A Visão Moderna Da Constituição Familiar A União Homoafetiva

para coibir e prevenir a Violência Doméstica e familiar contra a mulher e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Constitui uma contribuição positiva para proteger os direitos da mulher e eliminar as situações de violência que possam afetá-las. É um combate à violência doméstica, apesar das várias formas de agressão, seja física, psicológica, sexual, moral, patrimonial, no âmbito familiar. Determina que a violência contra a…

Paraná, 2008. RESUMO Este trabalho não tem por objetivo esgotar o assunto nela tratado ou estabelecer críticas às preferências sexuais de qualquer indivíduo. O verdadeiro propósito deste estudo é verificar a possibilidade de realizar o sonho de constituição de uma família, tanto por parte dos que anseiam serem adotados, quanto daqueles que pretendem cuidar de uma pessoa como se a ela tivesse gerado, tendo em vista a evolução havida nas relações sociais. Passamos a questionar se o…

360453 Vistos, etc. E. F. da S. ajuizou ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens Adquiridos na Constância da União, em face de J. M. de A. A autora, atualmente com aproximados 50 anos (doc. de fls. 26), alega que conviveu com o requerido, por 17 (dezessete) anos (ano de 1989 até 2006), sob o mesmo teto e em união estável, no município de Juscimeira, conforme declaração registrada em cartório (fls. 38), como…

Assim, no primeiro capítulo deste trabalho serão abordadas as transformações sociais ocorridas na família, como também na disciplina jurídica da filiação, visualizando as disposições quanto ao tema desde o Código civil de 1916 até a promulgação da Constituição Federal de 1988 e posterior reforma do Código Civil em 2002. Ainda será feita diferenciação entre as filiações legítimas, legitimadas e ilegítimas, figuras trazidas pelo Código Civil de 1916 para ser abordada a atual posição que os…

trabalho e a retração do Estado na área social são realidades com que temos de lidar. As transformações demográficas constituem-se em outro fator indispensável para se pensar família hoje. Assim, é localizando a família na complexidade da sociedade moderna, tendo como pressuposto sua pluralidade e a perspectiva de que os sujeitos sociais são sujeitos em transformação que iniciamos nosso texto. Nesse sentido, sem negar a importância do fator econômico, enfatizamos também a…

é imensurável, pois é no seio familiar que o indivíduo aprende os conceitos de amor, ética, caráter, respeito ao próximo, solidariedade e etc, ou seja, aprende a viver em sociedade. É esse aprendizado que torna possível uma sociedade digna, e é por isso que se diz que a família é a base da sociedade. E como a sociedade sustenta o próprio Estado, este tem o dever de conferir proteção especial à família, dever esse que está consagrado na própria Constituição federal de 1988,…

não se consegue extrair todo o seu significado. Lendo outra norma, outro contexto, chega-se o entendimento. Estabelecendo-se contatos, combinação com os dispositivos expostos no artigo chega-se a norma jurídica. Entendimento dos termos empregados, união de dois ou mais dispositivos, eliminação de obscuridade e falta de sentido, ou quando a simples leitura do texto normativo não for suficiente para compreender a norma e usa-la eficientemente na superação de conflitos sociais, requerem…

mulher em estado de vulnerabilidade. Por essa razão, fez-se necessário elaborar uma lei que desse tratamento desigual aos desiguais, a fim de dar efetividade ao artigo 226, §8º da Constituição Federal que garante a proteção da família na pessoa de cada um dos seus membros, de forma a coibir a violência no âmbito familiar. Foi analisado a intervenção estatal na esfera privada do indivíduo, como função constitucional do Estado de proteção da família que não pode ficar a mercê da…

RESUMO O reconhecimento de novas entidades familiares, tal qual a união homoafetiva, concebida sob o pilar da afetividade, tem se tornado cada vez mais evidente e discutida no âmbito judiciário e doutrinário brasileiro. Neste contexto, o reconhecimento de união entre um homem e duas mulheres, por meio de escritura pública, realizada em um Cartório de Notas na cidade de Tupã, Estado de São Paulo, afigura-se relevante para análise das estruturas familiares reconhecidas hordienamente no…

No segundo capítulo, trataremos a questão do modelo familiar em um breve contexto, através de um breve panorama histórico, destacando algumas mudanças ocorridas com o conceito família com o advento da Constituição Federal promulgada em 1988 (CF/88) e o surgimento do novo Código Civil. No mesmo capítulo, apresentaremos alguns conceitos acerca das configurações familiares nos dias de hoje, que passaram a surgir após o advento da Constituição Federal de 1988. Assim, discutiremos apenas dois…