Direito – definição e elementos – direito positivo, direito natural e direitos humanos – direito objetivo-instituições e ordem jurídica-lícito e ilícito-validade, vigência, eficácia e legitimidade.

IV DIREITO – DEFINIÇÃO E ELEMENTOS – DIREITO POSITIVO, DIREITO NATURAL E DIREITOS HUMANOS – DIREITO OBJETIVO-INSTITUIÇÕES E ORDEM JURÍDICA-LÍCITO E ILÍCITO-VALIDADE, VIGÊNCIA, EFICÁCIA E LEGITIMIDADE. 30. DEFINIÇÃO DE DIREITO A palavra “direito” vem do latim directum, que corresponde à ideia de regra, direção, sem desvio. Os romanos denominavam-no de jus, diverso de justitia, que corresponde ao nosso sentido de justiça, ou seja, qualidade do direito. O direito, como norma de comportamento, distingue-se das demais normas sociais, por ter estrutura bilateral, porque, enquanto atribui uma “prerrogativa” (faculdade, direito subjetivo) ou “competência” (autoridades) A uma parte, impõe uma “obrigação” a outra. O direito, quando prescreve uma relação entre duas ou mais pessoas, tem estrutura bilateral ou imperativo-atributiva, por atribuir direitos ou prerrogativas a uns e impor obrigações a outros. Mas o direito quando prescreve organização social, administrativa, politica etc. não tem tal estrutura. Conceituá-lo como norma geral é dar uma noção inaplicável ao direito arcaico (157 e 158),que, sendo casuístico ,era destituído de generalidade, característica que o direito ainda não tinha alcançado completamente na Lei das XII Tábuas dos romanos (164). Defini-lo como a norma sancionada ou reconhecida e aplicada pelo Estado é identifica-lo com o direito estatal, excluindo de seu âmbito o direito comercial medieval oriundo da jurisprudência das…

(idem:41). Ora, sabemos que, para Marx, liberdade e libertação (ou emancipação) são conceitos bem distintos, assim como são irreconciliáveis suas idéias de lei e liberdade. Os revolucionários franceses não obtiveram a libertação almejada por Marx, o que eles fizeram foi apenas conter na forma da lei o conceito burguês - e hoje já podemos dizer também, liberal - de liberdade. Trata-se esta liberdade, antes de tudo, da liberdade individual. Não é à toa que, ao dissertar sobre a Declaração…

Efeitos Vigencia II- Certificado de registro da marca -Espécie de marcas 1-Marcade produto/serviço 2-Marca de certificação 3-marca coletiva 4-marca notoriamente conhecia 5- marca de alto renome -Legitimidade para requerere o registro -Efeitos - obscessao/licença -Vigencia -Perda do Direito 1-Expiração do prazo 2-Renuncia 3-Caducidade Propriedade Industrial Lei 9.279/96 -Conceito -bens tutelados pela LPI I-Invenção II-Modelo de utilidade –LPI, 9º objeto de uso…

apresenta como uma unidade, havendo nos três fatores uma implicação | |dinâmica e que toda a experiência jurídica pressupõe esses elementos, que se apresentam do seguinte modo: | |Um elemento de FATO, ordenado VALORATIVAMENTE, em um processo NORMATIVO. | |Sendo que as notas dominantes do FATO, VALOR e NORMA, estão na EFICÁCIA, FUNDAMENTO e VIGÊNCIA. | | …

Requisitos de vigência Existem três requisitos básicos de vigência: 1.0 - Quanto à legitimidade do órgão; 2.0 – Quanto à competência em razão da matéria; 3.0 – Quanto à legitimidade do procedimento; 1.1 – Quanto à legitimidade do órgão A elaboração da norma jurídica por órgão competente, que é legítimo por ser constituído para esse fim. Refere - se à ordem de competências do poder político, a legitimidade do órgão emanador da regra. É necessário que o órgão que…

Explique o que vem a ser a Validade Formal (vigência) da norma jurídica. R- É uma relação entre normas (inferior e superior), no que diz respeito à competência dos órgãos e ao processo de sua elaboração. Vigente será a norma se emanada do poder competente com obediência aos trâmites legais. 2- Cite e explique os três requisitos essenciais para que uma lei seja válida. R- Quanto à legitimidade do órgão: refere-se à ordem das competências do poder político, à legitimidade do órgão…

morais do povo e as reais necessidades sociais, bem como se atender as suas finalidades. (ordem, paz e seguridade). Vigência do direito Vigência é a obrigatoriedade da lei por um determinado período de tempo, tempo este em que a lei é obrigatória. Vigência, é a dimensão temporal e espacial da obrigatoriedade do direito, determinável, começando da data em que for publicada, via de regra, ou da data nela prevista. Portanto vigente é a lei publicada no diário oficial, porém sua…

Direito. No sistema do Common Law, adotado pela Inglaterra e Estados Unidos, os precedentes judiciais têm força normativa. 3.3. Classificação das Normas Jurídicas quanto aos Diversos Âmbitos de Validez: Âmbito espacial de validez: gerais e locais. Gerais são as que se aplicam em todo o território nacional. Locais, às que se destinam apenas à parte do território do Estado. Na primeira hipótese, as normas serão sempre federais, enquanto que na segunda poderão ser federais, estaduais ou…

Caxias do Sul, RS, 24 de maio de 2012 Pp. Pp. Elaine Maria Carniel Vera Regina Jacob de Mello OAB/RS 80.754 OAB/RS: 80554 COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMÉRITOS JULGADORES Processo nº 70043882562 Recorrentes:JADIR SCHELL, ILZO SILVA SCHELL E MARIA TAVARES SCHELL Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JADIR SCHELL, ILZO SILVA SCHELL E…

Introdução ao Direito- Paulo Nader Capítulo IX- Normas Jurídicas -Conceito de Norma Jurídica. - Instituto Jurídico. -Estrutura Lógica da Norma Jurídica. -Caracteres e Classificação das Normas Jurídicas. -Vigência, Efetividade, Eficácia e legitimidade de Norma Jurídica. O estudo da norma jurídica é de fundamental importância, porque se refere à substância própria do Direito objetivo. Conhecer o Direito é conhecer as normas jurídicas em seu encadeamento lógico e sistemático. O Direito…