Aborto Relacionado Ao Direito

âmbito da saúde sexual e dos direitos reprodutivos e dá outras providências. Título I – Das Disposições Gerais Art. 1º - Constitui objeto da presente Lei garantir os direitos fundamentais no âmbito da saúde sexual e dos direitos reprodutivos, regular as condições da interrupção voluntária da gravidez e estabelecer as correspondentes obrigações dos poderes públicos. § 1º - Compreende-se como saúde sexual: o estado de bem estar físico, psicológico e social relacionado com a sexualidade,…

Aborto anencéfalo Aborto de anencéfalo não é mas crime, decide STF. A antecipação do parto de um feto anencéfalo passa a ser voluntária e, caso a gestante manifeste o interesse em não prosseguir com a gestação, poderá solicitar serviço gratuito do Sistema Único de Saúde (SUS), sem necessidade de autorização judicial. Os profissionais de saúde também não estão sujeitos a processo por executar a prática. Com muitas gestante fazendo manisfestação os tribunais federais decidiram com…

Aborto em Comunidades Indígenas Na seara constitucional, vislumbra o tratamento jurídico estabelecido aos índios em seu Estatuto na Lei 6001/1973. Seu art.1º §único, prevê que a comunidade indígena fica protegida às leis do País, nos mesmos termos que os demais brasileiros, resguardados os usos, costumes e tradições. Porém, ao que tange a esfera penal há divergências quanto a extensão de sua aplicação aos componentes da comunidade indígena, assim como aos demais brasileiros

Legalização do aborto no Brasil: No Brasil, o aborto é considerado como crime contra a vida humana pelo Código Penal Brasileiro, em vigor desde 1984, prevendo detenção de um a quatro anos, em caso de aborto com o consentimento da mulher, e de três a dez anos para quem o fizer sem consentimento. Porém, não é qualificado como crime quando praticado por médico capacitado em três situações: 1.Quando há risco de vida para a mulher causado pela gravidez, 2.Quando a gravidez é resultante de um…

relevantes do aborto ao longo de sua evolução histórica, trazendo noções básicas de períodos distintos, desde o início das civilizações até a atualidade. Veja artigos relacionados Considerações gerais acerca do aborto O aborto "ético" e o direito à vida - Aspectos constitucionais e de dogmática penal veja mais Por Eliana Descovi Pacheco SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Noções sobre a evolução histórica do aborto; Considerações Finais; Bibliografia. 1. IntroduçÃo A questão do aborto…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Aborto de feto anencéfalo LÍLIAN M. Resumo: A gestação de fetos anencefálicos não configura o crime de aborto, pois lhe falta a tipicidade material. Considerando que a anencefalia é uma má-formação fetal incompatível com a vida em 100% dos casos, deve-se garantir a mulher o livre arbítrio em interromper ou não a gestação.O crime de aborto protege a frustração de uma expectativa de nascimento de uma pessoa, logo, somente o feto com potencialidade de…

2- O DIREITO À VIDA Como nos ensina Galante (2008) O direito à vida é um direito fundamental do homem, pode-se dizer que é um super direito, pois todos os demais direitos dependem dele para se concretizar, assim sem o direito a vida, não haveria os relativos a liberdade, a intimidade, etc. O direito a vida assim como os demais Direitos, são garantidos aos brasileiros assim como dos estrangeiros residentes no Brasil e está prevista na Constituição Federal do Brasil de 1988 em seu artigo…

já está em situação de risco." Enquanto isso, especialistas dizem que há desinformação, tanto entre pacientes quanto entre as próprias equipes de saúde; que os serviços que fazem aborto (entre 50 e 60) são insuficientes; e que muitos profissionais alegam razões de foro íntimo para não informar as gestantes de seu direito ou mesmo para negar o procedimento. "Ainda há (entre alguns médicos) a falsa ideia de que a interrupção é mais arriscada do que deixar a gravidez evoluir. E é ao…

STEPHANI ANTUNES ABORTO PROFº: IVAN RAPHAEL FERREIRA JORDAO PROFº: PEDRO MACHADO FALCAO VOLTA REDONDA 2012 I. INTRODUÇÃO A problemática do aborto é extremamente complexa, a começar pela existência de inúmeras definições incapazes de traduzir o real significado do termo. O tema é controverso e polêmico, gerando posturas ideológicas, políticas, éticas e religiosas distintas. A palavra “aborto”, no sentido…

A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA RELACIONADO AO ABORTO HUMANITÁRIO Isbélia Cristina Rodrigues Maryanna Brustolon de Abreu RESUMO O objetivo é esclarecer a forma legal do aborto humanitário, deixando bem claro que o aborto em si é ilegal, porém, a dignidade da pessoa humana visa garantir uma vida saudável a mulher, sem viver constrangimento e abalo psicológico de ter que cuidar de uma criança o qual não desejou e não deseja, sendo ainda pior a dignidade da criança que…