A Verdade E As Formas Jurídicas

analisar, não somente os fins visados pela complexa ordem jurídica, mas sim compreendê-los. 2. Conceito de Filosofia do Direito Antes de adentramos na questão essencial do presente artigo, qual seja, a importância da Filosofia do Direito, cumpre apresentar alguns conceitos trazidos pelos doutrinadores do que vem a ser esta ciência. Eduardo Bittar conceitua a Filosofia do Direito como “um saber crítico a respeito das construções jurídicas erigidas pela Ciência do Direito e pela própria…

A Relativização da Coisa Julgada A relativização da coisa julgada inconstitucional e a segurança jurídica Relativizar a coisa julgada é desconsiderar sua autoridade, mediante fato posterior ocorrido e que leve, após sua análise, a mudança no status daquela decisão proferida sem os fundamentos precisos, para que aquele caso atingido seja revisto de forma mais escorreita. EMENTA: AÇÃO DE NEGATIVA DE PATERNIDADE. EXAME PELO DNA POSTERIOR AO PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. COISA JULGADA

Aula: Teoria e Prática da Argumentação Jurídica TEORIA E PRÁTICA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA - CCJ0051 Título Teoria e Prática da Argumentação Jurídica Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema Demonstração e argumentação Objetivos - Estabelecer a diferença entre demonstração e argumentação. - Relacionar demonstração e os tipos de prova admitidos em Direito. - Compreender a contribuição da demonstração para a argumentação jurídica. Estrutura do Conteúdo 1.…

SEGURANÇA JURÍDICA NO NOVO CARF Paulo de Barros Carvalho∗ Sumário. 1. Palavras introdutórias. 2. Núcleo semântico do sobreprincípio da segurança jurídica. 3. O primado da segurança jurídica no processo. 4. O procedimento administrativo tributário como forma de atividade de controle do lançamento, da penalidade e da notificação dirigida ao sujeito passivo. 5. Compatibilidade entre a modificação de exegese do CARF e o primado da segurança jurídica. 6. Revogação e anulação dos atos…

indesejáveis, Hans Kelsen considerou a ciência jurídica como pura, positivista e anti-ideológica, afastando-a da influência de outras ciências. Segundo o renomado doutrinador, a questão dos valores e da justiça das normas diriam respeito a outras ciências, tais como a sociologia e a filosofia. A ciência jurídica deveria apenas descrever a realidade, legitimando-se por seus próprios fundamentos. Em sua concepção atual, entretanto, a ciência jurídica deve ser entendida, não como obra…

que se entende como sendo o conceito de Norma Jurídica segundo Hans Kelsen, na busca de uma melhor forma de estudar e extrair o verdadeiro conteúdo da ordem jurídica Kelsen formula sua "Teoria Pura", defendendo a formulação de uma ciência cujo objeto único seria o próprio Direito Positivo e que não poderia se deixar influenciar por qualquer outro fator estranho à realidade normativa. A problemática da conceituação do que seja Norma Jurídica remete à análise de várias questões…

perante o julgador. É dessa forma, por exemplo, quando se pede a declaração de um fato, a condenação em uma obrigação etc.; todas essas situações visam à reconstrução de uma realidade para buscar a manifestação do julgador em determinado sentido (procedente ou improcedente). Daí a necessidade de se investigar o grau de correspondência dos fatos alegados do processo com a realidade. Ocorre que essa reconstrução da realidade em um processo não traduz efetivamente a verdade dos fatos, mas…

vasculhando a realidade forma a encontrar a fonte do controle da sociedade, e quais os mecanismos do poder nela encontrados, o que particularmente tem grande valia para o presente trabalho, razão pela qual nos detemos a seus estudos mais atuais. Ele acredita que a nossa sociedade uma organização distinta no que se refere à relação entre poder, direito e verdade, para caracterizar a intensidade e a constância desta, somos compelidos pelo poder a produzir, revelar e buscar a verdade, ou…

10 1.3 Justificativa do Trabalho .................................................................................. 10 2 REFERENCIAL TEÓRICO..................................................................................... 12 2.1 Segurança Jurídica ........................................................................................... 12 2.2 Coisa Julgada .................................................................................................... 13 2.3 Direito Previdenciário

processo e o direito processual 1. As funções do estado moderno. Função primordial do Estado: Levar a pacificação social através da tutela jurisdicional. 2. Legislação e jurisdição São funções primordiais do estado. Legislação: Conjunto de normas jurídicas. Estabelece as normas que devem reger as mais variadas relações, dizendo o que é ilícito e o que é lícito, atribuindo direitos, poderes, faculdades e obrigações. São normas de caráter genérico e abstrato, sem destinação particular…