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Requisitos de vigência

Existem três requisitos básicos de vigência:
1.0 - Quanto à legitimidade do órgão;
2.0 – Quanto à competência em razão da matéria;
3.0 – Quanto à legitimidade do procedimento;
1.1 – Quanto à legitimidade do órgão
A elaboração da norma jurídica por órgão competente, que é legítimo por ser constituído para esse fim. Refere - se à ordem de competências do poder político, a legitimidade do órgão emanador da regra.
É necessário que o órgão que promulgou a regra tenha legitimidade para faze – lo, por ter sido constituído com esse fim.
P. EX. art. 41 cc, são pessoas jurídicas do direito público interno:I – União; II – Estados, Distrito Federal e Territórios; III – Municípios.
Legitimidade subjetiva – diz respeito ao órgão em si. P. EX. Se o Presidente da República editar uma lei , sem a participação do congresso nacional (que é o órgão competente para edição das leis ), ela não terá vigência por faltar legitimidade ao órgão de que foi emanado.
1.2 – Quanto à competência em razão da matéria
Legitimidade quanto à matéria sobre a legislação que visa editar.Além de ser emanado por órgão competente esse órgão tem que ter competência em razão da matéria.
P. EX. Caso o governador de estado, conjuntamente com assembleia legislativa queira promulgar uma lei em matéria do direito civil, será declarado inconstitucional, não terá validade, posto que, essa é competência privada da união. Art.22 CF/88.
1.3 – Quanto à legitimidade do procedimento
A norma jurídica deve ser obediente às exigências legais, esse requisito diz respeito à legitimidade da própria maneira pelo qual o órgão executa aquilo que lhe compete ou a norma jurídica é elaborada.
Obs : Quando uma regra de direito obedece, em sua gênese, a esses três requisitos, dizemos que ela tem condição de vigência. Caso contrário poderá ser declarada sua inconstitucionalidade.