A Vedação Do Confisco é Atinente

repercutam sobre a segurança jurídica), não têm aplicabilidade imediata ao caso concreto e somente terão eficácia sobre outros casos no pleito eleitoral posterior. III. REPERCUSSÃO GERAL. Reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais atinentes à (1) elegibilidade para o cargo de Prefeito de cidadão que já exerceu dois mandatos consecutivos em cargo da mesma natureza em Município diverso (interpretação do art. 14, § 5º, da Constituição) e (2) retroatividade ou…

competências dos entes federativos. Desse modo, cabe ressaltar a preocupação do legislador constituinte em manter o federalismo sob a máxima proteção, conforme se verifica já no art 1º, com o princípio da indissolubilidade, mantendo a rigidez, além da vedação a alteração constitucional tendente abolir a forma federativa de Estado, contida no art. 60, § 4º, I da Constituição de 1988, erigindo assim, a forma federativa de Estado à condição da cláusula pétrea. De acordo com Roque…

constitui Princípio do Direito Financeiro, segundo o qual para a instituição e cobrança de um Tributo teria que haver sua inclusão na previsão orçamentária (que é anual) – autorização legislativo de tudo que é receita e despesa. 5.6. Princípio do Não-Confisco (art. 150, IV, CF): por este prin- cípio ficam impedidos os entes tributantes de utilizar o tributo com efeito confiscatório, não podendo atribuir à arrecadação o caráter punitivo e não o meramente arrecadatório, como estabelece a…

judicial 15.9 Medidas protetivas de urgência à ofendida 15.10 Juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher 15.11 Violência doméstica e familiar contra a mulher e a Lei n. 9.099/95 15.12 Ação penal 15.13 Prisão preventiva do agressor 15.14 Vedação de pena de cestas básicas e outras 15.15 Atuação do Ministério Público DIREITO e Processo do Trabalho - Luis Carlos da Silva / Marcel Kléber Mendes PARTE I – DIREITO MATERIAL 83/3494 1. CONCEITO 26. SALDO DE SALÁRIO 27. DESCANSO…

financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; IV. utilizar tributo com efeito de confisco; V. estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público; VI. instituir impostos sobre:…

na Convenção de Viena: Art. 22.3. Qualquer substância psicotrópica, ou outra substância, ou qualquer equipamento utilizado ou destinado a ser utilizado na prática de qualquer dos delitos mencionados nos parágrafos 1 e 2, será sujeito a apreensão e confisco. § 1o A destruição de drogas far-se-á por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, guardando-se as amostras necessárias à preservação da prova. § 2o A incineração prevista no § 1o deste artigo será precedida de autorização…

de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. Entre outras coisas, visa impedir que se burle a vedação à reeleição daquele que já ocupou algum destes cargos por 2 mandatos. Art. 14, § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; II - se…

demorada e onerosa. O princípio da prevenção é aplicado em relação aos impactos ambientais conhecidos e dos quais se possam estabelecer as medidas necessárias para prever e evitar os danos ambientais. Já o princípio da precaução estabelece a vedação de intervenções no meio ambiente, salvo se houver a certeza que as alterações não causarão reações adversas, já que nem sempre a ciência pode oferecer à sociedade respostas conclusivas sobre a inocuidade de determinados procedimentos.…

DECLARATÓRIA contra a FAZENDA NACIONAL, representada pela Procuradoria Regional, o que faz com fundamento nos arts. 4.282 e ss. do Código de Processo Civil, art. 66 da Lei nº 8.383/91, art. 170 do Código Tributário Nacional e nas demais normas atinentes à espécie, além dos argumentos de fato e de direito, ora aduzidos. "IN LIMINE" A requerente ajuizou Medida Cautelar Inominada, distribuída para este Juízo em .../.../... e autuada sob nº ...., tendo obtido, parcialmente, a…

exercida em nome de Deus e caracterizada pela arbitrariedade de seus impositores. O principal objetivo das punições era a segurança dos soberanos, através da pena desumana e cruel, visando à intimidação. Usava-se muito a pena de morte, a mutilação e o confisco de bens. A pena não era pessoal e atingia os familiares do condenado. 1.2. O Direito Canônico e o Surgimento das Prisões O Direito Canônico entendia que a finalidade da pena seria a de regenerar o criminoso através do…