Direito Constitucional QUESTOES CESPE pag

Constituição buscava a preservação da juridicidade do texto constitucional, compreendendo o Estado como única fonte de direito. 5 (CESPE/Auditor das Contas Públicas - TCE/PE - 2004) - Em relação às fontes, considera-se direito constitucional, sob o ângulo material, o conjunto de normas jurídicas componentes de um documento produzido e aceito como Constituição pelo povo de um país, ainda que algumas das normas inseridas nesse documento não disciplinem temas propriamente constitucionais. Gabarito: 1E 2C 3E 4E 5E 3 NORMAS CONSTITUCIONAIS 1 (CESPE/Auditor do TCDF/2002) As normas constitucionais programáticas, enquanto não-realizadas mediante atividade estatal administrativa ou legislativa, não podem revogar atos normativos anteriores que disponham em sentido colidente com o princípio nelas substanciado. 2 (CESPE/Analista Legislativo - Câmara dos Deputados/2002) -Quanto aos destinatários, as normas programáticas de natureza concreta e perfeitas diferem das normas preceptivas pelo fato de serem destinadas tanto para a atividade do Poder Judiciário quanto para o Poder Legislativo. 3 (CESPE/Analista Legislativo - Câmara dos Deputados/2002) - As normas programáticas podem ser consideradas semelhantes no que diz respeito à matéria e ao destinatário e se diferenciam no que concerne à eficácia. 4 (CESPE/Defensor Público da União - 2004) - Embora as normas programáticas sejam alvo de críticas, ao menos parte da doutrina as reconhece; considerando-as existentes, o destinatário…

830/80. No mérito, deverá o candidato sustentar que não responde pelo tributo, nos ermos do Código Tributário Nacional. A t responsabilidade prevista no art. 133 desse Estatuto limita-se aos casos de alienação de fundo de comércio ou estabelecimento comercial. No caso concreto, além de não ter havido cessão do estabelecimento (não havia re lação entre o titular atual e o anterior), os estabelecimentos mantidos por ambas as sociedades são nitidamente distintos, explorando, a Manolo…

PF - Nacional/2004) Nelson foi recentemente contratado pela união para exercer função pública mediante contrato por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Nessa situação, Nelson ocupa emprego público. 13. (Analista do TCU 2005 - adaptada) Do fato de um servidor ocupar o mesmo cargo há seis anos não se pode inferir que ele tenha sido aprovado em estágio probatório. Um servidor, estável no serviço público, após ter ocupado por…

família e da comunidade. Ambiental – Refere-se ao capital natural de um empreendimento ou sociedade. É a perna ambiental do tripé. Aqui assim como nos outros itens, é importante pensar no pequeno, médio e longo prazo. Nesse aspecto, a empresa ou a sociedade deve pensar nas formas de amenizar esses impactos e compensar o que não é possível amenizar. Economica – A palavra economia, no dicionário, é definida como Organização de uma casa, financeira e materialmente. São analisados os…

dos interesses de seus associados. 7 – (CESPE) Um partido político com representação no Congresso Nacional, mesmo que tenha sido criado há menos de um ano, poderá impetrar mandado de segurança coletivo. 8- (CESPE TJDF TÉCNICO 2003) Carlos foi preso, acusado de não esta pagando pensão alimentícia devida às suas filhas. Se não houver flagrante, a prisão de Carlos será considerada ilegal. 9 - (CESPE TJDF TÉCNICO 2003 ) Carlos foi preso, acusado de não esta pagando pensão alimentícia…

debates não refletem, necessariamente, o posicionamento dos mediadores e colaboradores do GEAGU. Os autores das respostas transcritas são os únicos responsáveis por eventuais erros de ortografia. Bons estudos! Equipe GEAGU "Bem-aventurado os humildes de espírito, porque deles é o reino dos Céus" Mateus 5:3 Questão do Grupo 01 (Elaborada pelo Advogado da União Dr. Alexandre Colares) Diferencie, com base na doutrina e na jurisprudência, taxa, tarifa e preço público.…

SENTENÇA DE MÉRITO NÃO PADRONIZÁVEL - ART. 269, I DO CPC “Consoladora, inclina-te suavemente para o meu coração. Dá-me, silenciosa, alívio para a dor. Coloca tua sombra sobre tudo por demais brilhante Dá-me a exaustão, cobre o brilho. Deixa-me teu silêncio, teu abrandamento refrescante. Deixa-me embrulhar em tua escuridão tudo o que é mau. …

ainda este ano, ou, na pior das hipóteses, no início do primeiro semestre de 2011. A imprensa especializada tem divulgado que o instituto protocolou um pedido de 2.500 vagas junto ao Ministério do Planejamento - MPOG, sendo 2.000 para o cargo de Técnico (que exige apenas a formação de nível médio) e 500 para o cargo de Analista do Seguro Social (que exige formação de nível superior). O número de vagas solicitado pela autarquia é bastante motivador, principalmente se levarmos em conta o…

IV Exame de Ordem Unificado (2011.1) Tício, brasileiro, divorciado, empresário, domiciliado no município M, inconformado com ato praticado pelo Governador do seu Estado de origem, que negou acesso a elementos que permitissem a certificação de situações capazes de gerar ação popular, impetrou Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça local, órgão competente de forma originária, para conhecer e julgar a questão. A segurança foi denegada, pretendendo o impetrante interpor recurso…

todos da Lei 8.112/90, lei aplicável por analogia no caso de não haver estatuto dos funcionários públicos no município; 4. Teses: a) é assegurado o direito ao servidor jornada de trabalho com duração máxima semanal de 40 horas, observados os limites mínimo e máximo de 6 e 8 horas, respectivamente; b) o servidor foi nomeado para jornada de trabalho de 8 horas/dia; c) o percentual mínimo constitucional para remuneração do serviço extraordinário é de 50% superior à remuneração do…