A Vigencia Do Codigo Civil 2012

indenizatórias por acidente do trabalho ajuizadas após a vigência da Emenda Constitucional n. 45/2004 deve-se aplicar a prescrição trabalhista2. No entanto, o início da contagem do prazo prescricional poderá sofrer alguns ajustes de transição quando o acidente que dá suporte ao pedido de indenização tiver ocorrido antes da Emenda Constitucional mencionada. Com efeito, se o dano indenizável ocorreu até 2004 mas a reclamação correspondente foi ajuizada após a vigência da EC n. 45, será…

A SUCESSÃO DO COMPANHEIRO Ementa: Introdução. Evolução Histórica. Os direitos sucessórios do companheiro no Código Civil de 2002. Concorrência. Concorrência do Companheiro com os Descendentes. Concorrência do Companheiro com outros parentes sucessíveis. Concorrência do companheiro com o cônjuge sobrevivente. Conclusão. Referências Bibliográficas. Introdução A Constituição Federal de 1988 expandiu o conceito de família, reconhecendo a União Estável entre o homem e a…

FLÁVIONILDO REGINALDO, brasileiro, divorciado, titular do RG de nº 60199998888 e CPF/MF sob o nº 100137500-77, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua José do Rio, nº 2.670, Bairro Centro, apresentar, nos termos do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, CONTESTAÇÃO, o que faz pelas razões de fato e de direito que passa a expor. 1. O autor alega que durante o lapso temporal em que utilizou os serviços do contestante, cabia ao mesmo na condição de contador contratado…

da disciplina? APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA   Noções de Direito: 1. Teoria Geral do Direito (introdução) 2. Direito Constitucional (base do ordenamento jurídico) 3. Direito do Trabalho (**) 4. Direito Administrativo (**) 5. Direito Civil (seminário) OBS. Plano de ensino disponível na copiadora. OBS. Carga horária: 80 h/a. REGRAS  1.Não conversar durante as explicações, salvo em caso de dúvidas; 2.Entregar os trabalhos nos prazos estabelecidos; 3.Chegar no…

CAPÍTULO XIX DOS CRIMES DE TRÂNSITO Seção I Disposições Gerais Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. Parágrafo único. Aplicam-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante, e de participação em…

Assis Turma: DR1/DR2 Disciplina: Teoria Geral do Direito Civil Prof. Vanessa Mussi Manfio Perales[1] AULAS DOS DIAS 23 e 27/08/2012 HISTÓRIA DA CODIFICAÇÃO CIVIL BRASILEIRA No Brasil Colônia, vigoravam as Ordenações Filipinas (base do direito português até a promulgação dos códigos do século XIX, sendo que algumas de suas disposições vigoraram no Brasil até o advento do Código Civil de 1916), cuja linha de orientação era baseada nos sistemas romano…

DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO DO TJDFT PROFESSOR LAURO ESCOBAR CAROS AMIGOS E ALUNOS É um prazer poder usufruir dos atuais meios de comunicação e me dirigir a todos vocês. Nesta apresentação vou passar algumas breves informações sobre minha pessoa e o curso que pretendo ministrar. Sou graduado e pós-graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Sempre fui o que se pode chamar de “concurseiro”. Exerci diversos cargos públicos, sempre por concurso,…

VIGÊNCIA, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA I- Vigência da Legislação Tributária Esse assunto é tratado nos artigos 101 a 104 do CTN. Vigência é o atributo da lei que lhe confere plena disponibilidade para sua aplicação. a) Vigência da legislação tributária no tempo Em princípio, vale o disposto na Lei de Introdução ao Código Civil, “salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada” - artigo

O patrimônio pessoal do ex-sócio que integrava a sociedade à época da vigência do contrato de trabalho pode ser objeto de constrição judicial na execução promovida em face da empresa, quando os bens desta se revelam insuficientes para a quitação do débito trabalhista. Uma das celeumas jurídicas existente é com relação à responsabilidade trabalhista do sócio retirante, ou seja, daquele que não pertence mais ao quadro societário da empresa quando os bens da sociedade e dos sócios atuais…

CURSO DE DIREITO CIVIL P/ AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL – AFRF e AUDITOR FISCAL DO TRABALHO - AFT Bom dia, boa tarde, boa noite! Conforme combinamos vamos resolver as últimas provas da ESAF 2012 (CGU, MDIC e PFN) para que você fique bem “afiado”. ESAF – CGU 2012 – ÁREA CORREIÇÃO Com relação ao direito intertemporal, nos termos da Lei de Introdução ao Código Civil, é correto afirmar que: a) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se 45…