A União Alegando Que O Município Não Estaria Amparado Pe

APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NOS CRIMES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA EM QUE O VALOR SONEGADO NÃO ULTRAPASSE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ALISSON DE LIMA MACIEL CARUARU – PE 2013 FACULDADE ASCES BACHARELADO EM DIREITO APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NOS CRIMES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA EM QUE O VALOR SONEGADO NÃO ULTRAPASSE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ALISSON DE LIMA MACIEL Trabalho de Conclusão de Curso,…

sua contribuição pessoal. 6 Sugestão de leituras, filmes, sites e pesquisas Aprofundamento das discussões. Praticando Atividades sugeridas, no decorrer das leituras, com o objetivo pedagógico de fortalecer o processo de aprendizagem. Para (não) finalizar Texto, ao final do Caderno, com a intenção de instigá-lo a prosseguir com a reflexão. Referências Bibliografia consultada na elaboração do Caderno. 7 Introdução A proposta deste módulo de apresentar os principais arcabouços…

. 148 Ministério dos Transportes ............................................................. 150 Conselho Nacional do Ministério Público..................................... 152 Ministério Público da União .......................................................... 153 Tribunal de Contas da União ......................................................... 163 Poder Legislativo............................................................................. 183 Poder Judiciário........................

Segurado especial 90 2.1.4.1. Regime de economia familiar 92 2.1.4.2. Local da residência do segurado especial 93 2.1.4.3. Produtor rural 93 2.1.4.4. Pescador artesanal 94 2.1.4.5. Cônjuge, companheiro e filho maior de 16 anos de idade ... 96 2.1.4.6. Não descaracterização da condição de segurado especial - 97 ;si 2.1,4.7. Membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento 2.1.4.8. Data da exclusão do segurado especial 2.L4.9. Comprovação da atividade rural 2.1.5. Segurado…

síntese sinteticíssima do diploma a que serve de frontispício. João Barbalho declara que o preâmbulo enuncia por quem, em virtude de que autoridade e para que.fim foi estabelecida a Constituição. Função do preâmbulo: Sabe-se, hoje, que o preâmbulo não é destacável do documento constitucional, mas parte integrante dele, sendo utilizável, inclusive, como elemento de interpretação dos demais dispositivos da Constituição que abre, com o que concorda, dentre outros, Alexandre de Moraes, para…

alega vício na representação, uma vez que Mévio não possui registro na OAB, consoante certidão que apresenta nos autos judiciais. Diante de tal circunstância, é correto afirmar que a) os atos praticados pelo suposto advogado não ofendem qualquer dispositivo legal. b) verificada a ausência de inscrição profissional, deverá ser outorgado prazo para sua regularização. c) os atos praticados por Mévio são nulos, pois foram praticados por pessoa não inscrita na OAB. d) a…

de processo não sujeito a sigilo. O serventuário a quem foi feita a solicitação afirmou que Maria não havia juntado procuração aos autos do processo em questão e, em razão disso, apenas poderia ter vista dos autos e que lhe seria vedada a extração de cópias. A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta. (A) O serventuário não agiu corretamente. Mesmo não estando constituída nos autos do processo, Maria pode ter vista e obter cópias dos autos do processo, já que o mesmo não…

Diário da Justiça Eletrônico Poder Judiciário de Pernambuco Ano V Edição nº 239/2013 Recife - PE, segunda-feira, 23 de dezembro de 2013 Disponibilização: 20/12/2013 Publicação: 23/12/2013 Presidente: Des. Jovaldo Nunes Gomes Vice-Presidente: Des. Fernando Eduardo de Miranda Ferreira Corregedor Geral da Justiça: Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Composição do TJPE Jones Figueirêdo Alves José Fernandes de Lemos Bartolomeu Bueno de Freitas Morais Eduardo Augusto Paurá Peres…

administrativo, civil, penal e processual. Pelo fato das atividades poluidoras e de degradação do meio ambiente não conhecerem fronteiras, o direito ambiental também está intimamente ligado ao direito internacional e, com ele, compõe uma disciplina própria conhecida como direito internacional ambiental. Tendo em vista a complexidade do bem tutelado pelo direito ambiental, faz-se imperiosa a ressalva de não ter o presente material a intenção de esgotar os temas. Pelo contrário, o intuito…

sucumbem aos revezes da vida. Aquelas pessoas que, por exemplo, não têm condições de trabalho, não têm condições de garantir o seu sustento. Que tipo de instrumento existe para amparar esse indivíduo? Essa é basicamente a idéia da proteção social. A proteção social na sua origem, ela tinha um escopo, como você pode imaginar, bastante restrito. Na sua concepção originária, o Estado não detinha nenhum tipo de encargo, o Estado não possuía qualquer obrigação. Basicamente o que existia…