para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Ulisses Dornelas Paulista 2013 …

ABORTO EM CASO DE ESTUPRO: UM OLHAR SOBRE A LEGISLAÇÃO DO BRASIL E DA ARGENTINA JERUSA NINA MEIRELLES RESUMO O aborto é uma prática vedada por muitas legislações, somente havendo hipóteses excepcionais para a sua permissão. No Brasil a lei permite que seja feito o aborto com o consentimento da gestante em caso de perigo de vida para ela e ainda quando a gravidez resultar de estupro. O chamado aborto humanitário ou sentimental possui hipóteses de aplicação mais…

resultante da conduta criminosa de estupro por ela mesma praticada contra um homem – vítima. Um primeiro aspecto diz respeito à aplicabilidade da causa de aumento de pena ensejada pela prenhez, nos termos do artigo 234 -–A, III, CP, à mulher estupradora. Outra questão refere-se à possibilidade ou não da opção da mulher infratora pelo aborto legal em razão de gravidez resultante de estupro, de acordo com o disposto no artigo 128, II, CP. 2 – A ESTUPRADORA QUE ENGRAVIDA COM O ATO…

1. ESPÉCIES DE ABORTO 1.1. Aborto Legal Tem-se pleiteado a permissão legal para alguns tipos de aborto, como o aborto terapêutico, o de gravidez resultante de estupro, o aborto eugênico, dentre outros. Veremos a seguir as principais espécies de aborto, segundo entendimento doutrinário e quais são aqueles que, quando praticados, não serão considerados como crime (no Brasil). 1.1. 1. Aborto Terapêutico O aborto terapêutico é uma espécie de aborto legal, isto é,…

abordar um assunto controverso e polêmico, o aborto, em suas formas e conseqüências. O aborto pode ser por causas naturais ou provocado. Em nosso país o aborto indiscriminado é proibido pelo Código Penal Brasileiro, prevendo penas para a gestante, e para o terceiro que a auxilia na execução do aborto. O aborto é considerado um crime contra a vida, sendo a vida o maior bem tutelado pelo nosso Ordenamento Jurídico, a vida é a base de todos os outros direitos fundamentais, Há duas…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR FACULDADE DE DIREITO VINÍCIUS BARROS NASCIMENTO A LEGALIDADE DO ABORTO NOS CASOS EM QUE A GRAVIDEZ FOR PROVENIENTE DE ESTUPRO NO CERNE DAS RELAÇÕES AFETIVAS. SALVADOR, DEZEMBRO DE 2011 VINÍCIUS BARROS NASCIMENTO A LEGALIDADE DO ABORTO NOS CASOS EM QUE A GRAVIDEZ FOR PROVENIENTE DE ESTUPRO NO CERNE DAS RELAÇÕES AFETIVAS. Artigo de conclusão de curso apresentado como…

O ABORTO E O DIREITO À VIDA DO FETO EM CASOS DE VÍTIMAS DE ESTUPRO E ANENCEFALIA WEISSHEIMER, Thaís wthaisc@gmail.com RESUMO O assunto deste trabalho será sobre o direito à vida e a inconstitucionalidade do aborto, abordando o direito fundamental que gira em torno da prática do aborto: o direito à vida. Considerando o tema do presente estudo, o objetivo será analisar de que maneira a prática do aborto em casos de gestantes vítimas de estupro e de fetos anencefálicos, pode ferir…

presente estudo objetiva examinar à legalidade do aborto sentimental ou humanitário. Sumário: 1.INTRODUÇÃO, 2. LEGALIDADE DO ABORTO DECORRENTE DE ESTUPRO, 3 DO DIREITO À HONRA DA GENITORA, 4.CONCLUSÃO, 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. 1. INTRODUÇÃO Vida e morte são temas de eterna discussão, desde os tempos mais remotos, devido aos mais diversos e diferentes pontos de vista. Não se tem uma resposta irrefutável para os questionamentos que surgem a respeito desses temas. O que…

interrupção da vida, nos casos de anencefalia, é uma das discussões mais polêmicas dos últimos tempos. Hoje o nosso ordenamento Juridico admite o aborto nos casos onde a vida da gestante corre perigo (aborto necessário) ou quando a concepção foi fruto de um abuso sexual (aborto sentimental), do contrário é considerado crime, como podemos observar no artigo 24 do Código Penal. Nos casos de anomalia fetal, a discussão é polêmica, principalmente quando se trata de anencefalia, onde a…