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2012 SUMARIO 1 INTRODUCAO 2 LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 2.1VacatioLegis 2.2 INICIO E FIM DA VINGENCIA DAS LEIS 2.3 JULGAMENTOS DO JUIZ DE UM CASO A ELE SUBMETIDO 2.4 CUMPRIMENTO E DESCUMPRIMENTO DA LEI 2.5 COMO A LINDB É APLICADA NO ESPAÇO 2.6 APLICACAO DA LEI E FINS SOCIAIS 3 PESSOA NATURAL 3.1 CAPACIDA E PERSONALIDADE 3.2 MAIOR IDADE CIVIL 3.3 CAPACIDADE CIVIL PLENA ABSOLUTA E RELATIVA 3.4 DIREITO AO NOME 4 DOS BENS 4.1 MOVEIS E IMOVEIS 4.2 PARTICULARES E PUBLICOS 4.3 FAMILIAR Introdução Neste trabalho iremos apresentar sobre a lei de introdução as normas do direito Brasileiro ou LINDB, e sobre a Pessoa Natural. Comentaremos também sobre algumas questões sobre os efeitos da lei, “vacatio legis”, descumprimento e cumprimento de lei, Aplicações da lei e fins sociais. LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO OU LINDB. A Lei de Introdução é, na verdade, uma lei de sobre o direito, uma lei de introdução ao direito como um todo, com normas gerais sobre aplicação do direito. A primeira Lei de Introdução ao direito foi em 1916, juntamente com o Código Civil de 1916 por isso esses nome. Posteriormente a LICC foi substituída pelo Decreto-Lei nº. 4657, editado em quatro de setembro de 1942 que esta ainda em vigor e foi renomeado em 210. É uma lei composta de 19 artigos, aplicáveis não apenas ao Código Civil, mas também a todos os…

jurídicas: 02.1 - Quanto a imperatividade; 02.2 – Quanto ao autorizamento; 2.3 – Quanto à sua aplicação. 3 – Fale sobre hermenêutica jurídica e discorra sobre os seguintes métodos de interpretação das normas jurídicas: a) gramatical; b) lógico; c) histórico; d) sistemático; e) teleológico ou sociológico. 04 – Conceitue flexibilização, subsunção e integração das normas jurídicas. 05 – Discorra sobre a validade temporal (vigência) das normas jurídicas (início e fim). Fale,…

enquadrando nas hipóteses contratuais. II-DA AUSÊNCIA DE DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS Como o demonstrado na petição inicial o fato de que o capital segurado foi negado às Autoras em razão de que o segurado faleceu em virtude de suicídio. O contrato entre a ré e o segurado teve início de vigência em 26/09/2012, e a morte do segurado, decorrente de suicídio, ocorreu em 05/10/2012, sendo apenas 9(nove) dias após a contratação, intervalo entre um fato e outro. Dispõe o art.798…

histórica do direito civil brasileiro, desde a descoberta pelos portugueses, relatando os traços de influência legados por diferentes povos e seus costumes, a partir da Antiguidade Clássica e, sequentemente, da Idade Média e Moderna. Inicialmente, será feita uma abordagem aos seis primeiros artigos da LINDB, comentando-os de acordo com os ensinamentos dos doutrinadores Cristiano Chaves de Farias, Flávio Tartuce, Maria Helena Diniz, Miguel Reale, Nelson Nery Júnior, Nelson Rosenvald,…

Profª. Mária Amália de Figueiredo Pereira, expor a Lei de Introdução ao Código Civil, ou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, como é chamada contemporaneamente, explicando do artigo primeiro ao artigo sexto e relatando a sua importância não só para o direito civil, mas como para o direito brasileiro como um todo. Também é objetivo desse trabalho traçar os fatos históricos que levaram à codificação do Código Civil Brasileiro atual, mostrando o trabalhoso e longo processo…

TRIBUNAIS Colacionamos entendimentos dos STJ e dos Tribunais de Justiça de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Santa Catarina, Rio Grande do Sul STJ Direito civil e processual civil. Estatuto do Idoso. Planos de Saúde. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Vedação. - O plano de assistência à saúde é contrato de trato sucessivo, por prazo indeterminado, a envolver transferência onerosa de riscos, que possam afetar futuramente a saúde do consumidor e…

Teoria Geral 2012 ACI: 04 de setembro ACII: 09 de outubro AR: 27 de novembro EMENTA - Teoria Geral - Obrigações – Devedor -> prestação -> credor ($) - Contratos – Essenciais - Direitos reais - Família – Parentesco conjugal, alimentos, poder familiar, união homoafetiva. - Sucessões - Responsabilidade Civil – Indenização BIBLIOGRAFIA BÁSICA - Diniz, Maria Helena – Curso de direito civil brasileiro: Teoria geral do direito civil 24 ed. São Paulo: Saraiva 2008…

de Direito Civil. No dano moral trabalhista, a natureza da pretensão não é civil, e sim trabalhista, sendo trabalhistas seus efeitos. Mesmo que imprescritíveis os direitos da personalidade, se violados alguns desses direitos inerentes à essa personalidade, de forma a possibilitar a pretensão de reparação dos danos causados, esta, sim, sofre prescrição. O dano moral não foge a essa regra. Muito menos o dano moral decorrente da relação de trabalho. Nesse caso, embora haja divergência…

Nome99999999999 RESUMÃO – DIREITO CIVIL PARA AFRFB 2012 PROFESSOR LAURO ESCOBAR CAROS AMIGOS E ALUNOS e9 99 99 99 99 99 Meu nome é Lauro Escobar. Minha intenção é ministrar um curso resumido, com aulas direcionadas para o concurso de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) aberto este ano, de uma forma clara e direta, fornecendo o máximo de informações, abrangendo a totalidade do edital, sem perder a objetividade e dispersar para temas que não caem nas…

Aula 00 Direito Civil p/ TRE-GO (Analista - Área Jud) Professores: Jacson Panichi, Aline Santiago Direito Civil para o TRE/GO Analista Judiciárioárea judiciária. Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula - 00 AULA 00: Lei: vigência; aplicação da lei no tempo e no espaço; integração e interpretação. Lei de introdução ao Código Civil. Olá “concurseiro”! Olá “concurseira”! Com a notícia da dispensa de licitação definindo o CESPE como Banca do próximo concurso do TRE-Goiás,…