A Verdade E As Formas Jurídicas Conferência Ii

Contrato de agência e distribuição no mundo globalizado – 6. Considerações Finais – 7. Referências Bibliográficas I. INTRODUÇÃO II. DA EVOLUÇÃO DO DIREITO AOS CONTRATOS DE AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO As relações comerciais são desenvolvidas pelo homem desde tempos muito antigos: O código de Hammurabi, datado de cerca de 1694 a.C., já tratava de contratos como forma de reger uma relação particular. Nesse primitivo código presumem-se que, muitos dos seus 282 artigos sejam resultados de…

instruções um ATO DE LEGALIZAÇÃO. (exemplo, exceção para o art. 20) Repetindo: entendendo-se legalizar não como sinônimo de regularizar. Compreendendo-se legalizar como no exemplo da mulher estrangeira, isto é, dotar, atribuir a um fato mundano validade jurídica, reconhecimento dentro do ordenamento jurídico, que este adquiriu vestimenta judicial. O fato estava nu. Com a legalização ele pode ser reconhecido e se apresentar com a dignidade legal que ele não possuía. Sem a legalização o…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES Princípios do Processo Administrativo Fiscal Nome: Simone F. Follmer Disciplina: Direito Tributário II Professora: Cledi F. M. Moscon Semestre: 2013/B Lajeado, 13 de novembro de 2013. SUMÁRIO 1. Introdução...............................................................................................03 2. Desenvolvimento....................................................................................04 2

o efeito de provar; e provar é demonstrar de algum modo a certeza de um direito ou a verdade de uma afirmação". Arruda Alvim, de sua parte, conceitua prova judiciária, dizendo consistir esta "naqueles meios definidos pelo direito ou contidos por compreensão num sistema jurídico (v. arts. 332 e 366), como idôneos a convencer (prova como ‘resultado’) o juiz da ocorrência de determinados fatos, isto é, da verdade de determinados fatos, os quais vieram ao processo em decorrência de…

Poder publico e os princípios ambientais A Constituição de 1988, no art. 225, caput, atribuiu ao meio ambiente ecologicamente equilibrado a qualificação jurídica de bem de uso comum do povo. Significando assim que o meio ambiente é um bem que pertence ao coletivo, pois o meio ambiente e seu patrimônio é indisponível, ou seja, não pertence ao Estado, Poder Público e também para os particulares já que é sempre indisponível. A idéia de indisponibilidade do meio ambiente é reforçada pela…

Oliveira Mira à Faculdade de Macapá - FAMA, como exigência de avaliação da Disciplina: Direito do Trabalho II do Curso de Bacharelado em Direito. Professora: Denise Chagas Macapá-AP 2013. Introdução Esta pesquisa visa apresentar, de forma objetiva e descritiva, a estruturação da Organização Internacional do Trabalho - OIT. Assim o presente texto de forma clara apresenta a OIT como o resultado de um longo processo histórico, que culmina na…

risco. Órgão gestor de mão-de-obra. Natureza Jurídica e Atribuições da OGMO. Legislação sobre Trabalho Portuário. Convenções Internacionais com decretos de promulgação. TRABALHADOR PORTUÁRIO Introdução Para compreensão do trabalho avulso não-portuário, ou seja, aquele que é desenvolvido fora da área dos portos organizados na execução de atividades diferentes daquelas que estão definidas no artigo 57, § 3º, da Lei nº 8.630/93 (estiva, capatazia, conferência e conserto de cargas, vigia de…

intenção de promover esta igualdade de direitos e proibir “só ações prejudiciais para a sociedade”. Em 1864, dezesseis países participaram de uma convenção em Genebra, a convite do Conselho Suíço Federal, com a iniciativa do Comitê de Genebra. A conferência se deu para adotar medidas de tratamento de soldados feridos em combate. Os princípios fundamentais foram estabelecidos na Convenção e foram mantidos pelas Convenções posteriores de Genebra especificando a obrigação de ampliar o…

2.2 Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público na Proteção do Meio Ambiente A Constituição de 1988, no art. 225, caput, atribuiu ao meio ambiente ecologicamente equilibrado a qualificação jurídica de bem de uso comum do povo. Isso significa que o meio ambiente é um bem que pertence à coletividade e não integra o patrimônio disponível do Estado.(20) Para o Poder Público - e também para os particulares - o meio ambiente é sempre indisponível. Essa idéia de indisponibilidade do…

lei, devido ao processo histórico, aos procedimentos administrativos e jurídicos adotados. 1ª QUESTÃO: De acordo com o historiador Ronaldo Vainfas (Dicionário do Brasil Colonial – de 1500 a 1808), “as capitanias hereditárias constituíram a forma de administração inicial dos domínios atlânticos portugueses, primeiro nas ilhas atlânticas e depois no Brasil e em Angola [constituindo-se tal sistema] a partir do modelo do antigo senhorio português de fins da Idade Média, então ajustado…